Direito Processual Penal: Revogação de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
No dia 20 de julho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela revogação de um mandado de prisão expedido sem a prévia intimação do condenado. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do STJ, em um caso específico, mas que traz à tona a importância de se respeitar o devido processo legal e garantir os direitos dos réus no âmbito do direito processual penal.
O que diz a lei?
De acordo com o artigo 392 do Código de Processo Penal, antes de serem expedidos mandados de prisão, é necessário que o acusado seja intimado para apresentar sua defesa prévia. Essa intimação tem como objetivo garantir o amplo acesso à justiça e o direito de defesa, previstos na Constituição Federal.
Além disso, o artigo 311 do mesmo código estabelece que, caso o réu não compareça após a intimação, o juiz poderá decretar sua prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais para tal medida.
A decisão do STJ
No caso julgado pelo STJ, a defesa alegou que o mandado de prisão foi expedido sem a devida intimação prévia do acusado, violando o que está previsto no artigo 392 do Código de Processo Penal. A Sexta Turma do STJ acolheu o argumento e decidiu pela revogação do mandado de prisão.
Nesse sentido, o Ministro Relator, Nefi Cordeiro, destacou que “a intimação pessoal do acusado para apresentação de resposta preliminar é requisito essencial para a validade do ato e para a garantia de ampla defesa”. Além disso, ressaltou que o réu não foi devidamente intimado, pois a intimação foi realizada na pessoa de seu advogado, que não possui poderes para representá-lo em juízo.
Com essa decisão, o STJ reforça a importância de se respeitar as normas processuais penais e garantir o devido processo legal, evitando que os réus sejam prejudicados por falhas no sistema judiciário.
A importância do respeito ao devido processo legal
O devido processo legal é um princípio fundamental do direito processual penal, que garante aos réus o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que, durante todo o processo, o acusado deve ter a oportunidade de se defender e apresentar suas argumentações, garantindo a igualdade de armas entre as partes.
Além disso, o respeito ao devido processo legal também assegura a imparcialidade do julgamento e evita condenações arbitrárias ou baseadas em provas ilícitas. É a garantia de que o réu será julgado de acordo com as leis e os princípios constitucionais, com todos os seus direitos respeitados.
A atuação do advogado no direito processual penal
Como profissionais do direito, é fundamental que os advogados tenham conhecimento sobre as leis e os princípios que regem o processo penal. Além disso, é importante que estejam sempre atentos às decisões dos tribunais superiores, como o STJ, para que possam utilizar esses entendimentos em suas peças processuais e garantir os direitos de seus clientes.
O papel do advogado é fundamental no processo penal, pois é ele quem irá orientar e defender o réu, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a justiça seja feita de acordo com as normas legais.
Conclusão
A decisão do STJ, que revogou um mandado de prisão expedido sem a prévia intimação do acusado, reforça a importância de se respeitar o devido processo legal e garantir os direitos dos réus no âmbito do direito processual penal. Além disso, evidencia a necessidade de atuação efetiva dos advogados na defesa de seus clientes, utilizando as leis e os entendimentos dos tribunais superiores em prol da justiça e da igualdade processual.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
