Inconstitucionalidade das Leis Estaduais sobre Vasilhames
A decisão do TJ-RJ declarou inconstitucional a lei estadual sobre transporte de vasilhames, reafirmando a competência exclusiva da União.
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A decisão do TJ-RJ declarou inconstitucional a lei estadual sobre transporte de vasilhames, reafirmando a competência exclusiva da União.
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