O regime de lucro presumido é amplamente adotado por empresas no Brasil por sua simplicidade na apuração de tributos federais. No entanto, sua atratividade pode esconder armadilhas jurídicas que, se não devidamente compreendidas, podem desencadear autuações fiscais severas, principalmente quando há informalidade disfarçada nas operações. Este artigo explora os aspectos legais em torno da informalidade no lucro presumido, com foco nas implicações tributárias, interpretações da Receita Federal, jurisprudência do CARF e os cuidados que os profissionais do Direito devem adotar nessa seara.
O lucro presumido é um dos regimes tributários para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A base de cálculo do imposto é determinada por uma margem de lucro teórica aplicada sobre a receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
A presunção varia conforme a atividade econômica da empresa. Por exemplo, atividades comerciais têm presunção de 8%, enquanto serviços podem ter percentuais de até 32%.
Apesar de sua simplicidade, esse regime pressupõe boa-fé, regularidade nas operações e formalização contábil condizente com a realidade econômica da empresa.
Para utilizar o lucro presumido, a empresa deve manter contabilidade regular — ainda que a apuração do lucro líquido não seja exigida. A informalidade, nesse contexto, pode invalidar a presunção e gerar apuração com base em arbitramento ou com a adoção do lucro real como parâmetro.
Quando a fiscalização detecta inconsistências, especialmente ausência de emissão de notas fiscais, omissão de receitas, movimentação financeira incompatível ou ausência de escrituração confiável, pode desfazer a presunção, alterando a forma de apuração dos tributos.
O artigo 518 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018) prevê que a utilização do lucro presumido não exime a empresa do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente da manutenção da escrituração contábil.
O artigo 227 do mesmo regulamento também dispõe que a presunção somente se aplica quando observada a regularidade na escrituração e na apuração da base de cálculo, sendo vedada a utilização do lucro presumido se houver indícios de fraude, sonegação ou erro material grave.
Além disso, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 permite à autoridade fiscal desconsiderar documentos ou lançamentos contábeis que não reflitam a realidade dos fatos.
Se a Receita Federal ou o CARF concluem que houve informalidade relevante, pode-se determinar a aplicação do lucro real mesmo para empresas que optaram pelo lucro presumido. Nesses casos, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são recalculadas e a empresa pode ser multada por omissão de receitas (multa de 75% a 150% do valor do imposto, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96).
Adicionalmente, pode haver a exigência de PIS e COFINS não-cumulativos, cujas sistemáticas são distintas no lucro presumido. Isso gera impactos financeiros significativos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem contribuído com um acervo jurisprudencial relevante sobre o tema. Alguns precedentes têm reconhecido que empresas que mantêm operações não formalizadas não podem se valer da presunção de lucro típica do regime. Contudo, também há alguns entendimentos mais flexíveis, desde que não se constate dolo ou má-fé.
O principal fator analisado pelo CARF é o grau de informalidade e a proporção que essa representa no faturamento total. Por isso, é essencial compreender que a formalização contábil e documental não é um mero detalhe operacional, mas um pilar jurídico da opção tributária.
A jurisprudência deixa claro que a formalidade é a premissa do lucro presumido. Sob o ponto de vista jurídico, a opção pelo regime não gera um direito absoluto e automático à aplicação da presunção. Trata-se de uma faculdade condicionada ao comportamento empresarial compatível com os princípios da legislação tributária e da verdade material.
A informalidade no ambiente empresarial pode surgir de vários fatores: vendas não registradas, ausência de notas fiscais de prestação de serviços, uso de “caixa dois”, contratação de funcionários sem registro, entre outros.
Por isso, o advogado tributarista deve ter papel ativo na auditoria preventiva e na estruturação de práticas contábeis e contratuais. É imprescindível orientar o cliente sobre as diferenças entre regime fiscal e realidade econômica — e as consequências jurídicas do descompasso entre ambos.
Para atuar com profundidade nesse contexto, o domínio prático e normativo da matéria é essencial. Um caminho efetivo de especialização é o curso Pós-Graduação em Advocacia Tributária, que capacita profissionais para enfrentar os desafios reais da tributação das empresas.
Mesmo quando a empresa conta com escrituração contábil formal, ela pode cair em irregularidades se essa não reflete adequadamente suas transações econômicas.
A escrituração deve demonstrar origem e destino de recursos, coerência entre entradas bancárias e receitas declaradas, e compatibilidade do patrimônio com os lucros presumidos. Em caso de divergências, a fiscalização pode aplicar o artigo 47 da Lei n° 8.981/95 e exigir os tributos com base nos novos dados apurados.
Uma estratégia de defesa comum em autos de infração dessa natureza é demonstrar que houve boa-fé, erro material sem dolo ou que os lançamentos contestados possuem lastro documental, ainda que não tenham sido originalmente refletidos na DRE ou nas obrigações acessórias.
Por isso, manter a rastreabilidade dos dados financeiros e fiscais é tão importante quanto emitir corretamente as notas fiscais.
As implicações da informalidade se estendem para além do Direito Tributário. A constatação de infrações fiscais relevantes pode acarretar:
Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos tributários resultantes de atos com excesso de poder ou infração à lei. A informalidade empresarial, especialmente se reiterada, pode ensejar responsabilização pessoal, inclusive em execuções fiscais.
Empresas autuadas e com passivos tributários elevados perdem acesso a certidões negativas, o que as impede de participar de licitações, obter financiamentos públicos e manter determinados contratos.
Portanto, a informalidade lança efeitos em cadeia que atingem tanto a esfera financeira quanto a reputacional da empresa.
A assessoria jurídica deve ir além do contencioso. É fundamental fomentar uma cultura de compliance fiscal nas empresas assessoradas. Isso significa implementar políticas de registro, treinamentos para colaboradores, auditorias periódicas e acompanhamento das práticas fiscais adotadas pela contabilidade.
A função do advogado, nesse sentido, passa a ser proativa e preventiva, atuando em conjunto com contadores e gestores para fortalecer o tripé legalidade-coerência-consistência — indispensável para a manutenção segura no regime presumido.
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– O lucro presumido exige formalidade e regularidade na operação da empresa.
– A informalidade compromete a validade da presunção legal prevista na legislação.
– A atuação do CARF revela uma forte tendência em desconsiderar o regime quando há descompasso entre realidade econômica e formalização documental.
– Autuações fiscais podem gerar impacto tributário elevado, multas agravadas e até responsabilização de sócios.
– A atuação preventiva e estratégica da advocacia é essencial como instrumento de mitigação dos riscos empresariais nesse cenário.
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