O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro para pedir medidas de controle e segurança sobre os voos comerciais de helicóptero na cidade. O pedido central é que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) direcione o tráfego ordinário de helicópteros usados em transporte remunerado de passageiros — incluindo voos panorâmicos — para a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia), corredor aéreo já existente ao longo do litoral carioca, situado a 600 metros da faixa de praia, independentemente da modalidade de contratação do serviço.
A ação é resultado de um inquérito civil aberto pelo MPF para apurar os impactos da expansão dos voos panorâmicos na cidade. Segundo dados reunidos na investigação, empresas associadas à entidade representativa do setor realizaram 24.681 voos panorâmicos em um ano, transportando 81.390 passageiros.
Além do direcionamento de rota, o MPF pede, em caráter de urgência, que o Decea intensifique a fiscalização das altitudes mínimas e das demais regras aplicáveis às rotas de helicóptero. A ação pede também que a Anac reforce a fiscalização dos operadores, de modo a impedir a exploração comercial do serviço por empresas, aeronaves ou operadores que não atendam às exigências regulamentares.
O procurador da República Sergio Suiama, autor da ação, afirma que a proposta não é proibir os passeios turísticos de helicóptero, mas evitar que uma atividade usufruída por um número restrito de pessoas exponha moradores e áreas ambientalmente protegidas aos impactos dos sobrevoos, e cita a existência da rota marítima já estruturada pelo Decea como alternativa para conciliar a atividade turística com a proteção da população e do meio ambiente.
A ação foi protocolada depois de um acidente ocorrido no sábado anterior à publicação, em que um helicóptero que fazia voo panorâmico caiu no Parque Nacional da Tijuca, próximo à Vista Chinesa, provocando incêndio e a morte de três turistas colombianas e do piloto da aeronave. Em 14 de junho de 2026, outro episódio envolveu a colisão de dois helicópteros no ar, com queda no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na zona sudoeste do Rio de Janeiro, resultando na morte de seis pessoas — entre elas o cantor americano Oliver Tree e o youtuber argentino Gaspi. Os destroços desse segundo acidente atingiram um terreno usado como pátio de veículos elétricos, provocando explosão e incêndio que destruiu dezenas de carros. A fonte consultada não informa se esse segundo acidente é objeto da mesma ação civil pública ou de apuração distinta.
Paralelamente à ação civil pública, o MPF determinou a abertura de um novo inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. Pelos danos ambientais causados ao Parque Nacional da Tijuca em razão da queda e do incêndio da aeronave na floresta. A apuração sobre o dano ambiental corre de forma independente das investigações destinadas a determinar as causas do acidente aéreo, que envolvem outros órgãos técnicos.
A fonte consultada relata o conteúdo dos pedidos formulados pelo MPF, mas não traz informação sobre a distribuição da ação — vara ou seção judiciária responsável —, sobre eventual decisão liminar já proferida ou sobre o prazo de manifestação concedido aos réus (União, Anac, Inea e município do Rio de Janeiro). Também não há, no material disponível, indicação de posicionamento público desses órgãos ou da entidade representativa das empresas de voo panorâmico sobre os pedidos formulados. Enquanto não houver decisão judicial, o direcionamento obrigatório do tráfego para a REH Praia e o reforço de fiscalização pela Anac e pelo Decea permanecem como pedidos, não como obrigações em vigor.
O acompanhamento da ação civil pública depende da publicação de decisões no processo judicial correspondente e de eventuais notas técnicas do Decea e da Anac sobre a rota REH Praia e a fiscalização de operadores. O inquérito civil sobre o dano ambiental no Parque Nacional da Tijuca segue como apuração distinta, conduzida pelo MPF em relação à empresa operadora identificada no acidente mais recente.
Para advogados que atuam ou pretendem atuar em ações envolvendo responsabilidade civil de entes públicos e privados por acidentes e danos a terceiros, o caso ilustra a interação entre responsabilidade regulatória (Anac, Decea), responsabilidade ambiental (Inea, MPF) e responsabilidade civil das empresas operadoras. Conhecer a arquitetura desses pedidos — e os fundamentos técnicos por trás de cada um — é parte do repertório exigido em causas de reparação de danos coletivos e individuais.
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1. A ação civil pública tem como réus a União, a Anac, o Inea e o município do Rio de Janeiro — não a empresa operadora do acidente na Tijuca, que é alvo de inquérito civil separado.
2. O pedido principal é o direcionamento obrigatório do tráfego de helicópteros de transporte remunerado, incluindo voos panorâmicos, para a REH Praia, rota já existente a 600 metros da faixa de praia.
3. Há pedido de urgência para fiscalização de altitudes mínimas pelo Decea e para restrição de operação de empresas, aeronaves ou operadores fora das exigências regulamentares, sob fiscalização da Anac.
4. O inquérito civil sobre dano ambiental no Parque Nacional da Tijuca corre de forma independente da investigação técnica sobre as causas do acidente aéreo.
5. Não há, na fonte consultada, informação sobre decisão judicial já proferida, prazo de resposta dos réus ou manifestação da entidade representativa das empresas de voo panorâmico.
Quem ajuizou a ação civil pública sobre voos de helicóptero no Rio de Janeiro?
O Ministério Público Federal, com base em inquérito civil aberto para apurar os impactos da expansão dos voos panorâmicos na cidade.
Quais são os réus da ação?
A União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro.
O que o MPF pede em relação às rotas de helicóptero?
Que o Decea direcione o tráfego ordinário de helicópteros de transporte remunerado de passageiros, inclusive voos panorâmicos, para a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia), independentemente da modalidade de contratação.
A ação também trata do dano ambiental causado pelo acidente na Tijuca?
Não diretamente. O MPF abriu um inquérito civil separado para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. Pelos danos ambientais ao Parque Nacional da Tijuca, apuração conduzida de forma independente da ação civil pública e da investigação das causas do acidente.
Já há decisão judicial sobre os pedidos do MPF?
A fonte consultada não traz informação sobre decisão liminar ou de mérito já proferida, nem sobre o prazo de manifestação dos órgãos réus.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original publicado por Agência Brasil — Justiça.
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