Direito
CIDE: Controvérsias, STF e Tributação de Remessas Externas
Entenda a natureza jurídica das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e a jurisprudência do STF sobre sua constitucionalidade.
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Súmula 343 do STF: Limites da Ação Rescisória e Coisa Julgada
Ação rescisória e segurança jurídica: entenda os limites da rescisão frente à jurisprudência do STF e a Súmula 343, protegendo decisões passadas.
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Soberania, Imunidade e Jurisdição Penal Transnacional
Soberania estatal, jurisdição penal extraterritorial e imunidades de Chefes de Estado no Direito Internacional. Entenda os limites e desafios da…
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Soberania e Intervenção no DIP: Legitimidade e Limites
Desvende a tensão entre soberania estatal e intervenção no Direito Internacional. Explore R2P, não-intervenção, autogoverno e a legalidade de…
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Regulação da Saúde Suplementar: Da Sanção ao Compliance
Evolução do Direito Sancionador na Saúde Suplementar: da regulação "Comando e Controle" à responsiva. Entenda NIP, PAS, Compliance e o papel do…
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Pedágio Free Flow: Lei, Infração e Defesa no Trânsito
O Free Flow revoluciona o Direito de Trânsito. Conheça a Lei 14.157/2021, a nova tipificação de infração, o dever de informação e desafios para…
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Omissão Estatal e Danos Urbanos: Responsabilidade e Prova
Responsabilidade Civil do Estado por omissão na manutenção urbana. Entenda a culpa do serviço, nexo causal, excludentes e indenizações. Guia para…
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Narcoterrorismo: Tipificação, Jurisdição e Prova Penal
Entenda o Narcoterrorismo: sua tipificação legal, aspectos de Direito Penal e Internacional, extradição e lavagem de dinheiro em um cenário global…
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Crimes Militares: Ameaça e Ofensa à Hierarquia
Descubra o que caracteriza os crimes militares de ameaça e ofensa à hierarquia e disciplina, com exemplos e penas previstas no CPM.
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Crime de Agressão: Dogmática e Jurisdição Internacional
O Crime de Agressão no Direito Penal Internacional: uma análise profunda sobre sua definição, elementos dogmáticos, jurisdição e a responsabilidade…
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Art. 310 CPP: Prisão Preventiva, Ofício e Audiência Custódia
Desvende o Art. 310 do CPP. Entenda as nuances da prisão em flagrante, relaxamento, preventiva, liberdade provisória e a importância da…
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Taxas Condominiais: A Soberania da Assembleia e Seus Limites
Entenda a legalidade das taxas condominiais e a soberania das assembleias. Saiba os limites do síndico e administradoras para evitar cobranças…
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Revolução Bancária: IFRS 9 e a Perda Esperada no Crédito
Descubra a revolução na regulação bancária: da perda incorrida à perda esperada (IFRS 9). Entenda os impactos jurídicos no risco de crédito…
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Ônus Probatório e Responsabilidade no Consumo: Prova do Vínculo
Responsabilidade Civil e Ônus da Prova no consumo: entenda a importância do lastro probatório mínimo e do vínculo jurídico para o sucesso de ações…
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Magistratura: Fundamentos, Garantias e Desafios Atuais
Descubra a Magistratura no Estado Democrático de Direito: seu papel constitucional, garantias, dever de fundamentação e os desafios da era digital.
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Governança Administrativa do Judiciário: O Papel do CSM
Entenda a governança do Judiciário e o papel dos Conselhos Superiores da Magistratura (CSM). Conheça sua natureza administrativa, competências e…
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Gênero no Direito: Técnica e Isonomia Material em Julgamento
Julgar com perspectiva de gênero é essencial no Direito brasileiro. Garante isonomia material, combate preconceitos e neutraliza estereótipos.…
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Férias Trabalhistas: Fundamentos, Reforma e ADPF 501
Férias no Brasil: direito fundamental constitucional e trabalhista. Entenda CLT, Reforma Trabalhista (fracionamento), decisão do STF e mais sobre o…
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Dosimetria Penal: Atos Infracionais Afetam Tráfico Privilegiado?
Atos infracionais não podem afastar o tráfico privilegiado na dosimetria da pena de adultos. Entenda a distinção jurídica e os princípios…
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Dívidas Partidárias: Autonomia e Inexistência de Solidariedade
Descubra a autonomia patrimonial de diretórios partidários. A Lei 9.096/95 afasta a solidariedade entre órgãos (municipal, estadual, nacional) por…
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Cartel em Licitações: Lei 14.133/21 e Compliance
Combate a cartéis e fraudes em licitações públicas: desafios jurídicos, Nova Lei de Licitações (14.133/2021), compliance e responsabilidades penal…
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STF no Tributário: Impacto dos Precedentes e Segurança Jurídica
O STF rege o Sistema Tributário Nacional. Analise modulação de efeitos, coisa julgada e precedentes para garantir segurança jurídica na advocacia…
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Regime Jurídico do Crédito Rural: Renegociação e Alongamento
Guia completo sobre renegociação e alongamento do crédito rural. Entenda o direito do produtor (Súmula 298 STJ), exigências legais, intervenção…
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LRF e Despesas: Distinção entre Cultura e Assistência Social
A LRF exige distinção entre fomento cultural e assistência social. Evite desvio de verbas e improbidade administrativa na gestão pública.