O direito e os concursos públicos
O concurso público é um processo seletivo utilizado pelo Estado para contratar servidores públicos, seja para cargos administrativos, técnicos ou de carreira. Esse tipo de seleção é regido por leis específicas e possui diversas etapas, sendo uma delas o teste físico, que tem gerado polêmica no âmbito do Direito.
Entendendo o teste físico em concursos públicos
O teste físico é uma das fases do concurso público e consiste na realização de exercícios físicos que visam avaliar a aptidão física dos candidatos para o cargo em questão. Geralmente, são exigidos exercícios como corrida, flexão de braços, abdominal, entre outros.
Essa etapa tem sido alvo de críticas por parte de alguns candidatos, que alegam discriminação e violação dos direitos humanos. Isso porque, muitas vezes, o teste físico é utilizado como critério de desempate entre candidatos com a mesma pontuação na prova escrita, o que pode desqualificar aqueles que possuem alguma limitação física.
A inconstitucionalidade do teste físico para cargos administrativos
A Constituição Federal de 1988 garante o princípio da igualdade e a proibição de qualquer tipo de discriminação, inclusive por motivo de deficiência física. Além disso, a Constituição também prevê o direito à acessibilidade e à inclusão social das pessoas com deficiência.
Dessa forma, é inconstitucional a exigência de teste físico em concursos públicos para cargos administrativos, pois essa etapa fere os direitos das pessoas com deficiência e viola o princípio da igualdade. Isso porque, para esses cargos, a aptidão física não é um requisito essencial para o desempenho das funções.
A decisão do STF sobre o assunto
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um Recurso Extraordinário (RE), que o teste físico em concursos públicos para cargos administrativos é inconstitucional. A decisão foi tomada com base no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso no serviço público.
O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que a exigência de teste físico para cargos administrativos viola o princípio da isonomia e da proporcionalidade, além de contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008.
O papel do advogado nesse cenário
Diante da decisão do STF, é importante que os advogados estejam atentos aos processos seletivos realizados pelo poder público e atuem na defesa dos direitos dos candidatos que se sentirem prejudicados pela exigência de teste físico para cargos administrativos.
Além disso, é fundamental que os advogados também estejam atentos às leis que regem os concursos públicos, como a Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que garante os direitos das pessoas com deficiência.
Conclusão
O teste físico em concursos públicos para cargos administrativos é um assunto que tem gerado debates e polêmicas no âmbito do Direito. No entanto, com a decisão do STF, fica clara a inconstitucionalidade dessa exigência, garantindo a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência no serviço público.
Portanto, é fundamental que os advogados estejam sempre atentos às leis e decisões judiciais relacionadas aos concursos públicos, a fim de garantir a defesa dos direitos dos candidatos e a efetivação do princípio da igualdade no ingresso no serviço público.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
