Direito
Regulação da Propaganda Comercial: Limites Estaduais
A União detém competência privativa sobre propaganda comercial. Estados não podem proibir, mesmo sob proteção do consumidor, visando a uniformidade…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
5879 artigos · página 13 de 245
Direito
Reforma Tributária: IVA Dual, Litígios e Adaptação Contratual
Nova Reforma Tributária: entenda a transição para o IVA Dual, impactos em contratos e litígios, e a urgência da atualização jurídica para…
Direito
Propriedade Intelectual Digital: Repressão, Limites e IA
Tutela da Propriedade Intelectual no ambiente digital: desafios da pirataria, tipificação penal, poder de polícia e responsabilidade de provedores.
Direito
Fraudes em Benefícios: Dano Moral In Re Ipsa e Hipervulneráveis
Proteja verbas alimentares! Abordamos responsabilidade civil, dano moral in re ipsa em descontos previdenciários, hipervulnerabilidade e inversão…
Direito
Faturamento de Software: PIS/COFINS e Regimes Tributários
Desvende a tributação da economia digital. Entenda os desafios de PIS/COFINS para software, regimes cumulativo/não cumulativo e a importância da…
Direito
Dano Moral por Insinuação: Abuso da Expressão e a Honra
Explore a colisão entre honra e liberdade de expressão, danos morais por insinuações difamatórias, abuso de direito e a quantificação da…
Direito
Alienação Fiduciária: Marco Legal, STF e Cobrança Eficaz
Alienação Fiduciária: entenda o instituto jurídico que transformou o crédito no Brasil, sua execução extrajudicial e o Marco Legal das Garantias.
Direito
Uniformização e Precedentes no Direito Privado e Civil
Descubra a importância da uniformização da jurisprudência no Direito Privado e o papel das cortes de vértice. Explore responsabilidade civil…
Direito
Terceirização na Adm Pública: Limites, Riscos e Improbidade
Explore os desafios jurídicos da precarização na Adm. Pública. Concurso público, terceirização, responsabilidade estatal e improbidade…
Direito
Não Cumulatividade IBS/CBS: Crédito Financeiro e Efetivo
Descubra o novo paradigma da não cumulatividade com a Reforma Tributária. Entenda o crédito financeiro, split payment, e como IBS/CBS transformam o…
Direito
Modulação de Efeitos e Emenda à Inicial: Retroatividade e Limites
Modulação de efeitos vs. emenda à inicial. Entenda como o protocolo e a retroatividade da correção afetam a estabilidade processual e a segurança…
Direito
Legitimidade Recursal do MP na Sucessão Processual Pública
Sucessão processual e legitimidade recursal no Direito Público. O MP assume o polo ativo para defender o interesse público quando a parte original…
Direito
Justiça Consensual: A Transformação do Processo Penal
Justiça Consensual no Brasil: evolução do processo penal com ANPP e acordos. Conheça requisitos, desafios e a importância da negociação para o…
Direito
Indicação Constitucional: Discricionariedade e Controle
Entenda o poder de indicação de autoridades, sua natureza como ato administrativo complexo e a discricionariedade do Executivo para retirar ou…
Direito
Fiscalização Parlamentar: Limites Constitucionais e Abuso
Entenda os limites constitucionais da fiscalização parlamentar. Saiba quando a prerrogativa vira abuso de autoridade e as consequências jurídicas.
Direito
Direitos Reais e Tokenização Imobiliária: Desafios Legais
Descubra como os direitos reais e as novas tecnologias se conectam. Entenda os desafios jurídicos da digitalização de ativos e contratos…
Direito
Assistência Simples no Processo Civil: Estratégia e Limites
Desvende a assistência simples no processo civil: interesse jurídico, subordinação e limites recursais. Entenda quando o assistente pode agir ou…
Direito
STF Tema 796: Imunidade de ITBI na Integralização de Capital
A imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social: fundamentos, exceções para atividade preponderante e impacto do Tema…
Direito
Reforma Tributária: IBS, Destino e o Novo Federalismo
A EC 132/2023 unifica tributos de consumo (IBS), adota o destino, e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional. Saiba o impacto e o papel do advogado.
Direito
Patrimônio do Cônjuge: Dívidas, Meação e Regimes de Bens
Descubra como a dívida de um cônjuge pode afetar os bens do outro. Entenda regimes de bens, proveito familiar e defesa da meação na execução civil.
Direito
IPTU: Desmaterialização do Fato Gerador por Esvaziamento
Imóvel interditado? Saiba por que o esvaziamento econômico da propriedade desmaterializa o fato gerador do IPTU e como contestar a cobrança.
Direito
Fraudes Bancárias: Responsabilidade Objetiva e Indébito Dobro
Responsabilidade civil objetiva bancária: fortuito interno, repetição de indébito em dobro (sem má-fé) e inversão do ônus da prova. Proteja-se de…
Direito
Execução Civil: Medidas Atípicas, Art. 139, IV e Proporcionalidade
Entenda as medidas atípicas na execução civil (Art. 139, IV CPC). Aborda limites, direitos fundamentais, mínimo existencial e estratégias para…
Direito
Estrutura Constitucional: Da Autocracia ao Estado de Direito
Estude a estrutura constitucional do Estado e formas de governo. Diferencie autoritarismo e totalitarismo, e analise o papel das constituições e…