Direito
Dívida Rural: Quando o Banco é Obrigado a Prorrogar
Entenda por que o alongamento da dívida rural é um direito do produtor, não um favor do banco. Conheça os requisitos e o papel da Súmula 298 do STJ.
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Corrupção Eleitoral: A Prova do Dolo e o Art. 299
Análise técnica do Art. 299 do Código Eleitoral. Entenda o crime de compra de votos, o dolo específico, os desafios probatórios e as sanções penais.
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Tribunal Arbitral: Formação, Validade e Nulidade
A formação do tribunal arbitral é o pilar da arbitragem. Entenda a importância da escolha, imparcialidade e independência dos árbitros para a…
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Responsabilidade do Cônjuge na Execução: Limites e Defesa
Entenda a responsabilidade patrimonial do cônjuge na execução. Análise do Art. 790, IV do CPC, o ônus da prova e os meios de defesa da meação.
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Quantidade da Droga na Dosimetria da Pena: Análise do Art. 42
Análise do art. 42 da Lei de Drogas, que define a quantidade e natureza do entorpecente como vetores preponderantes na dosimetria da pena de…
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Nomeação de Autoridades: O Crivo Constitucional do Senado
Análise sobre o controle do Senado na nomeação de autoridades, um mecanismo de freios e contrapesos essencial para a democracia. Saiba como…
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Fraude Fiscal: O Dolo como Fronteira para o Crime
Análise jurídica sobre a linha tênue entre ilícito administrativo e crime fiscal. Entenda como o dolo (intenção) diferencia o erro da fraude.
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Burnout: Responsabilidade Civil do Empregador
Entenda a responsabilidade civil do empregador na Síndrome de Burnout, seu enquadramento como doença ocupacional e os requisitos para a indenização.
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Preparo Recursal: Vício sanável ou deserção inevitável?
Entenda a deserção recursal por vício no preparo. O CPC/2015 flexibiliza o rigor formal, priorizando o mérito e garantindo o acesso à justiça.
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Lavagem de Dinheiro: Análise do Crime e Desafios Atuais
Análise completa do crime de lavagem de dinheiro: conceito, fases, evolução da lei, dolo, cegueira deliberada e os desafios no Direito Penal.
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Justa Causa: O Pilar Essencial da Acusação Penal
Entenda o que é a justa causa no processo penal, o pilar que exige provas mínimas de materialidade e autoria para validar uma acusação.
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Inquérito Policial: O Fator Decisivo no Processo Penal
A fase pré-processual é o alicerce da justiça penal. Entenda como o inquérito policial define o sucesso da acusação e da defesa em uma ação penal.
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Responsabilidade Bancária: Prescrição e Legitimidade Passiva
Análise da responsabilidade civil bancária, definindo a legitimidade passiva e o prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência do dano.
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Resíduos Sólidos: Responsabilidade Jurídica no Vácuo Legal
Entenda o vácuo normativo no descarte de resíduos com risco biológico e a responsabilidade jurídica (cível, penal, adm.) para evitar sanções.
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Regularização Fundiária: Desafios Legais e Ambientais
Entenda a regularização fundiária no Brasil. Abordamos os desafios jurídicos, o processo, a legislação e as oportunidades de atuação para advogados.
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Reconhecimento e Nulidade: A Prova no Art. 226 do CPP
Análise do reconhecimento de pessoas no processo penal. A inobservância do Art. 226 do CPP gera a nulidade da prova e afeta a validade da…
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Reajuste em Plano de Saúde: Critérios da Abusividade
Análise jurídica da abusividade em reajustes de planos de saúde. Entenda os limites por faixa etária e sinistralidade e os critérios do judiciário.
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Mandado de Segurança na Compensação Tributária: Estratégia
Entenda como o Mandado de Segurança é a via judicial para declarar o direito à compensação tributária, superando entraves ilegais do Fisco.
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Hermenêutica Jurídica: Desafios da Segurança Jurídica
Saiba como a hermenêutica jurídica e seus métodos buscam a segurança jurídica, uniformizando a interpretação das leis no ordenamento brasileiro.
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Responsabilidade do Banco por Fraude: Falha no Serviço
Análise da responsabilidade civil de bancos por falhas de segurança e fraudes na era digital, com base no CDC, Súmula 479 do STJ e teoria do risco.
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Reforma Tributária: Análise Jurídica da Transformação Fiscal
Análise da Reforma Tributária: da complexidade atual à unificação de tributos no IVA. Entenda os eixos da mudança e os desafios jurídicos da…
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Justa Causa: O Filtro Contra Acusação Penal Infundada
Entenda o que é justa causa e as implicações de um fato inexistente no processo penal. Saiba como a defesa pode barrar uma ação sem fundamento.
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Honorários de Sucumbência e Arbitragem: Quem Decide?
Honorários de sucumbência em medidas pré-arbitrais: quem decide, o juiz ou o árbitro? Entenda a controvérsia sobre competência e arbitrabilidade.
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Excesso de Prazo na Preventiva: Configuração e Habeas Corpus
Entenda como o excesso de prazo na prisão preventiva viola a liberdade e o devido processo legal, configurando constrangimento ilegal por mora…