O Direito de Recuperação Judicial de Empresas
A notícia de que um juiz homologou o pedido de recuperação de uma empresa frigorífica em Minas Gerais no valor de R$ 120 milhões traz à tona um assunto muito importante no âmbito do Direito Empresarial: a recuperação judicial.
O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instrumento previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação e Falência, que permite que empresas em situação de crise econômico-financeira possam renegociar suas dívidas e se reestruturarem, evitando, assim, a falência.
De acordo com a lei, a recuperação judicial é uma medida destinada a empresas que, comprovadamente, estão em situação de dificuldade financeira, mas que ainda possuem viabilidade econômica. Ou seja, é uma forma de proteger a empresa e seus sócios e preservar os empregos e os interesses dos credores.
Quem pode requerer a recuperação judicial?
De acordo com a lei, podem requerer a recuperação judicial empresas que exerçam atividade empresarial há mais de dois anos, que não estejam falidas e que tenham cumprido suas obrigações tributárias e trabalhistas, ou que tenham obtido o parcelamento dessas dívidas.
É importante ressaltar que a recuperação judicial só pode ser requerida pela própria empresa, por seus sócios ou pelos credores. Em nenhuma hipótese, ela pode ser decretada de ofício pelo juiz.
Qual o procedimento para requerer a recuperação judicial?
O primeiro passo para requerer a recuperação judicial é elaborar um plano de recuperação, que deve ser submetido à aprovação dos credores. Esse plano deve conter medidas para reestruturar a empresa e viabilizar o pagamento das dívidas.
Após a apresentação do plano de recuperação, o juiz nomeará um administrador judicial, que será responsável por fiscalizar a execução do plano e apresentar relatórios mensais sobre a situação da empresa.
Com o plano aprovado pelos credores, o juiz homologará o pedido de recuperação judicial e a empresa terá um prazo de até dois anos para cumprir o plano e se reestruturar.
Quais as consequências da recuperação judicial?
A principal consequência da recuperação judicial é a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a empresa, por um período de até 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias.
Além disso, a empresa deve cumprir rigorosamente o plano de recuperação, sob pena de ser decretada a falência. E, por fim, durante o período de recuperação, a empresa fica proibida de distribuir lucros ou dividendos aos sócios.
Conclusão
O direito de recuperação judicial de empresas é uma ferramenta importante para proteger a economia e os interesses de todas as partes envolvidas em uma empresa em dificuldades financeiras. É um instrumento que permite a reestruturação e a preservação da empresa, evitando a falência. Por isso, é fundamental que os profissionais do Direito e advogados estejam familiarizados com as leis e procedimentos envolvidos na recuperação judicial, para poderem oferecer o melhor suporte aos seus clientes.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
