Direito
Improbidade na Dívida Ativa: Dolo Específico e Fraude Fiscal
Descubra as novas regras da Improbidade Administrativa na gestão da dívida ativa. A Lei 14.230/2021 exige dolo específico para condenação…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Direito
Comissão Tem Natureza Salarial? O Que Diz a CLT
Entenda por que a comissão tem natureza salarial conforme o art. 457 da CLT e como isso reflete em férias, 13º, FGTS e nos cálculos previdenciários.
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Dividendos: Aspectos Jurídicos e Governança Corporativa
Guia completo sobre distribuição de dividendos e governança corporativa. Lei das S.A., direito ao lucro, retenção, tributação e responsabilidades.…
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Desafios da Responsabilidade Civil: Saúde Suplementar e Aéreo
Desvende a complexidade da responsabilidade civil em saúde suplementar e transporte aéreo. Entenda CDC, ANS, ANAC, dano moral e tratados…
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Censura Administrativa: Liberdade de Expressão e Limites do Poder
Restrições de linguagem na gestão pública: liberdade de expressão versus poder administrativo. Entenda os limites da censura, desvio de finalidade…
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Bancos e Dano Ambiental: Risco Integral e Poluidor Indireto
Entenda a responsabilidade ambiental objetiva das instituições financeiras. Abrange poluidor indireto, Teoria do Risco Integral e dever de…
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Apreensão de Animais: Bem-Estar e Direito Processual Penal
Apreensão de animais em casos criminais: desafios jurídicos e éticos. Entenda a visão atual sobre bem-estar animal, fiel depositário e estratégias…
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Responsabilidade Objetiva: Fortuito Externo e Nexo Causal
Descubra os limites da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo. Saiba quando o dever de segurança termina e a importância…
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Prova Pericial em Software e Jogos: Tutela da Autoria
Proteja softwares e jogos digitais com a prova pericial. Entenda a autoria, o regime jurídico híbrido e a complexidade da PI no Direito Digital.
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Prova Digital e Desafios da Cadeia de Custódia Penal
Dominar a prova digital e cadeia de custódia no processo penal é essencial. Entenda como garantir a validade de evidências digitais e os desafios…
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Prisão Preventiva: Fuga, Requisitos e Aplicação da Lei Penal
Prisão Preventiva e Risco de Fuga: entenda fundamentos, requisitos e a garantia da aplicação da lei penal. A evasão e seus impactos para…
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Juízo de Retratação: Precedentes e Estratégias no CPC/2015
Explore o juízo de retratação e o sistema de precedentes do CPC/2015. Essencial para advogados otimizarem recursos e garantirem decisões uniformes…
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ISS Notarial e Registral: Incidência, Base e Imunidade
Descubra a incidência do ISS sobre serviços de cartórios e notariais. Entenda a natureza jurídica, LC 116/2003, imunidade recíproca e base de…
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Integridade Pública: Governança, Riscos e Lei de Licitações
Explore a evolução da integridade pública e a governança administrativa no Brasil. Abordamos leis, gestão de riscos e responsabilidade de agentes.…
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Esclarecimento, Impugnação e Prazos na Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações: Entenda esclarecimentos e impugnações ao edital. Prazos (3 dias úteis antes da abertura) e controle de legalidade são…
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Dividendos no Brasil: Isenção, JCP e Bitributação Econômica
Guia completo sobre a tributação de lucros e dividendos no Brasil: isenção, JCP, princípios constitucionais e impactos em planejamento societário.
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Súmula 443 TST: Proteção e Reintegração na Doença Grave
Proteção jurídica ao trabalhador com doença grave: dispensa discriminatória, Súmula 443 do TST e efetividade da tutela judicial. Saiba mais sobre…
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Racismo Estrutural: A Evolução da Dogmática Jurídica Brasileira
Descubra o impacto do racismo estrutural na dogmática jurídica brasileira. Entenda as mudanças na lei, prova e responsabilidade em processos…
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Prova Emprestada em Ações de Insalubridade: Limites Periciais
Entenda a prova emprestada em ações de insalubridade trabalhistas: limites, requisitos de identidade, contraditório e a essencialidade da perícia…
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Prova Digital no CPP: Integridade, Hash e Cadeia de Custódia
A prova digital revolucionou o processo penal. Saiba como a cadeia de custódia, o hash e o assistente técnico garantem sua integridade e evitam…
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Previdência Fechada: Governança, Intervenção, Transferência
Governança, intervenção e transferência de gerenciamento em EFPCs: entenda a complexidade legal dos fundos de pensão e a responsabilidade dos…
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Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista e Art. 11-A
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente na execução trabalhista, o que diz o Art. 11-A da CLT e como evitar perder o crédito.
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Juros Compensatórios: Essência da Indenização Justa na Desapropriação
Entenda os juros compensatórios na desapropriação: sua natureza indenizatória, base de cálculo (12% STF) e importância para a justa indenização…
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CDC: Vícios, Fato, Trocas e Teoria do Desvio Produtivo
Aprofunde-se no Direito do Consumidor: Vícios, fatos do produto, trocas, arrependimento e Desvio Produtivo. Domine a responsabilidade civil do CDC.