Direito
Subvenção ICMS: IRPJ/CSLL e Mandado Segurança Coletivo
Tributação de incentivos estaduais de ICMS pela União (IRPJ/CSLL): análise da LC 160/2017, Lei 14.789/2023 e Mandado de Segurança.
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Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Sistema Acusatório: Separação de Funções e Juiz Imparcial
Explore a arquitetura do sistema de justiça: a separação essencial entre juízes e promotores garante imparcialidade, paridade de armas e um…
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IR Moléstia Profissional: Prova Digital, Ônus e Livre Convencimento
Isenção de IR por moléstia profissional: entenda o ônus da prova, a flexibilização do laudo oficial e como provas digitais podem afetar seu direito.
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Impostos Indiretos na Base IRPJ/CSLL: Lucro Real vs. Presumido
Análise da exclusão de impostos indiretos da base do IRPJ/CSLL. Entenda as diferenças entre Lucro Real e Presumido, e os riscos contábeis.
Direito
Homologação Estrangeira: CPC 2015, STJ e Ordem Pública
Homologação de decisão estrangeira no Brasil: requisitos do CPC 2015, competência do STJ, juízo de delibação, ordem pública e execução na Justiça…
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Estupro de Vulnerável: Dogmática da Incapacidade de Consentir
Estupro de vulnerável: entenda a evolução dogmática e legal da proteção à dignidade sexual. Análise do Art. 217-A do CP, Súmula 593 STJ e…
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Dogmática Resp. Civil Transporte: STF, CDC e Montreal
Guia completo da responsabilidade civil em transporte: CDC vs. Convenção de Montreal, danos materiais e morais, prazos e excludentes. Domine a…
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Cortes de Cúpula: Crise de Legitimidade e Segurança Jurídica
A legitimidade das cortes de cúpula. Discute integridade judicial, separação de poderes, segurança jurídica e racionalidade para a estabilidade.
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Constitucionalismo Epistêmico: Racionalidade e Evidência Legal
Descubra o Constitucionalismo Epistêmico e como o direito busca a verdade. Entenda a relevância do conhecimento para decisões justas e combata a…
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Alopoiese: Crise Sistêmica do Direito Internacional
O Direito Internacional enfrenta uma crise: da autopoiese à alopoiese. Descubra como forças externas moldam as normas, impactando soberania, ONU e…
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Tipicidade Material e Lei de Drogas: Salvo-Conduto Médico
Tipicidade material na Lei de Drogas, cultivo medicinal e Habeas Corpus preventivo. A saúde prevalece sobre o jus puniendi, afastando crimes e…
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Responsabilidade no Consumo: Alergia, Defeito e Nexo Causal
Responsabilidade civil no consumo: Análise do defeito do produto, nexo causal e excludentes como a idiossincrasia do consumidor. Entenda o dever de…
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Recuperação Judicial Rural e a Natureza do Ato Cooperado
Insolvência no agronegócio: Conheça o conflito entre a recuperação judicial de produtores rurais e a natureza especial dos créditos cooperativos.…
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O Fisco e Parcerias Jurídicas: Evite a Bitributação de Honorários
Desvende os desafios da estruturação tributária em parcerias jurídicas. Entenda a divisão de honorários, bitributação e planejamento fiscal.
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Interesse do Juiz: Nulidade Absoluta e Provas Ilícitas no CPP
Imparcialidade judicial: entenda como vínculos financeiros geram impedimento no processo penal e a nulidade de atos como busca e apreensão. Teoria…
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Florestas Públicas: Federalismo, Retrocesso e Penal Ambiental
Federalismo ambiental, proteção de florestas públicas, vedação ao retrocesso e riscos penais da flexibilização. Entenda competências e controle…
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Crimes Sexuais no Brasil: Dogmática, Vulnerabilidade e Provas
Aprofunde-se na evolução dos crimes sexuais no Brasil: da tutela dos costumes à dignidade sexual. Entenda assédio, importunação, estupro de…
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Crédito Presumido: Conceito, IRPJ/CSLL e Pacto Federativo
Conflito entre incentivos fiscais estaduais (créditos presumidos) e tributação federal. Entenda o pacto federativo e a LC 160/2017 na exclusão do…
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Algoritmos Jurídicos: Transparência, Responsabilidade e Ética
Explore a intersecção de algoritmos preditivos e serviços jurídicos. Discute transparência, responsabilidade civil, ética da OAB, LGPD e o Marco…
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Segurança Jurídica: Pilares, Precedentes e Responsabilidade
A segurança jurídica é a base do Estado Democrático. Explore sua dimensão objetiva e subjetiva, o impacto dos precedentes e da LINDB, e a…
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Revogação de Decretos: Controle, Motivação e Segurança Jurídica
Revogação de decretos executivos: entenda a distinção de anulação, o mérito administrativo, controle judicial e a importância da segurança jurídica.
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Recursos Excepcionais: Estratégias de Admissibilidade e Agravos
Desvende o sistema de admissibilidade de recursos excepcionais no Brasil. Entenda a distinção entre agravo interno e em RE/Resp e a importância da…
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Natureza Penal da Multa e Prescrição no Art. 114 CP
Prescrição penal: entenda a limitação do poder punitivo. A multa mantém caráter penal e prescreve no mesmo prazo da pena de liberdade.
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Licença-Paternidade: Evolução Legal e Jurisprudencial do Direito
Licença-paternidade: do fundamento constitucional e omissão legislativa à extensão de 5 a 20 dias (Marco Legal da Primeira Infância). Entenda STF e…