Ao longo dos anos, o Direito tem se tornado cada vez mais complexo e abrangente, exigindo dos profissionais da área uma constante atualização e aprimoramento de seus conhecimentos. Entre as diversas áreas do Direito, uma que vem ganhando destaque e demandando uma atenção especial é a do Direito Processual Civil. E dentro deste ramo, o tema que iremos abordar neste artigo é o recurso cabível contra decisão proferida em IRDR originado de mandado de segurança denegado.
IRDR é a sigla para Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ferramenta processual criada com o objetivo de uniformizar as decisões judiciais em casos que apresentam a mesma questão de direito, evitando assim a proliferação de divergências e garantindo maior segurança jurídica.
Para que seja instaurado um IRDR, é necessário que haja uma multiplicidade de processos discutindo a mesma questão de direito, com teses jurídicas divergentes. Neste sentido, o artigo 977 do CPC estabelece que caberá ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal julgar o IRDR, sendo que o processo será suspenso em primeira instância até o julgamento do incidente.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem por objetivo garantir o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o cidadão sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Quando o mandado de segurança é impetrado contra decisão em que se discute a aplicação de lei ou ato normativo, é possível a instauração de um IRDR, conforme previsto no artigo 982 do CPC. No entanto, caso a ação seja denegada, ou seja, quando o pedido é negado pelo juiz, surge a dúvida: qual seria o recurso cabível contra essa decisão?
Em um primeiro momento, poderíamos pensar que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do CPC, já que se trata de uma decisão interlocutória. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que, em casos de mandado de segurança denegado, o recurso cabível é o recurso ordinário, previsto no artigo 539 e seguintes do CPC.
O STJ entende que, como o mandado de segurança é uma ação especial, regida por lei própria (Lei nº 12.016/2009), o recurso cabível deve ser o previsto no artigo 14 da referida lei, que estabelece o recurso ordinário como o meio adequado para impugnar decisões que julgarem o mandado de segurança.
Além disso, o STJ também considera que, como o recurso ordinário é um recurso de natureza ampla, permite uma análise mais aprofundada da questão discutida, garantindo assim o devido processo legal e o contraditório, princípios fundamentais do processo civil.
Em suma, diante do exposto, concluímos que, mesmo em casos de mandado de segurança denegado em que é instaurado um IRDR, o recurso cabível é o recurso ordinário, conforme entendimento do STJ. É importante que os profissionais do Direito estejam atentos a essa questão, a fim de evitar a interposição de recursos inadequados e o consequente prejuízo às partes envolvidas no processo.
Por fim, cabe ressaltar que este é um tema que ainda gera divergências na jurisprudência, sendo importante que os profissionais do Direito acompanhem as decisões dos tribunais e estejam sempre atualizados, a fim de garantir uma atuação eficaz em defesa dos interesses de seus clientes.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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