Direito
Art. 115 CP: Prescrição e Idade – Acórdão como Sentença
Desvende a prescrição penal: o Art. 115 do CP reduz prazos para menores de 21 (crime) e maiores de 70 (sentença). Entenda a interpretação…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Proteção Marcária e Concorrência Desleal: Responsabilidade
Proteja sua marca no Brasil! Entenda a proteção jurídica, combata concorrência desleal, uso indevido e trade dress. Conheça danos materiais e…
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Precedentes Qualificados e Efeito Integrativo no CPC/2015
Desvende os precedentes qualificados e seu efeito integrativo no direito brasileiro pós-CPC/2015. Entenda a força vinculante, distinguishing e…
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Litígios Construtivos: Interesse de Agir e Acesso à Justiça
Vícios de construção: saiba que o acesso à justiça não exige esgotamento da via administrativa. Proteja seus direitos contra construtoras sem…
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FGTS na Suspensão Contratual: Fato Gerador e Inexigibilidade
Entenda a suspensão do contrato de trabalho e a inexigibilidade do FGTS. Sem salário, não há base para o recolhimento, exceto em casos específicos.
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Feminicídio no Brasil: Dogmática Penal e o Júri de Gênero
Feminicídio no Brasil: análise jurídica completa. Entenda a qualificadora, razões de gênero, julgamento com perspectiva de gênero, penas e aspectos…
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Exclusão de Sócio: Falta Grave, Haveres e Risco Societário
Exclusão de sócio: entenda requisitos legais, falta grave, affectio societatis, apuração de haveres e a importância do contrato social para evitar…
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Distrato Imobiliário: Retenção de Valores e a Lei 13.786/18
Desistiu do imóvel? Entenda a retenção de valores na rescisão contratual. Limites de 25% (STJ/Lei do Distrato) ou 50% (patrimônio de afetação).
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Dever Estatal e Medicamentos Excepcionais: Jurisprudência
Desvende o dever estatal de fornecer medicamentos excepcionais. Entenda a judicialização da saúde, Temas 106 (STJ) e 793 (STF), e a regulação da…
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Defeito em Veículo de Trabalho: Lucros Cessantes e CDC
Vício do produto em bens de trabalho? Entenda responsabilidade civil, lucros cessantes, dano moral e Teoria Finalista Mitigada para profissionais.
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Conflito CDC e Tratados: Responsabilidade no Transporte Aéreo
Conflito jurídico: CDC vs. tratados internacionais no transporte aéreo. Tratados limitam danos materiais e prazos em voos internacionais; CDC…
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Suspensão de Atividades: Reincidência e Proporcionalidade no CDC
Suspensão de atividades no consumo: entenda a legalidade. Reincidência e proporcionalidade são chaves para evitar abusos na aplicação de sanções…
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Responsabilidade Pós-Contratual: Tutela da Honra Trabalhista
Explore a responsabilidade civil pós-contratual no trabalho. Proteja a honra do ex-empregado contra difamações. Entenda dano moral, boa-fé e…
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Prescrição Administrativa: Limites ao Poder Sancionador do Estado
Desvende o Poder Sancionador da Administração Pública e a prescrição no Direito Administrativo. Entenda os prazos (Leis 9.873/99 e 9.784/99), due…
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Órgão Especial do TJ: Competência e Controle Constitucional
Entenda o Órgão Especial dos Tribunais de Justiça: estrutura, composição e competências em controle de constitucionalidade, foro por prerrogativa e…
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Limites ao Poder de Polícia dos Conselhos e Liberdade Profissional
Desvende os limites do poder dos Conselhos de Classe. A liberdade profissional é regra; restrições dependem de lei formal, não de resoluções.…
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LGPD e Cadastro Positivo: Limites do Histórico de Crédito
Compartilhamento de histórico de crédito sem autorização? Entenda LGPD, Cadastro Positivo e sigilo bancário. Proteja seus dados financeiros e…
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Danos Transnacionais: Competência, CPC e Soberania Jurídica
Desvende a soberania jurídica brasileira na competência internacional. Entenda o forum shopping, CPC e LINDB em danos no Brasil. Valorize a justiça…
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Clínicas: Custódia, Fuga e Responsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil de clínicas por falha na custódia de pacientes. Aborda obrigação de resultado, danos a terceiros e fortuito interno. Análise…
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Bioética e Direito: Autonomia, Recusa e Responsabilidade na Saúde
Explore a bioética, direito constitucional e responsabilidade civil na autonomia do paciente. Recusa de tratamento, dever do Estado e alternativas.…
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Autocustódia: Direito Fundamental ou Regulamentável?
Explore a tensão entre normas infralegais e o direito à autocustódia de criptoativos. Entenda como a regulação pode violar a propriedade digital e…
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Vinculação da Oferta: Produto Inferior e Danos ao Consumidor
Saiba como lidar com publicidade enganosa e produtos inferiores. O CDC protege o consumidor, vinculando a oferta e garantindo reparação por danos e…
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Transação Tributária: Prejuízo Fiscal e Segurança Jurídica
Explore a transação tributária e o uso de prejuízos fiscais. Conheça os desafios da segurança jurídica e o papel do advogado na negociação.
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Suspensão de Liminar em Concursos: Grave Lesão à Ordem?
Análise do controle judicial em concursos e a Suspensão de Liminar e Sentença (SLS). Desvende a "grave lesão à ordem pública" e a permanência de…