O universo jurídico é, por excelência, um espaço onde a linguagem cumpre um papel técnico indispensável. Contudo, o excesso de formalismos, expressões arcaicas e estrangeirismos utilizados no Direito transformam o que deveria ser uma ferramenta de comunicação em um verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça. A “tradução” do chamado “juridiquês” torna-se, assim, uma das chaves para democratizar o conhecimento jurídico e tornar o sistema legal mais acessível à sociedade.
Neste artigo, vamos discutir como a linguagem jurídica pode ser um instrumento de exclusão ou de inclusão, os fundamentos legais que amparam a clareza na comunicação do Direito, as implicações práticas para advogados e operadores jurídicos, e estratégias para aplicação de uma linguagem técnica, porém acessível, sem abrir mão de rigor conceitual.
A necessidade de linguagem acessível não é apenas uma demanda social; é um verdadeiro mandamento constitucional. O artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito à informação. Esse direito envolve não apenas o acesso à informação, mas sua inteligibilidade.
No mesmo sentido, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, determina em seu artigo 6º que a administração pública deve assegurar ao cidadão “informações claras e precisas sobre serviços públicos”. Esse dever de clareza se estende aos serviços jurídicos, pois são parte do funcionamento institucional do Estado e da prestação de tutela jurisdicional.
Outro fundamento jurídico importante é o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A publicidade dos atos processuais e administrativos visa garantir a transparência e o controle social. No entanto, a eficácia desse princípio depende de a linguagem utilizada ser compreensível para o cidadão médio.
De nada adianta publicar decisões judiciais escudadas em uma hermenêutica hermética, repleta de locuções latinas e perífrases intangíveis ao público leigo. A publicidade exige não apenas visibilidade, mas clareza.
A linguagem jurídica não deve ser confundida com jargões desnecessários. Há, sem dúvida, uma necessidade de precisão na terminologia jurídica. Palavras como prescrição, decadência, litispendência ou preclusão possuem significados técnicos específicos e não devem ser substituídas levianamente.
Por outro lado, o uso desmedido de arcabouços linguísticos que não agregam informação — como expressões rebuscadas, estrangeirismos sem justificação ou períodos longos que dificultam a leitura — afasta o cidadão dos seus próprios direitos. Aqui, o jurista deve ser também comunicador.
É necessário reconhecer que o domínio da linguagem jurídica também representa uma forma de poder simbólico. Ao cercar o conhecimento jurídico com termos e fórmulas incompreensíveis, cria-se uma barreira entre o cidadão e a Justiça — o que coloca o profissional do Direito como um “intérprete” necessário de um sistema inacessível.
Essa posição, embora possa parecer confortável para alguns, não é ética nem eficiente. O verdadeiro valor do profissional do Direito não está em sua capacidade de reproduzir fórmulas esotéricas, mas em interpretar e aplicar o Direito de forma a viabilizar soluções reais e compreensíveis.
Advogados que utilizam linguagem extremamente técnica em contato com seus clientes correm o risco de criar ruído na comunicação. Isso pode gerar insegurança, desconfiança ou até mesmo a impressão de que algo está sendo ocultado. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável inclusive nas relações entre advogados e seus clientes), exige clareza e franqueza.
Petições abarrotadas de jargões e trechos excessivamente longos diminuem a efetividade dos argumentos jurídicos. Magistrados, promotores e outros advogados apreciam comunicações jurídicas objetivas, com clareza argumentativa e escrita técnica sem perder a simplicidade. A redação das peças deve observar a estrutura lógica do raciocínio jurídico, mas também a estética e a estratégia de convencimento.
A utilização de tecnologias baseadas em linguagem natural e inteligência artificial tem potencial para transformar a forma como se acessa e compreende o conteúdo jurídico. Interfaces que apresentam o conteúdo normativo ou jurisprudencial em linguagem cidadã ampliam o acesso à informação jurídica para os não iniciados.
No entanto, isso não dispensa o profissional de Direito de aprimorar sua capacidade de comunicar com clareza, tanto para seus pares quanto para seus clientes e o público em geral. A tecnologia é uma aliada, mas não substitui a necessidade de boa formação e prática de escrita jurídica consciente.
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As faculdades de Direito, em sua maioria, ainda reproduzem modelos de linguagem baseados na erudição excessiva, muitas vezes distanciando os estudantes da aplicação real do Direito. Há que se resgatar o valor da clareza na linguagem como instrumento ético e estratégico.
Docentes, pesquisadores e escritores jurídicos devem ter como missão a tradução de ideias complexas em estruturas comunicacionais eficientes. Não se trata de simplificar o conteúdo, mas tornar complexidades compreensíveis.
Grande parte da confusão na linguagem jurídica nasce de períodos longos, mal estruturados. Frases curtas mantêm o leitor engajado e reduzem ambiguidades.
Explicitar os termos em português, com tradução entre parênteses quando necessário, é uma prática que fortalece a compreensão sem sacrificar a técnica.
A voz passiva, tão comum em petições, contribui para uma leitura mais cansativa e impessoal. A voz ativa comunica de forma direta e eficaz.
Mesmo que o Judiciário não aceite recursos tipográficos muito chamativos, é possível estruturar visualmente as peças com títulos, tópicos e espaçamento adequado para facilitar a leitura.
A linguagem jurídica é uma ferramenta poderosa — pode ser um elo entre o cidadão e o Direito, ou uma barreira instransponível. A clareza não diminui a técnica; ao contrário, evidencia a maturidade do profissional jurídico em dominar tanto o conteúdo quanto a forma. A verdadeira excelência jurídica está em tornar o complexo compreensível, em fazer-se entender com precisão e responsabilidade.
A valorização de uma linguagem clara e acessível fortalece o Direito como instrumento de transformação social, amplia o alcance da Justiça e traz ao profissional jurídico um diferencial competitivo relevante no mercado.
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