Direito
Fisco Pede Falência? Súmula 563, Lei 14.112 e Estratégias
Fazenda Pública não pode pedir falência de empresas (Súmula 563 STF), pois já possui rito próprio (Execução Fiscal). Reforma de 2020 intensifica a…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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EC 96 e Crueldade Animal: Ponderação e Limites Constitucionais
Tensão constitucional: cultura vs. crueldade animal. EC 96/2017 permite práticas com animais se regulamentadas para garantir bem-estar. Analise de…
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Devedor Contumaz: Regime Jurídico e Transação Tributária
Entenda o regime do devedor contumaz no Brasil, a nova sistemática fiscal sem REFIS e os impactos na regularização tributária e responsabilidade de…
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Coexistência: Arbitragem e Judiciário na Execução de Títulos
Descubra como a jurisdição arbitral e estatal coexistem na execução de títulos. Entenda os limites do árbitro e o papel do Judiciário em atos de…
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Cobertura Fora do Rol ANS: Lei 14.454/22 e Prova de Eficácia
Desvende a responsabilidade contratual das operadoras de saúde na cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS pós Lei 14.454/2022. Entenda…
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Verificação Etária: Novo Paradigma Legal Digital e LGPD
A autodeclaração de idade na internet chegou ao fim. Entenda como ECA, LGPD e a responsabilidade civil forçam a verificação etária robusta para…
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Transparência Preço Varejo: O Leitor Ótico é Sempre Essencial?
Desvende a transparência na precificação do varejo: CDC, Lei 10.962/04 e leitores óticos. Entenda as modalidades e a defesa contra autuações.
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Imparcialidade Judicial: Impedimento, Suspeição e Nulidades
Imparcialidade judicial: entenda impedimento e suspeição. Seus fundamentos, distinções e a importância para garantir o devido processo legal e um…
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Direito Civil em Evolução: Doutrina, Interpretação e Práxis
Explore a dinâmica do Direito Civil: da interpretação doutrinária às cláusulas abertas. Aborda contratos, responsabilidade, família e a importância…
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Desafios da Defesa em Crimes Financeiros: Lei 7.492/86
Desvende os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) e a atuação da defesa criminal. Entenda gestão fraudulenta, evasão de…
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CIDE-Remessas: Desafios Fiscais em Serviços Técnicos Digitais
Cide-Remessas e economia digital: Entenda os desafios da tributação sobre serviços técnicos e plataformas. Fisco, "serviços técnicos" e…
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Autonomia Partidária e Anuência no Registro de Candidaturas
Entenda a autonomia partidária no Direito Eleitoral brasileiro e a essencial anuência do partido para o registro de candidaturas. O Brasil não…
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Assédio Moral Organizacional: Metas Abusivas e Abuso de Direito
Assédio moral organizacional por metas abusivas: Entenda os limites do poder diretivo do empregador, como identificar, provar e combater essa…
Direito
Vulnerabilidade no Estupro: Art. 217-A e a Interpretação Judicial
Entenda a subjetividade judicial no estupro de vulnerável (Art. 217-A CP). Análise da vulnerabilidade etária, mental e por intoxicação. Súmula 593…
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Tratados de Dupla Tributação no Brasil: Análise Jurídica
Advogado tributarista, entenda os tratados internacionais contra dupla tributação. Abordamos modelos OCDE/ONU, métodos de alívio e planejamento…
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RIF e COAF: Natureza Jurídica e Limites no Penal Econômico
Explore o RIF/COAF no Direito Penal Econômico: sua natureza como inteligência, validade, compartilhamento de dados e os limites de uso em…
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Provas Digitais: Cadeia de Custódia e Perícia Forense
A prova digital é crucial. Entenda a cadeia de custódia, a necessidade de perícia e por que prints não bastam para garantir a integridade e…
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Litigância de Má-fé e Dano Moral: A Prova do Dolo
Análise da responsabilidade civil em atos processuais. Descubra a distinção entre multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais, e a…
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LGPD: Dados Sensíveis, Consentimento e Alternativas do Art. 11
Tratamento de dados sensíveis na LGPD: entenda os limites do consentimento, alternativas do Art. 11 e a fragilidade em relações de trabalho. Domine…
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Jornada Extenuante Doméstica: Dano Existencial e Reparação
Explore a responsabilidade civil e o dano existencial no trabalho doméstico. Entenda a jornada extenuante e a LC 150/2015, com dicas para advogados.
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Danos a Pescadores: Risco Integral e Reparação Objetiva
Responsabilidade Civil Ambiental: indenização a pescadores por danos de grandes obras. Aborda Risco Integral, nexo causal e lucros cessantes.
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Conflitos de Vizinhança: Abuso de Direito em Manifestações
Conflito entre liberdade de manifestação e direito ao sossego em vizinhanças. Abuso de direito, responsabilidade civil e dano moral. Conheça os…
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Alimentos Impróprios: Dano Moral In Re Ipsa sem Ingestão
Dano moral in re ipsa em alimentos impróprios: entenda a responsabilidade objetiva do fornecedor e a evolução jurisprudencial, mesmo sem ingestão…
Direito
Voto do Preso Provisório: Inocência e Seletividade Penal
Entenda os direitos políticos do preso provisório no Brasil. A presunção de inocência assegura o voto até condenação definitiva, combatendo a…