A Configuração da Responsabilidade Civil nos Processos de ‘Erro Médico’
O Direito é uma área ampla e complexa, que se divide em diversas ramificações, cada uma com suas particularidades e especificidades. Uma delas é o Direito Médico, que trata das questões legais relacionadas à prática da medicina e aos profissionais da área da saúde.
Atualmente, tem se observado um aumento significativo nos processos judiciais envolvendo a responsabilidade civil dos médicos e demais profissionais da saúde. Isso decorre, em grande parte, do aumento da conscientização da população em relação aos seus direitos e da maior exigência quanto à qualidade dos serviços prestados.
Nesse contexto, o tema que iremos abordar neste artigo é a configuração da responsabilidade civil nos processos de ‘erro médico’, que se caracterizam pela ocorrência de danos a pacientes decorrentes de falhas na atuação dos profissionais da saúde.
A Responsabilidade Civil e o Erro Médico
Antes de adentrarmos na discussão sobre a responsabilidade civil nos casos de erro médico, é importante esclarecermos o conceito de responsabilidade civil. De forma simples, podemos dizer que se trata da obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por ação ou omissão.
No âmbito da medicina, a responsabilidade civil está diretamente relacionada à prestação de serviços médicos, que envolve a relação entre o médico e o paciente. Assim, quando um paciente sofre um dano em decorrência de uma conduta inadequada do profissional da saúde, pode-se configurar a responsabilidade civil deste.
No entanto, é importante destacar que, para que haja a responsabilização civil do médico, é necessário que se comprove a existência de três elementos fundamentais: o dano, a culpa e o nexo de causalidade.
O dano é a lesão sofrida pelo paciente, que pode ser de natureza física, psicológica ou moral. Já a culpa pode ser classificada em três tipos: negligência, imprudência e imperícia. A negligência ocorre quando o médico deixa de agir de forma adequada, deixando de tomar as medidas necessárias para evitar o dano. A imprudência, por sua vez, se caracteriza pela falta de cuidado e precaução no exercício da profissão. E a imperícia é a falta de conhecimento técnico ou habilidade por parte do médico.
Por fim, o nexo de causalidade é o vínculo que deve existir entre a conduta do médico e o dano sofrido pelo paciente. Ou seja, é necessário que fique comprovado que o dano é resultado direto da ação ou omissão do médico.
A Legislação Brasileira e a Responsabilidade Civil nos Casos de Erro Médico
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil nos casos de erro médico é regulamentada pelo Código Civil, pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Código de Ética Médica.
O Código Civil prevê que os profissionais da saúde respondem pelos danos decorrentes de sua atividade, independentemente da comprovação de culpa. Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do médico é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a culpa, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade.
Por sua vez, o Código de Ética Médica traz uma série de normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, dentre elas, a obrigação de agir com diligência e prudência na prestação de serviços de saúde.
A Importância da Perícia Médica nos Processos de ‘Erro Médico’
Nos processos de ‘erro médico’, a perícia médica é de extrema importância para a comprovação dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil. Essa perícia é realizada por um profissional especializado, que irá analisar os aspectos técnicos da conduta do médico e sua relação com o dano sofrido pelo paciente.
Além disso, a perícia também pode ser realizada para a apuração de possíveis danos permanentes causados ao paciente, que podem influenciar no valor da indenização a ser paga pelo médico.
Conclusão
Diante do exposto, é possível concluir que a responsabilidade civil nos casos de erro médico está presente em diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro e deve ser analisada com base nos elementos necessários à sua configuração.
A perícia médica é um importante instrumento para a comprovação dos elementos necessários à responsabilização do médico e, por isso, deve ser realizada de forma criteriosa e imparcial.
Portanto, é fundamental que os profissionais da área da saúde estejam atentos às normas éticas e legais que regulamentam sua atividade, a fim de evitar a ocorrência de danos aos pacientes e, consequentemente, processos judiciais por ‘erro médico’.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
