Direito
Multas Aduaneiras: Proporcionalidade e Retroatividade na DI
O Direito Aduaneiro se transforma: multas por erros na DI agora mais proporcionais. Explore a retroatividade da lei e defenda seus clientes com…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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LGPD no Judiciário: Publicidade Qualificada e Proteção de Dados
Equilíbrio entre publicidade processual e LGPD é crucial. Saiba como tribunais protegem dados contra fraudes, garantindo transparência qualificada…
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HC Preventivo: Cultivo Medicinal e Salvo-Conduto Indefinido
Desvende o Habeas Corpus preventivo para cultivo medicinal! Entenda a luta por salvo-condutos de prazo indeterminado em doenças crônicas e a…
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Direito Animal: Senciência e Proteção Jurídica no Brasil
Acompanhe a evolução do status jurídico dos animais no Brasil. De bens a seres sencientes, entenda a proteção constitucional, leis contra crueldade…
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Atos Automatizados: Eficiência e Segurança Jurídica
A automatização de atos administrativos e renovação de licenças muda o Direito. Veja a colisão entre eficiência e segurança jurídica, e o papel do…
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Acordo e Honorários Sucumbenciais: Como Proteger Sua Verba
Honorários de sucumbência em acordos antes do trânsito em julgado: saiba como a transação afeta a verba do advogado e as estratégias para…
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Abuso do Direito Processual: Combatendo a Litigância Predatória
Litigância predatória: entenda o abuso do direito de ação no Brasil. Boa-fé processual, responsabilidade civil e ética na advocacia contra o uso…
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Validade Processual do WhatsApp na Execução de Alimentos
Validade de intimações por WhatsApp na execução de alimentos. Analisa requisitos legais, riscos de nulidade na prisão civil e a segurança jurídica.
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Responsabilidade Civil: Fato de Terceiro e Deveres Anexos
Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos: Atos de terceiros, culpa *in eligendo* e *in vigilando*, evolução da culpa ao risco e direito de…
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Precedentes Judiciais: Teoria e Prática no CPC/2015
Entenda a evolução e os desafios do sistema de precedentes judiciais no Brasil (CPC/2015). Domine ratio decidendi, distinguishing e overruling.
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Imunidade Tributária de Templos e Escolas: Requisitos
Entenda os requisitos legais da imunidade tributária de templos e escolas e como o STF já decidiu casos polêmicos sobre o tema.
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Fato de Terceiro: Limites à Responsabilidade do Empregador
Entenda quando a responsabilidade civil do empregador é excluída por fato de terceiro e como o fortuito externo rompe o nexo causal em homicídio no…
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Delimitação Temporal na Autorregularização: CTN Art. 111
Autorregularização tributária: entenda a delimitação temporal dos débitos. Análise jurídica essencial sobre Art. 111 do CTN para evitar erros na…
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Concurso Formal no Roubo: Pluralidade de Vítimas e Art. 70
Concurso formal no roubo com várias vítimas. Entenda o Art. 70 do CP, a distinção entre ação única e múltiplos resultados e a dosimetria da pena.
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CNH: Perícia Médica, Segurança e Responsabilidade Estatal
A CNH é licença condicionada. Analise a validade atrelada a exames de aptidão, os limites da eficiência admin. na renovação e a responsabilidade…
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Revisão Aposentadoria Especial: Provas, Prazos e Reforma
Aposentadoria Especial e revisão de benefícios: domine a conversão de tempo especial em comum, meios de prova e o impacto da Reforma da Previdência.
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Repactuação de Dívidas: Mínimo Existencial e Exclusão de Juros
Lei do Superendividamento: entenda o mínimo existencial, repactuação de dívidas e como juros são mitigados para garantir a dignidade do consumidor.
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Proporcionalidade e Dolo: Nova Responsabilidade do Gestor Público
Descubra a proporcionalidade na responsabilização do gestor público. LINDB e Nova Lei de Improbidade exigem dolo e consideram o contexto real para…
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Poder Normativo Trabalhista: Limites Constitucionais e STF
Desvende os limites constitucionais do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, o impacto da Reforma Trabalhista e a atuação do STF no controle de…
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Nulidades na Investigação: Foro por Prerrogativa e Juiz Natural
Prerrogativa de foro na investigação penal: entenda o Juiz Natural, nulidades por usurpação de competência e a diferença entre serendipidade e…
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Incapacidade Permanente: Juiz Relativiza Laudo Pericial
Entenda como e por que o juiz pode relativizar o laudo pericial em casos de incapacidade permanente.
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Exceptio e Atraso Imobiliário: Suspensão de Pagamentos e Danos
Atraso na entrega imobiliária: Aplique a Exceptio Non Adimpleti Contractus para suspender pagamentos, exigir lucros cessantes e compensação por…
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Demissão Pós-Licença: Riscos, Discriminação e Dano Moral
Demissão pós-licença médica: um tema crítico no Direito do Trabalho. Entenda os limites do poder do empregador, estabilidade, dano moral e dever de…
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Bolsas de Estudo: Impenhorabilidade e Verba Alimentar na Execução
Bolsas de estudo são impenhoráveis! Entenda a proteção legal das verbas de natureza alimentar no processo de execução civil e como defender seus…