O papel do TJ-SC na criação de uma unidade estadual para julgar execuções fiscais de baixo valor
A partir de uma iniciativa inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) criou uma unidade especializada para lidar com execuções fiscais de baixo valor. Essa medida tem como objetivo agilizar e tornar mais eficiente o processo de cobrança de dívidas fiscais, que muitas vezes ficam paralisadas no sistema judiciário. Neste artigo, vamos discutir a importância dessa ação e como ela impacta o direito tributário e o sistema judiciário brasileiro.
O que são execuções fiscais de baixo valor?
As execuções fiscais são processos judiciais que têm como objetivo a cobrança de dívidas tributárias. Quando um contribuinte não paga seus impostos, o Estado pode iniciar uma execução fiscal para receber o valor devido, através do bloqueio de bens ou de valores em contas bancárias, por exemplo. No entanto, muitas dessas dívidas são de valores baixos, o que faz com que o processo de cobrança seja desproporcional e onere o sistema judiciário.
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), considera-se de baixo valor as execuções fiscais com valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Atualmente, esse valor corresponde a R$ 10.676,94 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).
A sobrecarga do sistema judiciário
O processo de cobrança de dívidas fiscais é uma das maiores causas de congestionamento no sistema judiciário brasileiro. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, as execuções fiscais foram responsáveis por 39% dos processos em tramitação na Justiça Estadual. Além disso, o tempo médio de duração desses processos é de 7 anos, o que demonstra a morosidade e a ineficiência desse sistema.
Essa sobrecarga é prejudicial tanto para os contribuintes, que ficam com seus bens bloqueados durante anos, quanto para o Estado, que não consegue arrecadar os valores devidos de forma ágil e eficiente. Além disso, a grande quantidade de processos de execução fiscal atrapalha o andamento de outros casos, causando atrasos e prejuízos para a população em geral.
A criação da unidade especializada pelo TJ-SC
Diante desse cenário, o TJ-SC tomou uma decisão inovadora ao criar uma unidade especializada para julgar execuções fiscais de baixo valor. Essa unidade, que funcionará no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, terá uma estrutura específica e magistrados capacitados para lidar com esses casos de forma mais ágil e eficiente.
A medida tem como objetivo reduzir a sobrecarga do sistema judiciário e tornar mais efetiva a cobrança de dívidas fiscais de baixo valor. Além disso, espera-se que a especialização dos magistrados nessa área resulte em decisões mais justas e equilibradas, levando em consideração a capacidade financeira do contribuinte e os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo.
Impactos do TJ-SC na área do direito tributário
A criação da unidade especializada pelo TJ-SC tem um impacto significativo na área do direito tributário. Além de contribuir para a agilidade e a eficiência do processo de cobrança de dívidas fiscais, essa medida também incentiva a adoção de práticas mais modernas e eficazes no âmbito do direito tributário.
Além disso, a decisão do TJ-SC pode servir como exemplo para outros Tribunais de Justiça do país, incentivando a criação de unidades especializadas em execuções fiscais de baixo valor em outras regiões. Isso pode resultar em uma melhoria significativa no sistema judiciário brasileiro como um todo.
Conclusão
A criação da unidade especializada pelo TJ-SC é uma iniciativa importante e necessária para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário e tornar mais eficiente o processo de cobrança de dívidas fiscais de baixo valor. Além disso, essa medida pode contribuir para a modernização e aprimoramento do direito tributário no Brasil, trazendo benefícios para a população e para o Estado.
Esperamos que essa iniciativa seja adotada por outros Tribunais de Justiça do país, contribuindo para uma melhoria significativa no sistema judiciário brasileiro e no processo de cobrança de dívidas fiscais em geral.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
