Direito
Imutabilidade do Lançamento e Erro de Direito na Execução Fiscal
Limites à Execução Fiscal: A Fazenda não pode alterar o fundamento legal da cobrança ou o sujeito passivo na CDA. Erros de direito geram nulidade…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Direito
Descontos Indevidos Previdência: Resp. Civil e Processo
Descontos indevidos em benefícios previdenciários? Entenda seus direitos: responsabilidade, restituição em dobro, danos morais e processos…
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Dano Moral Coletivo e Responsabilidade no Meio Ambiente do Trabalho
Explore o dano moral coletivo e a proteção jurídica do meio ambiente de trabalho. Conheça a responsabilidade civil por degradação e o papel do MPT.
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Abuso do Direito de Ação: Limites Éticos e Processuais
Desvende a litigância predatória e o abuso do direito de ação. Conheça limites éticos, dever de boa-fé, identificação de demandas abusivas e…
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Prescrição Intercorrente em Estados e Municípios
Descubra por que a Lei 9.873/99 sobre prescrição intercorrente não se aplica a Estados e Municípios e quais as regras válidas na ausência de lei…
Direito
Pejotização: Vínculo de Emprego e Piso Salarial Profissional
Pejotização: entenda a fraude trabalhista, o reconhecimento de vínculo e a exigibilidade do piso salarial para engenheiros e arquitetos. Análise da…
Direito
O Direito nos Grandes Eventos: Atuação, Responsabilidade e Risco
Explore os desafios legais e a atuação do Judiciário em grandes eventos. Aborda responsabilidade civil e penal, segurança, acessibilidade e acesso…
Direito
Nova Dogmática: Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Desvende os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021). Análise da tipicidade, concurso de pessoas e competência para…
Direito
Imparcialidade Judicial: Impedimento e Suspeição no CPC/15
Imparcialidade judicial: entenda a distinção entre impedimento e suspeição no Processo Civil (CPC/15), suas consequências e o papel do advogado.
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Estado e Obras: Dano, Desapropriação e Limites à Indenização
Responsabilidade Civil do Estado em obras de infraestrutura: limites e dever de indenizar. Distinção entre desapropriação indireta e limitação…
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Distinguishing: Técnica para Justiça nos Precedentes
Entenda o que é o distinguishing e como essa técnica jurídica afasta precedentes para garantir justiça em casos concretos, especialmente no Direito…
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Cessão de Posse e Doação: Requisitos e Revogabilidade Legal
Entenda a distinção fundamental entre cessão de posse e doação de imóveis. Conheça os requisitos formais, a revogabilidade da posse gratuita e…
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Atipicidade Penal na Manipulação Esportiva: Análise Dogmática
Entenda a tipicidade penal na manipulação de eventos esportivos (ex: cartões). Abordamos a Lei Geral do Esporte, princípio da legalidade e…
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Salário-Maternidade para o pai na barriga de aluguel
Entenda o direito de pais ao salário-maternidade em casos de barriga de aluguel, conforme decisão do STF que prioriza a proteção integral da…
Direito
Reversão da Justa Causa: Dano Moral e Responsabilidade
A reversão da justa causa gera responsabilidade civil ao empregador. Entenda os requisitos, o ônus da prova e o risco de indenização por dano moral.
Direito
Renúncia de mandato: limites, foro e inelegibilidade
Analise as complexas implicações da renúncia de mandato: os efeitos no foro privilegiado, as regras do STF e os riscos de inelegibilidade.
Direito
Recuperação de Ativos e a Partilha na Cooperação Jurídica
Entenda como a cooperação jurídica internacional e a partilha de ativos são cruciais no combate a crimes econômicos e na recuperação de valores.
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Princípio da Publicidade: Eficácia e Controle Social
Entenda o Princípio da Publicidade (art. 37, CF), pilar da democracia. Veja como a transparência na Administração Pública garante o controle social.
Direito
Prescrição Off-Label: A Responsabilidade Civil Médica
Entenda a responsabilidade civil médica na prescrição de fármacos off-label para fins estéticos e o dever de informação como ponto central do…
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Pacto Antenupcial: Cláusulas, Gênero e Validade
O pacto antenupcial moderno vai além do regime de bens. Entenda os limites da autonomia e como a perspectiva de gênero garante a justiça contratual.
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Garantias Fundamentais: A Defesa nas Cortes Supremas
A atuação da advocacia nas Cortes Supremas é vital para defender garantias fundamentais, como o Habeas Corpus, e preservar a democracia.
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Culpa da Vítima e a Exclusão da Responsabilidade Civil
Análise da responsabilidade do empregador e como o fato exclusivo da vítima, por imprudência, rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar.
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Anulação de Sentença Arbitral: Limites do Controle Judicial
Descubra os limites do controle judicial sobre a arbitragem. Entenda a Ação Anulatória, suas hipóteses taxativas de nulidade e o prazo de 90 dias.
Direito
Revisão Criminal: Fundamentos, Estratégias e Omissão Judicial
A revisão criminal é a última defesa contra o erro judiciário. Saiba quando cabe, como usar novas provas e anular uma condenação definitiva.