Constituição Antimulher: Entenda a PEC 164/2012

O que é a PEC 164/2012?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012 é um projeto que visa incluir na Constituição Federal a proibição de discriminação de gênero, raça, orientação sexual e identidade de gênero. Com isso, busca-se garantir a igualdade de direitos e combater a violência e o preconceito contra mulheres, LGBTQIA+ e pessoas negras.

Por que essa PEC é importante?

A PEC 164/2012 é fundamental para fortalecer a proteção dos direitos das minorias e garantir a igualdade de gênero e raça em nosso país. Atualmente, a Constituição já prevê a proibição de discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião e origem, mas a inclusão desses novos termos torna a legislação mais abrangente e atualizada.

Além disso, a PEC também visa combater a violência e o preconceito, que infelizmente ainda são uma realidade no Brasil. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, foram registrados mais de 105 mil casos de violência contra a mulher, além de 1.338 casos de homicídios motivados por orientação sexual e identidade de gênero. Com a aprovação dessa PEC, espera-se uma maior conscientização e punição para os casos de discriminação e violência.

Quais são os principais pontos da PEC?

A PEC 164/2012 propõe a inclusão dos seguintes termos no artigo 3º da Constituição Federal:

• Gênero: para garantir a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres;
• Orientação sexual: para combater a discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+;
• Identidade de gênero: para garantir a proteção dos direitos de pessoas trans e não binárias;
• Raça: para reforçar a proibição de discriminação racial e a luta contra o racismo.

Qual o impacto da PEC no Direito?

A PEC 164/2012, se aprovada, terá um grande impacto no Direito brasileiro. Além de fortalecer a proteção dos direitos das minorias, a inclusão desses novos termos na Constituição também influenciará na elaboração de leis e políticas públicas mais inclusivas e igualitárias.

Também é importante destacar que a PEC pode gerar mudanças significativas no Judiciário, uma vez que a discriminação de gênero, raça, orientação sexual e identidade de gênero precisará ser levada em conta em decisões judiciais e processos legais. Com isso, espera-se uma maior efetividade na proteção desses direitos e uma sociedade mais justa e igualitária.

Como está o andamento da PEC?

A PEC 164/2012 foi apresentada pela deputada federal Luiza Erundina em 2012 e, desde então, vem tramitando na Câmara dos Deputados. Em 2020, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, considerou que ela está de acordo com os requisitos constitucionais. Agora, o projeto segue para uma comissão especial, que irá analisar o mérito da PEC e, se aprovada, será votada em dois turnos no plenário da Câmara. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado e ser promulgada pelo presidente.

Conclusão

A PEC 164/2012 é um importante projeto para garantir a igualdade de direitos e combater a discriminação e violência contra mulheres, LGBTQIA+ e pessoas negras. Sua aprovação será um grande avanço para o Direito brasileiro e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Acompanhe o andamento da PEC e junte-se a essa luta por direitos e respeito a todas as pessoas.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.