Flexibilização da Penhora de Verba Pública de Entidades Sociais em Execuções Trabalhistas: Fundamentos, Limites e Aplicações
O Princípio da Efetividade na Execução Trabalhista
A execução trabalhista, regulada pelos artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem como objetivo principal garantir ao trabalhador o cumprimento da decisão judicial dentro do menor tempo possível, respeitando, contudo, os princípios constitucionais.
Entre esses princípios destaca-se a efetividade da jurisdição — art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal — que assegura a todos o direito de acesso à Justiça e à obtenção de decisões eficazes. No contexto da execução, isso significa buscar meios eficazes de satisfação do crédito trabalhista.
Entretanto, a efetividade não pode ser absoluta ao ponto de violar outros princípios ou direitos fundamentais. Nesse cenário, a penhora de verbas públicas destinadas a entidades sociais desdobra uma série de conflitos jurídicos relevantes.
Verbas Públicas e Entidades do Terceiro Setor: Proteção Jurídica
Entidades sociais, como aquelas classificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou Organizações Sociais (OS), gerenciam recursos públicos mediante convênios, contratos de gestão ou termos de parceria com a Administração Pública.
Essas entidades, embora privadas, atuam em atividades de interesse público — saúde, educação, assistência etc. — e, em muitos casos, são majoritariamente mantidas por repasses financeiros provenientes do orçamento público.
A penhora de valores oriundos desses repasses levanta o debate sobre sua eventual natureza pública. Ainda que o repasse tenha cessado a titularidade estatal formal, o recurso pode manter vinculação a finalidades públicas previstas no ajuste administrativo.
É neste ponto que ganha relevância a proteção com fundamento no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para destinação específica. Nota-se que esse dispositivo é de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT.
A Aplicação Prática do Art. 833, IX, do CPC no Processo do Trabalho
O referido artigo do CPC assim dispõe:
“Art. 833. São impenhoráveis:
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.”
A interpretação desse dispositivo tem suscitado acalorados debates judiciais, com decisões que ora flexibilizam, ora restringem sua aplicação. O ponto central é a vinculação da verba recebida à finalidade pública específica. Não é suficiente que a entidade atue no setor social: é preciso comprovar que os valores penhorados têm origem pública e destinação vinculada.
A jurisprudência trabalhista, em casos específicos, tem sinalizado que, embora a origem pública seja um ponto protetivo, a real destinação da verba também deve ser provada. Se houver desvio, remanejamento indevido ou ausência de segregação patrimonial entre recursos públicos e privados da entidade, é possível a relativização da impenhorabilidade.
A Compatibilização de Princípios Constitucionais Opostos
O desafio jurídico reside em compatibilizar o direito do trabalhador ao crédito reconhecido judicialmente, com a vedação ao desvio de finalidade dos recursos públicos voltados ao interesse coletivo.
De um lado, tem-se a proteção ao crédito trabalhista, de estatura privilegiada no ordenamento jurídico — inclusive com preferência legal nas falências (art. 186 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 449, § 1º, da CLT). De outro, há o preceito da legalidade do gasto público e do respeito aos fins sociais da verba repassada, conforme previsto nos arts. 167, VI e 70 da Constituição Federal.
Nesse contexto, a jurisprudência tem adotado critérios pragmáticos para equilibrar essas forças. Uma das soluções encontradas é a flexibilização da penhora em caráter excepcional, acompanhada de medidas compensatórias ou alternativas, como a substituição da penhora por garantia equivalente ou parcelamento controlado da dívida.
O Papel do Juízo na Investigação da Origem e Destinação dos Recursos
É imprescindível que o juízo da execução aprofunde a análise da movimentação financeira da entidade executada. A simples alegação de origem pública da verba penhorada pode não bastar. Exige-se a comprovação documental da vinculação do repasse à finalidade prevista no convênio/termo de fomento, além de demonstrar a segregação contábil-fiscal dos recursos nas demonstrações financeiras da entidade.
A responsabilização também pode recair, direta ou indiretamente, sobre a Administração Pública convenente, nos casos em que forem constatadas omissões no controle das entidades contratadas. Há debates sobre a possibilidade de redirecionamento do executório para o Poder Público, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o que é possível, mas excepcional.
Flexibilização da Penhora: Uma Medida de Equilíbrio Necessária
Diante da dualidade de interesses em conflito, muitos Tribunais Regionais do Trabalho têm autorizado a flexibilização excepcional da penhora de valores de entidades sociais.
Essa flexibilização ocorre geralmente em três hipóteses:
1. Quando a verba tem origem pública comprovada e está vinculada a finalidades sociais.
2. Quando o bloqueio comprometer diretamente a continuidade da atividade essencial da entidade.
3. Quando há garantia alternativa oferecida, como caução, seguro garantia judiciário ou plano de pagamento efetivamente viável.
Esse entendimento visa resguardar o interesse público primário, cuja violação poderia causar efeitos deletérios à coletividade, ao mesmo tempo em que se resguarda, com medidas compensatórias, o direito do trabalhador.
O profissional do Direito precisa atuar com técnica apurada nesses casos, pois envolve análise interdisciplinar que perpassa o Direito do Trabalho, o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil. O aprofundamento nas interações jurídicas dessas áreas é essencial para uma atuação segura e eficaz, especialmente quando se trata de soluções extrajudiciais, produção de provas e gestão estratégica do risco judicial.
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Alternativas à Penhora Direta: Efetividade sem Agressão à Função Social
A imposição da penhora sobre verbas públicas repassadas para entidades sociais pode ser desproporcional. Por isso, a jurisprudência tem sinalizado alternativas, como bloqueio de valores excedentes à cobertura de gastos essenciais da entidade ou determinação de pagamento parcelado do débito trabalhista.
Além disso, a mediação e a conciliação na fase executória podem dar maior racionalidade à solução, permitindo que a entidade cumpra sua finalidade pública e, ao mesmo tempo, ofereça saídas viáveis para a quitação da dívida trabalhista.
Com base no art. 139, IV, do CPC — norma de aplicação subsidiária ao processo do trabalho — o juiz pode empregar medidas atípicas, desde que úteis, razoáveis e proporcionais. Entre essas medidas estão:
– Suspensão de participação em licitações;
– Bloqueio de verbas de doações não públicas;
– Determinação de plano de pagamento sob supervisão judicial.
São alternativas que buscam preservar a função social da entidade sem descuidar do crédito laboral, cuja natureza alimentar não pode ser negada.
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Insights Finais
A penhora de valores oriundos do poder público repassados a entidades sociais exige abordagem jurídica cuidadosa, baseada na análise de peculiaridades e subsunção à legislação aplicável.
A jurisprudência moderna reconhece a necessidade de equilíbrio entre o cumprimento das obrigações trabalhistas e a manutenção das atividades essenciais das entidades que exercem função social relevante, mesmo sem integrar a Administração Pública formalmente.
A atuação jurídica estratégica nessa seara demanda conhecimento técnico não apenas das normas processuais, mas também de políticas públicas, contabilidade e mecanismos alternativos de satisfação de crédito. Dominar esses aspectos diferencia o advogado na realidade concreta do Poder Judiciário Trabalhista.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Todo valor recebido por entidade privada é impenhorável?
Não. Apenas os valores oriundos de recursos públicos recebidos para destinação específica (educação, saúde, assistência) e que estejam devidamente identificados e segregados contábil-financeiramente podem ser protegidos da penhora com base no art. 833, IX, do CPC.
2. É possível penhorar recursos públicos se forem utilizados indevidamente?
Sim. Quando há desvio de finalidade, ausência de comprovação da vinculação dos recursos ou confusão patrimonial, a decisão judicial pode afastar a proteção da impenhorabilidade e permitir a constrição.
3. O credor trabalhista pode redirecionar a execução contra a Administração Pública convenente?
Excepcionalmente, com base no art. 37, §6º da Constituição. Caso se comprove culpa da Administração Pública no gerenciamento do convênio ou contrato de gestão, poderá haver ação própria para sua responsabilização.
4. Quais alternativas à penhora podem ser aplicadas?
Parcelamento judicial, substituição por garantia real ou fidejussória, caução, mediação e medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que proporcionais e razoáveis.
5. Como o advogado pode se qualificar para atuar estrategicamente nesses casos?
Aprofundando-se nas interações entre Direito do Trabalho, Processo Civil e gestão jurídica do crédito. Cursos como a Certificação Profissional em Recuperação de Crédito são recomendados para esse objetivo.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-28/trt-11-flexibiliza-penhora-de-verba-publica-de-entidade-social-em-execucao-trabalhista/.
