O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 12 de novembro uma liminar que mantém 16 de dezembro de 2026 como data de início da escala 5x2 no país, mas altera a forma como a fase de transição prevista na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6x1 deve ser aplicada. A decisão tem caráter provisório e foi proferida no âmbito de ação que discute a implementação da nova jornada, após audiência de conciliação promovida pelo próprio ministro com representantes patronais e do governo.
Dino negou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5x2 formulado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As duas entidades alegavam que o prazo de 60 dias fixado pela Emenda Constitucional seria insuficiente para renegociar convenções coletivas e adequar operações, especialmente em setores que dependem de treinamento de novos funcionários para não reduzir o tempo de funcionamento de linhas de produção. O ministro afirmou que a etapa de transição decorre de decisão política do Congresso Nacional e não comporta adiamento por via judicial.
A liminar autoriza que, durante o período de transição — até 15 de dezembro de 2027 —, as 42 horas semanais previstas na Emenda Constitucional sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos que excedem as 8 horas diárias gerem direito a adicional de horas extraordinárias. Segundo a decisão, essa distribuição permite compatibilizar duas definições do Congresso Nacional — a instituição da escala 5x2 e o prazo de transição de um ano — mesmo quando a negociação coletiva entre empregadores e sindicatos não se concretizar a tempo. A partir de 16 de dezembro de 2026, a liminar prevê a aplicação direta da jornada semanal de 42 horas com dois dias de repouso remunerado.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente à audiência de conciliação, manifestou entendimento de que a negociação entre federações e sindicatos patronais seguia seu curso normal, e que não haveria necessidade de intervenção judicial para viabilizar a implementação da 5x2 dentro dos prazos definidos pelo Congresso.
A liminar também autoriza a modulação do dispositivo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a manutenção da escala 6x1, desde que a segunda folga semanal suprimida seja compensada dentro do mesmo mês-calendário. Pela redação aprovada pelo Congresso, quando não for possível conceder as duas folgas na mesma semana, apenas uma delas pode ser deslocada para outro dia do mesmo mês. Dino afirmou ter identificado consenso, na audiência de conciliação, de que essas travas — folga na própria semana e compensação no mesmo mês — poderiam inviabilizar a operação de setores sujeitos a sazonalidade, como comércio e serviços em picos de demanda, atividades agrícolas vinculadas a ciclos de plantio e colheita, turismo e hotelaria em alta temporada, e atividades em embarcações e plataformas marítimas.
Para essas situações, a liminar permite que acordos ou convenções coletivas de trabalho estipulem prazos de compensação mais longos do que os previstos na Emenda Constitucional, desde que preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados — ainda que seu gozo seja diferido para momento posterior.
A decisão não resolve, por via judicial, a situação de categorias que já possuem jornadas diárias reduzidas por força de lei específica, como atendentes de telemarketing (6 horas) e jornalistas (5 horas). Dino registrou que a compatibilização entre essas jornadas diferenciadas e a ampliação dos repousos semanais trazida pela 5x2 exige disciplina normativa própria, a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O mesmo apelo foi feito em relação ao tratamento favorecido devido a micro e pequenas empresas, previsto na Constituição. Segundo o ministro, cabe ao Congresso aprovar legislação que permita regimes de implementação mais brandos da escala 5x2 para esse grupo — citando como exemplo pequenas padarias, lojas de confecção, mercadinhos, quitandas, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção. A liminar expressamente afasta a possibilidade de o STF criar essa disciplina por conta própria.
A fonte consultada registra o teor da decisão e o contexto da audiência de conciliação, mas não traz o texto integral da liminar nem detalha os fundamentos jurídicos de cada ponto além do que foi citado pelo ministro. Também não há, no material disponível, indicação de data para julgamento do mérito da ação nem sinalização sobre eventual recurso das confederações patronais contra a negativa de adiamento da data de início da 5x2. A regulamentação das categorias com jornada especial e do tratamento das micro e pequenas empresas depende de lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional, sem prazo definido até o momento.
A liminar altera, na prática, o cálculo de jornada e de horas extras a ser aplicado por empregadores durante a transição, além de reabrir a negociação coletiva sobre compensação de folgas em escalas excepcionais. Advogados que atuam em consultoria trabalhista, elaboração de normas internas e negociação coletiva encontram, na plataforma de cursos da Galícia Educação, conteúdos de atualização em Direito do Trabalho voltados à análise de jornada, escalas de compensação e repercussões da reforma constitucional sobre convenções coletivas.
1. A liminar é decisão provisória; o mérito da ação ainda será julgado pelo STF, sem data informada.
2. A data de início da escala 5x2 permanece 16 de dezembro de 2026, conforme a Emenda Constitucional.
3. Na fase de transição (até 15/12/2027), a jornada diária pode chegar a 8h24 sem gerar adicional sobre os 24 minutos excedentes.
4. A compensação de folgas na 6x1 excepcional pode ultrapassar os limites de semana e mês-calendário mediante acordo ou convenção coletiva, em setores sazonais.
5. Jornadas especiais por lei (telemarketing, jornalistas) e tratamento a micro e pequenas empresas dependem de legislação do Congresso Nacional, ainda não editada.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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