Direito
Responsabilidade Civil do Estado: Risco, Dano e Omissão
Guia completo sobre Responsabilidade Civil do Estado no Brasil: risco administrativo, dano moral, excludentes, fixação de indenização e prazo…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Recursos Superiores: Reexame de Prova e Revaloração Jurídica
Entenda o sistema recursal penal: cortes superiores não reexaminam provas. Foco na revaloração jurídica e aplicação da lei, conforme Súmulas 7 e…
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Políticas Públicas: Controle Judicial, Vínculos e Limites
Controle judicial de políticas públicas: entenda a atuação do Judiciário sobre atos administrativos, princípios constitucionais, vínculos e…
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Obrigações Propter Rem: Condomínio, Posse x Registro
Explore as obrigações propter rem e a dinâmica das dívidas condominiais. Saiba sobre registro, posse, execução e a impenhorabilidade do bem de…
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Limites da Solidariedade: Irretroatividade e Segurança Jurídica
Responsabilidade solidária: nuances no direito civil e administrativo, irretroatividade da lei e conflitos intertemporais. Guia essencial para…
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Liberdade de Expressão: Ponderação, Abuso e Dano Moral
Liberdade de expressão: Pilar democrático com limites. Entenda a colisão com direitos da personalidade, abuso de direito, danos morais e…
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Imputação de Conduta: Limites da Responsabilidade Jurídica
Entenda os limites da responsabilidade jurídica: o nexo causal, a ilegitimidade passiva e como defender-se de acusações por atos não praticados.
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Honorários por Equidade no CPC: Valor Irrisório e STJ
Entenda a sistemática dos honorários por equidade (Art. 85, §8º CPC) em causas de valor irrisório. Saiba como o STJ protege a remuneração da…
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Habeas Corpus: Profundidade Jurídica e Desafios Práticos
Ação Autônoma de Impugnação: tutela da liberdade contra ilegalidades. Fundamento constitucional, tipos, legitimidade, limites probatórios e…
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Flexibilização da Jornada e Autonomia Coletiva: O Tema 1046
Explore a autonomia coletiva na flexibilização da jornada de trabalho. Entenda a prevalência do negociado sobre o legislado, limites e o impacto do…
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Transporte de Pessoas: Responsabilidade e Limites Legais
Explore a natureza jurídica do contrato de transporte de pessoas, responsabilidade civil objetiva, fortuito, culpa de terceiro e caronas. Conheça…
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Saúde: Autonomia Médica, Limites Contratuais e Rol ANS
Análise da tensão entre autonomia médica e planos de saúde. Aborda responsabilidade civil, CDC, Rol da ANS e danos morais por negativas de…
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Responsabilidade Estatal: Violações e Imprescritibilidade
Entenda a responsabilidade do Estado por violações de direitos fundamentais, explorando a responsabilidade objetiva, imprescritibilidade e controle…
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Propaganda Eleitoral: Uso de Imagem, Limites e Sanções
Entenda os limites legais do uso da imagem na propaganda eleitoral. Explore a Lei das Eleições, direitos da personalidade, papel do TSE…
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Prazos Administrativos: Aplicação do CPC e Segurança Jurídica
A evolução da contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos no processo administrativo. Garanta segurança jurídica e ampla defesa no…
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Novo Cenário Tributário: Estratégias e Contencioso Fiscal
Desvende o novo Sistema Tributário Nacional! Entenda a reestruturação fiscal, desafios jurídicos, estratégias preventivas e o impacto da unificação…
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IVA e Ativos Ambientais: Desafios Fiscais da Economia Verde
A classificação jurídica e a tributação de ativos ambientais (créditos de carbono) frente ao novo IVA (IBS/CBS). Desafios fiscais e estratégias…
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Inadimplemento da Transação Tributária e Novos Honorários
Desvende a complexidade dos honorários no descumprimento de transações tributárias. Saiba como a Lei 13.988/2020 e o CPC impactam o passivo fiscal.
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Imparcialidade Jurisdicional: Impedimento, Suspeição e Relator
Aprenda sobre a imparcialidade do juiz, impedimento, suspeição e o papel do relator em tribunais. Essencial para a justiça constitucional no Brasil.
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Controle Judicial dos Atos Administrativos: Fim da Arbitrariedade
Judiciário controla atos administrativos, limitando o Executivo. Analise legalidade, discricionariedade, abuso de poder e paralelismo das formas.…
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Valores de Menores: Desbloqueio Judicial e Prestação de Contas
Entenda a gestão de bens de menores: bloqueio por lei, liberação via alvará judicial, papel do MP e a importância da prestação de contas.
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Validade Formal e Eficácia Social: O Desafio das Leis
Análise da dicotomia entre validade formal e eficácia social das leis no Brasil. Entenda a igualdade material, políticas públicas e o desafio de…
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Tributação Variação Cambial Investimentos: Aspectos Jurídicos
Entenda a tributação da variação cambial em investimentos no exterior. Conheça regimes (caixa/competência), desafios jurídicos e planejamento…
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Processo Penal Digital: Garantias Constitucionais e Nulidades
Processo penal digital: desafios para a ampla defesa, entrevista prévia e comunicação sigilosa. Tecnologia deve preservar garantias e evitar…