Suspensão da Taxa de Fiscalização: Decisão Judicial Importante
Juíza suspende taxa de fiscalização em SP, desafiando sua legalidade. Decisão destaca a importância da efetiva prestação de serviços públicos.
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Juíza suspende taxa de fiscalização em SP, desafiando sua legalidade. Decisão destaca a importância da efetiva prestação de serviços públicos.
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