Improbidade Administrativa: Fundamentos, Reformas e Desafios para a Advocacia
A improbidade administrativa é um dos temas mais importantes do Direito Público, em especial para quem atua com controle da administração pública, combate à corrupção ou defesa de agentes públicos. Trata-se de um mecanismo jurídico essencial para responsabilizar administradores que agem de forma desonesta no exercício de suas funções.
Neste artigo, abordaremos os conceitos centrais da improbidade administrativa, sua natureza jurídica, os tipos previstos na legislação, as reformas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e os principais desafios enfrentados atualmente pela advocacia especializada no tema.
O que é Improbidade Administrativa?
A improbidade administrativa constitui um ato ilícito praticado por agente público, ou por terceiros que com ele se beneficiem ou ajam em conjunto, que compromete os princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Está regulamentada principalmente pela Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que foi significativamente alterada pela Lei nº 14.230/2021.
A natureza jurídica da improbidade ainda suscita debates na doutrina. Predomina o entendimento de que se trata de ilícito civil-administrativo, com caráter sancionatório, o que a diferencia da responsabilização penal ou exclusivamente civil.
Qual a função da Lei de Improbidade Administrativa?
A função da LIA é proteger o patrimônio público e os valores constitucionais da República, coibindo abusos cometidos por servidores e agentes políticos. A responsabilidade por improbidade está associada à lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração.
Diferente do que muitos pensam, não basta a existência de ilegalidade. A responsabilização exige, como regra geral, comprovada intenção dolosa.
Classificação dos Atos de Improbidade: Uma Análise Detalhada
A Lei nº 8.429/1992 estabelece quatro grandes grupos de atos de improbidade:
1. Enriquecimento ilícito (Art. 9º)
São atos que permitem ao agente público auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Um exemplo clássico é o recebimento de propina. Esses atos costumam ser os mais graves entre os de improbidade.
2. Prejuízo ao erário (Art. 10)
Referem-se a ações ou omissões que causam dano direto ou indireto aos cofres públicos. Não basta a perda patrimonial: é necessário que essa perda decorra de comportamento doloso.
3. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11)
São violações a deveres funcionais quando a conduta atenta contra princípios como moralidade, legalidade, publicidade, entre outros. Após a reforma legal, é fundamental comprovar o dolo para configurar esse tipo de improbidade.
4. Atos que violam normas eleitorais (Art. 11-A)
Essa categoria foi introduzida pela reforma de 2021, estabelecendo uma vedação correlata à negativa injustificada de prestação de informações em matéria de registros eleitorais e de votação, com finalidade política-eleitoral.
A Reforma da LIA: Principais Inovações Trazidas pela Lei nº 14.230/2021
A recente reforma da Lei nº 8.429/1992, promovida pela Lei nº 14.230/2021, modificou de maneira profunda o regime jurídico da improbidade administrativa. As alterações impactam diretamente a atuação do Ministério Público, da advocacia pública e da advocacia privada especializada na área.
Exigência do dolo como elemento subjetivo
O mais importante avanço foi a exigência de comprovação do dolo específico para responsabilização por improbidade. A negligência, imprudência ou imperícia não são mais suficientes para autorizar a condenação.
Assim, a responsabilidade objetiva foi definitivamente afastada. Isso alinha a LIA ao princípio da liberdade administrativa e ao direito fundamental ao devido processo legal.
Prescrição e retroatividade
A reforma também alterou o regime de prescrição, impondo novos prazos e disciplinando-os com mais clareza. A prescrição da ação de improbidade passou a ser de oito anos, contados do fato, com possibilidade de suspensão apenas nos casos expressamente previstos.
As mudanças também impactaram processos em curso, já que dispositivos da nova lei foram considerados normas de natureza sancionatória mais benéficas. Por isso, têm aplicação retroativa, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Necessidade de participação do Ministério Público
A Lei nº 14.230/2021 reforçou a titularidade exclusiva do Ministério Público na propositura das ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §1º. A advocacia pública perdeu, assim, a possibilidade de ajuizar tais ações. Isso trouxe novos desafios de cooperação entre Poder Executivo e Ministério Público.
Instrumentos de consensualidade
Outro ponto de destaque foi a ampliação do espaço para resoluções consensuais no âmbito da improbidade. Acordos de não persecução cível passaram a ser autorizados expressamente na fase pré-processual e processual, permitindo soluções mais rápidas e pragmáticas.
Reflexos Práticos para a Advocacia no Juízo de Improbidade
A reforma da LIA alterou de forma substancial a abordagem da advocacia em ações de improbidade. Conhecer em profundidade os dispositivos legais aplicáveis, os requisitos subjetivos e os limites jurisprudenciais para responsabilização é absolutamente essencial para assegurar uma atuação eficaz — seja na defesa de agentes públicos ou no pleito pelo ressarcimento ao erário.
O advogado precisa dominar temas como:
1. Dolo específico comprovado
Diante das novas exigências probatórias, torna-se ainda mais relevante a análise minuciosa de provas e documentos, além da construção de teses técnicas diferenciadas que evidenciem a ausência de intenção lesiva.
2. Prescrição e efeitos da reforma
Muitas ações já propostas em momento anterior à reforma estão sujeitas a extinção por decadência, à requalificação dos atos supostamente praticados ou, ainda, à redução das sanções. O domínio da jurisprudência atualizada é vital.
3. Estratégias de negociação: acordos e não persecução cível
A advocacia pós-reforma exige competências que vão além do litígio tradicional. Saber identificar oportunidades para acordos, demonstrar ausência de dolo ou sugerir medidas compensatórias são capacidades que diferenciam o profissional contemporâneo.
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Jurisprudência Atual e Tendências Interpretativas
Com a mudança legislativa, o Poder Judiciário passou a reavaliar o entendimento anterior quanto ao grau de culpabilidade necessário, à natureza das sanções cabíveis e à possibilidade de retroatividade.
O STF e o STJ vêm pacificando questões como:
1. Aplicação retroativa da nova lei
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as regras mais benéficas da Lei nº 14.230/2021 se aplicam retroativamente aos processos em curso, sobretudo no que diz respeito à exigência de dolo.
2. Impossibilidade de responsabilização objetiva
Consolidou-se a jurisprudência de que toda condenação por improbidade exige a demonstração específica do elemento subjetivo (dolo), anulando condenações baseadas apenas em erro técnico ou má gestão.
3. Distinção com o Direito Penal
O Superior Tribunal de Justiça vem delimitando de forma mais clara a improbidade do ilícito penal, reforçando sua natureza cível-administrativa e compatibilizando o regime com os princípios do Direito Sancionador moderno.
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Insights Finais
Dominar a improbidade administrativa após a reforma legal é um diferencial estratégico para qualquer advogado que atue na seara pública ou que deseje litigar contra entes estatais.
A nova sistemática exige raciocínio jurídico refinado, interpretação constitucional e domínio técnico de um Direito em transição. Esses elementos qualificam o profissional para atuar em processos altamente complexos e com grande impacto institucional.
A improbidade, agora configurada como responsabilidade subjetiva dolosa, está mais alinhada às garantias processuais e ao Estado de Direito. Ao mesmo tempo, impõe maiores desafios investigatórios e interpretativos.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. A nova Lei de Improbidade exige dolo em todos os atos?
Sim. Com a reforma da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, tornou-se necessário comprovar o dolo específico em todos os tipos de atos de improbidade, incluindo os que atentam contra os princípios da administração pública.
2. A improbidade administrativa ainda pode ser aplicada a atos culposos?
Não. A reforma afastou expressamente a responsabilidade por ato culposo. A responsabilização só é possível mediante comprovada intenção dolosa.
3. O prejuízo ao erário exige enriquecimento ilícito para configurar improbidade?
Não. O enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário são fundamentos distintos. Basta que o agente cause dano aos cofres públicos de forma dolosa, mesmo sem obter vantagem pessoal.
4. A nova lei se aplica a processos antigos?
Sim. Nos termos da jurisprudência do STF, as regras mais favoráveis, como a exigência de dolo e nova disciplina de prescrição, aplicam-se retroativamente às ações em curso.
5. O Ministério Público é o único legitimado a propor ação de improbidade?
Sim. Com a reforma legislativa, apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações por improbidade administrativa, como determina o art. 17, §1º da nova LIA.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-29/tribunais-investem-em-estrategias-para-zerar-julgamentos-de-processos-de-improbidade-administrativa/.
