Recuperação extrajudicial do produtor rural: fundamentos, limites e potenciais
O que é a recuperação extrajudicial e como ela se relaciona com o produtor rural
A recuperação extrajudicial, prevista nos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), é um meio jurídico de reorganização empresarial por iniciativa do devedor, sem a intervenção direta do Judiciário para sua homologação – exceto na fase final, quando há requerimento para validação do plano perante juízo competente.
O objetivo central é permitir que o devedor recupere sua capacidade de geração de recursos, ajustando passivos de forma negociada com parte de seus credores, evitando, assim, o agravamento do estado de crise econômica da empresa e a decretação de falência.
A figura do produtor rural – pessoa física ou jurídica – emerge de forma relevante nesse cenário. Dados recentes apontam um crescente endividamento do setor agropecuário, o que tem levado muitos produtores à busca por instrumentos de reestruturação financeira. Nesse contexto, a recuperação extrajudicial surge como alternativa viável frente às particularidades da atividade rural, especialmente em operações vinculadas a atos cooperativos e cadeias produtivas integradas.
Produtor rural como empresário para fins de recuperação extrajudicial
Registro obrigatório e aplicação do regime empresarial
O artigo 971 do Código Civil estabelece que, embora a pessoa legalmente capaz possa exercer atividade rural como não empresária, é facultado ao produtor rural inscrever-se no Registro de Empresas, sujeitando-se, a partir desse ato, ao regime jurídico empresarial. Essa inscrição, portanto, confere ao produtor rural o status de empresário, permitindo que ele, desde que preenchidos os requisitos legais, se valha dos instrumentos de recuperação judicial e extrajudicial.
Jurisprudência recente tem reafirmado que a exigência de prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição para a utilização dos institutos da Lei nº 11.101/2005. Não basta ser devedor titular de atividade econômica; é imprescindível que atue na forma empresarial, inclusive para fins de fiscalização, contabilidade e responsabilização civil.
Dessa forma, para que o produtor rural possa utilizar a recuperação extrajudicial, ele deve comprovar que estava registrado como empresário há, no mínimo, dois anos antes do pedido protocolado (art. 48 da LRF, aplicado subsidiariamente à recuperação extrajudicial). A ausência dessa formalidade impede o acesso ao instituto, mesmo em caso de crise financeira grave.
Vestígios da atividade empresarial: o caso da contabilidade regular
Além do registro público, a apresentação de balanços financeiros regulares e escrituração contábil adequada são critérios essenciais para demonstrar a higidez da atividade empresarial. A contabilidade serve como âncora para a negociação do plano com credores e o subsídio técnico necessário para que o Judiciário analise, na fase de homologação, a viabilidade econômica do plano.
Dessa maneira, a profissionalização da gestão rural, especialmente entre produtores de grande e médio porte, tem se tornado ponto decisivo para acesso às ferramentas modernas de reestruturação de passivos – especialmente a recuperação extrajudicial.
Atos cooperativos e a problemática da recuperação de passivos rurais
O cooperativismo como estrutura de produção e financiamento
Grande parte da produção agropecuária no Brasil se apoia em sistemas cooperativos e contratos de integração. Tais relações jurídicas envolvem uma série de obrigações econômicas que podem ser interpretadas, em alguns casos, como atos cooperados – dados como não comerciais nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Isso cria um desafio jurídico à inclusão desses créditos em planos de recuperação extrajudicial.
O STJ já teve oportunidade de examinar a natureza dos créditos oriundos de operações entre cooperativas e seus associados, pontuando que tais relações, por não se sujeitarem aos influxos do mercado em sentido clássico, não são necessariamente passíveis de incluir-se no rol de credores recuperáveis. Essa interpretação, no entanto, não é absoluta.
Há entendimentos que sustentam que, uma vez consumada a obrigação com emissão de duplicatas, notas promissórias ou abertura de crédito bancário com respaldo cooperativo, o crédito deixa de ser puramente derivado de ato cooperado e passa a compor a dívida comercial do produtor. Neste ponto, a delimitação entre a esfera societária cooperativa e relações de mercado torna-se central à definição da sujeição desses créditos ao plano de recuperação extrajudicial.
A importância da análise contratual na composição do plano
Na prática, o advogado que atua na elaboração ou impugnação de um plano de recuperação extrajudicial que envolve atividades rurais deverá analisar minuciosamente os contratos firmados com cooperativas, tradings, instituições de crédito rural e demais parceiros da cadeia agroindustrial.
Nas hipóteses em que as obrigações oriundas extrapolam o escopo de ato cooperado tradicional – como antecipações financeiras, cessões de sacas futuras ou contratos de insumos com cláusulas comerciais típicas –, pode haver fundamento para enquadramento desses créditos como passíveis de novação pelo plano extrajudicial.
Esse campo, altamente técnico e sujeito a interpretações diversas, exige do operador do Direito domínio conceitual e jurisprudencial. Para isso, o aprofundamento profissional torna-se vital. Um exemplo é a Certificação Profissional em Recuperação de Crédito, curso que aprofunda os fundamentos legais, doutrinários e estratégicos aplicáveis ao tema.
Vantagens e limitações da recuperação extrajudicial para o produtor rural
Agilidade e confidencialidade
Uma das principais vantagens da recuperação extrajudicial reside na celeridade do procedimento. Ao contrário da recuperação judicial, não há necessidade de ajuizamento de processo completo, nomeação de administrador judicial ou convocação de assembleia para aprovação do plano.
A confidencialidade é outro diferencial relevante. Como a negociação ocorre fora do bojo do Judiciário, o produtor evita exposição pública que possa prejudicar sua imagem no mercado, mantendo a reputação comercial de seu nome e marca.
Limitação de abrangência e necessidade de adesão mínima
Contudo, a recuperação extrajudicial tem limitações importantes. A mais evidente é seu caráter parcial: o devedor necessita obter anuência expressa de credores que representem, no mínimo, 50% dos créditos de mesma classe a serem incluídos no plano (art. 163 da LRF). Ou seja, se pretende incluir dívidas financeiras, deverá obter concordância desses credores em percentual suficiente.
Outro ponto é a exclusão de tipos específicos de dívidas, como trabalhistas e tributárias, o que limita sua eficácia como ferramenta abrangente de reestruturação. Assim, ela se mostra mais eficaz quando o passivo envolvido está concentrado em contratos comerciais ou bancários não garantidos por bens essenciais à atividade produtiva.
Implicações para a atuação do advogado
Planejamento empresarial e reorganização estratégica
O operador jurídico que atende o setor agro deve compreender não apenas os fundamentos legais da recuperação extrajudicial, mas também os elementos econômico-contábeis que envolvem a viabilidade da operação. A atuação preventiva é essencial para que o plano seja concebido de forma técnica, evitando contestações judiciais e ampliando a segurança jurídica para o devedor e os credores.
A compreensão da natureza dos contratos, da aplicação de cláusulas de inadimplemento, das garantias reais cedidas e do vínculo entre as partes é ponto-chave. Inúmeras decisões judiciais têm se pautado na ausência de clareza do plano para negar homologação ou limitar seus efeitos.
Assim, destaca-se a importância de formação especializada. Cursos como a Certificação Profissional em Recuperação de Crédito oferecem, além de base teórica sólida, capacitação prática para atuação em casos concretos no âmbito empresarial e agroindustrial.
Conclusão
A recuperação extrajudicial vem se consolidando como importante instrumento jurídico de reestruturação de dívidas, inclusive no âmbito do agronegócio. Para o produtor rural, representa uma alternativa eficaz, desde que preenchidos os pressupostos legais e respeitadas as peculiaridades das relações cooperativas e da atividade agrícola.
A atuação estratégica do advogado é determinante nesse cenário – tanto na orientação sobre o registro empresarial, quanto na formatação jurídica do plano, avaliação contratual e negociação com credores.
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Insights finais
A recuperação extrajudicial é um campo técnico que exige multidisciplinaridade: conhecimentos jurídicos, contábeis, negociais e econômicos. O debate sobre a inclusão de créditos oriundos de atos entre produtores rurais e cooperativas segue aberto e estratégico. O papel do advogado, desde a constituição da empresa rural até a estruturação de planos extrajudiciais, será cada vez mais proativo, preventivo e consultivo.
Perguntas e respostas
1. O produtor rural precisa estar registrado como empresário para solicitar a recuperação extrajudicial?
Sim. De acordo com a Lei nº 11.101/2005 e o art. 971 do Código Civil, é necessário que o produtor rural esteja inscrito como empresário há pelo menos dois anos para ter acesso à recuperação extrajudicial.
2. A recuperação extrajudicial permite renegociar qualquer tipo de dívida?
Não. Estão excluídas dívidas de natureza tributária, trabalhista e multas administrativas, por exemplo. A recuperação extrajudicial se aplica a créditos de natureza privada e civil, com especial foco em dívidas bancárias, comerciais e títulos de crédito.
3. Dívidas com cooperativas podem ser incluídas na recuperação extrajudicial?
Depende. Se o crédito for decorrente de ato cooperado stricto sensu, a princípio estaria excluído. No entanto, se envolver relação comercial típica, como fornecimento de crédito ou insumos com características contratuais, pode haver entendimento pela inclusão.
4. Qual a diferença prática entre recuperação extrajudicial e judicial?
A recuperação extrajudicial é mais célere, menos burocrática e menos custosa, mas exige a anuência expressa de parte dos credores e é limitada a certos tipos de dívida. A judicial oferece proteção mais abrangente ao devedor, mas com maior controle judicial e custos.
5. A contabilidade é realmente necessária para o produtor rural requerer recuperação extrajudicial?
Sim. A apresentação de contabilidade regular é essencial para demonstrar a atividade empresarial e viabilizar a negociação com os credores e homologação do plano perante o Judiciário.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-13/recuperacao-extrajudicial-possivel-solucao-ao-produtor-rural-com-dividas-nos-atos-cooperados/.
