Direito
Lucro Presumido: Majoração de Base, Anterioridade e Defesa
Desvende o Lucro Presumido, a majoração indireta de tributos e os limites constitucionais. Conheça a anterioridade do IRPJ/CSLL e estratégias de…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Licitações Eletrônicas: Mandato Legal e Controle Algorítmico
Licitações públicas digitais são a regra. A Lei 14.133/21 impõe o formato eletrônico para mais transparência e eficiência. Conheça as exceções e…
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Desjudicialização Fiscal: Interesse de Agir e Gestão de Dívidas
O contencioso fiscal brasileiro enfrenta crise de eficiência. Artigo explora interesse de agir, meios alternativos de cobrança e o papel do STF e…
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Concursos Públicos: Nomeação, Preterição e Limites do Estado
Descubra a dinâmica jurídica da nomeação em concursos: direito subjetivo, preterição (direta/indireta), vinculação ao edital e responsabilidade…
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Concorrência Desleal no Digital: Proteção de Marca e Danos
Desafios da proteção de marcas no digital. Concorrência desleal pelo uso de palavras-chave, Lei de Propriedade Industrial, Código Civil e reparação…
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Território e Registro: A Competência Tributária Municipal
Descubra como a competência tributária municipal do IPTU se baseia na territorialidade física do imóvel, não no registro. Evite bitributação com…
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Ruptura de Negociações M&A: Arras, Penal e Boa-Fé
Explore a natureza jurídica e estruturação de cláusulas de ruptura em M&A. Entenda cláusula penal, arras penitenciais e controle judicial de riscos.
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Responsabilidade Hospitalar: Objetiva, Gênero e Dano
Entenda a responsabilidade civil objetiva em relações médico-hospitalares. Aborda CDC, dever de incolumidade, perspectiva de gênero e dano moral.
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Previdência Rural: Custeio, Sub-rogação e Litígio
Entenda a natureza jurídica da contribuição previdenciária rural, seus desafios constitucionais, a sub-rogação e estratégias de defesa judicial no…
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Desafetação de Áreas Protegidas: O Rigor da Lei Constitucional
A rigidez constitucional protege espaços territoriais especialmente protegidos. Criação por decreto, mas supressão só por lei específica. Evita…
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Crimes Contra Humanidade: Dogmática, Anistia e Prescrição
Crimes contra a humanidade e justiça de transição: imprescritibilidade, controle de convencionalidade, autoanistia e Teoria do Domínio do Fato.
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Benefício Habitacional na Violência de Gênero: Liminar e Execução
Benefício habitacional para vítimas de violência de gênero: um direito fundamental e medida urgente. Explore sua natureza jurídica, concessão…
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Arrematação Judicial: Formalismo, Prejuízo e Eficácia na Execução
Pagamento em arrematação judicial: entenda a flexibilização do prazo. O formalismo cede à efetividade e boa-fé, exigindo prova de prejuízo para…
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Regime Jurídico Notarial: Delegação, Responsabilidade, Desjudicialização
O Regime Jurídico da Atividade Notarial e de Registro no Brasil: Entenda a delegação, ingresso por concurso, responsabilidade civil, emolumentos e…
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Proteção da Confiança no CTN: Limites ao Fisco e Segurança
Proteção da confiança no Direito Tributário: Art. 100 e 146 CTN, segurança jurídica e limites do Fisco. Defenda-se de cobranças indevidas. Guia…
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Precatórios Previdenciários: Destaque e Cessão de Honorários
Explore precatórios previdenciários, cessão de crédito e a autonomia dos honorários advocatícios. Descubra como advogados podem proteger suas…
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Pacto Federativo e Competência Processual: Limites dos TJs
Explore a competência da União em direito processual, as tensões com regimentos internos de tribunais e a importância da colegialidade para a…
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Infidelidade e Dano Moral: Terceiros Respondem? Análise STJ
Desvende a responsabilidade civil na infidelidade e a atuação de terceiros. O STJ define: o dever de fidelidade é dos cônjuges. Terceiros só…
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Gestão de Aditivos em Contratos Públicos Contínuos: NLLC
Entenda os limites legais de 25% para alterações em contratos administrativos contínuos (acréscimos/supressões). Saiba sobre prorrogações, base de…
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Dano Moral na Infidelidade: Limites da Resp. de Terceiros
Descubra a responsabilidade civil na infidelidade conjugal, o dever de fidelidade e a atuação de terceiros. Entenda quando há dano moral e os…
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Custódia e Saúde: Prisão Domiciliar por Doença Grave
O Estado garante a saúde de presos. Conheça a prisão domiciliar por doença grave, o papel do MP, a prova técnica e a flexibilização da custódia.
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Contratação Pública Temporária: Direitos, Limites e Nulidade
Contratações temporárias no setor público: natureza jurídica, limites constitucionais, direitos do trabalhador (isonomia, pisos, 13º, férias) e…
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Boa-Fé e Lealdade no Processo Penal: Além do Jogo Estratégico
O princípio da lealdade e boa-fé objetiva no processo penal. Entenda como essa visão ética impacta a atuação de acusação e defesa e as proibições…
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A Nova Linguagem do Direito: Clareza, Acesso e CPC 2015
A linguagem jurídica transparente é vital para o acesso à justiça. Descubra como Legal Design e Visual Law otimizam a comunicação no Direito…