O que está em jogo na nova regulação da CMED? Diálogo, transparência e desafios.
A regulação da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) é um assunto de extrema importância para o Direito brasileiro. Trata-se de um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no país, que tem como objetivo principal garantir o acesso da população a medicamentos de qualidade e a preços justos.
CMED: o que é e qual o seu papel?
Criada em 2003, a CMED é um órgão interministerial composto por representantes da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), do Ministério da Saúde, do Ministério da Economia e da Casa Civil. Seu objetivo principal é regular o mercado de medicamentos no Brasil, garantindo a proteção da saúde da população e o equilíbrio econômico do setor.
Entre suas funções, estão a definição dos preços máximos de medicamentos, a regulação da concorrência entre os fabricantes e a fiscalização dos preços praticados no mercado. Além disso, a CMED também é responsável por estabelecer regras para a divulgação de preços e descontos, bem como para a comercialização de medicamentos genéricos.
Novas mudanças na regulação da CMED
No final de 2019, o Ministério da Saúde anunciou uma série de mudanças na regulação da CMED, com o objetivo de aumentar a transparência e a concorrência no mercado de medicamentos. Entre as principais alterações, estão:
1. Novo cálculo para a definição dos preços máximos
A partir de agora, os preços máximos dos medicamentos serão definidos com base em uma média ponderada dos preços praticados em países com perfil econômico semelhante ao Brasil, como Argentina, Canadá e Espanha. Anteriormente, o cálculo era feito a partir de uma média simples dos preços praticados em países da América Latina.
Com essa mudança, espera-se que os preços dos medicamentos no Brasil sejam mais condizentes com os praticados em países com nível econômico e social semelhante, garantindo um maior acesso da população aos tratamentos.
2. Obrigatoriedade de divulgação do preço mínimo e máximo dos medicamentos
Outra importante mudança é a obrigatoriedade de divulgação do preço mínimo e máximo dos medicamentos em todas as etapas da cadeia de distribuição, desde o fabricante até o consumidor final. Com isso, espera-se uma maior transparência no processo de precificação, possibilitando que o consumidor tenha conhecimento sobre os preços praticados no mercado.
3. Restrição na concessão de descontos por meio de programas de benefícios
Uma das maiores preocupações da CMED é com a prática de descontos por meio de programas de benefícios oferecidos pelas indústrias farmacêuticas. Com isso, as empresas acabavam cobrando preços diferentes para diferentes compradores, o que prejudicava a concorrência e a transparência no mercado.
A partir de agora, a CMED irá restringir os descontos concedidos por meio desses programas, limitando-os a 35% do preço de fábrica do medicamento. Além disso, as empresas também serão obrigadas a divulgar os descontos concedidos em cada transação, garantindo uma maior transparência nos preços praticados.
Desafios e perspectivas
A nova regulação da CMED traz importantes mudanças para o mercado de medicamentos no Brasil, buscando garantir um maior acesso da população aos tratamentos e uma maior transparência nos preços praticados. No entanto, alguns desafios ainda precisam ser enfrentados, como:
1. Fiscalização efetiva dos preços praticados
Apesar das mudanças na regulação, é preciso garantir uma fiscalização efetiva dos preços praticados pelas empresas. A CMED e os órgãos responsáveis devem atuar de forma rigorosa para combater práticas abusivas e garantir que os preços sejam mantidos dentro dos limites estabelecidos.
2. Maior acesso da população aos medicamentos
Apesar das mudanças nos preços, ainda é preciso garantir que a população tenha acesso aos tratamentos. Para isso, é fundamental que o governo invista em programas de acesso e distribuição de medicamentos, além de incentivar a produção de medicamentos genéricos, que tendem a ser mais baratos.
Conclusão
A nova regulação da CMED é um importante avanço para o Direito brasileiro e para a população. Com as mudanças, espera-se uma maior transparência e concorrência no mercado de medicamentos, garantindo um maior acesso da população aos tratamentos. No entanto, é preciso estar atento aos desafios e buscar soluções para garantir que os objetivos da regulação sejam alcançados.
Fonte: Jota
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
