Licitações e a Economia Colaborativa: Um Novo Desafio para o Direito Administrativo
A intersecção entre os modelos tradicionais de contratação pública e os avanços disruptivos da economia digital tem gerado desafios complexos para o Direito Administrativo. A ascensão da economia colaborativa, caracterizada por plataformas digitais que intermediam serviços de terceiros, está exigindo uma reinterpretação dos princípios e normas que regem as licitações e os contratos administrativos.
Compreender como essas novas formas de organização econômica se encaixam (ou não) no regime jurídico licitatório é essencial para advogados, órgãos públicos e empresas que atuam ou pretendem atuar com a Administração Pública.
O conceito de economia colaborativa e suas implicações jurídicas
A economia colaborativa, também chamada de economia do compartilhamento, refere-se a modelos de negócios baseados em plataformas digitais que conectam ofertantes e demandantes de bens e serviços. Ela dispensa, em muitos casos, a intermediação tradicional e se baseia na descentralização das relações econômicas.
Serviços de transporte, hospedagem e entrega são exemplos notórios. No entanto, a questão central para o Direito é: essas plataformas e seus prestadores se submetem às regras de contratação pública quando fornecem bens ou serviços para a Administração?
Plataformas digitais como fornecedores para o poder público
O ponto de partida aqui é o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da obrigatoriedade de licitação. A regra geral, portanto, é que toda aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração deve passar por um processo licitatório.
No entanto, as plataformas da economia colaborativa desafiam a estrutura tradicional do processo licitatório. São intermediários tecnológicos que conectam múltiplos prestadores — muitas vezes pessoas físicas ou microempreendedores individuais — a usuários finais (inclusive órgãos públicos). Isso levanta questões quanto à responsabilização, forma de contratação, regime jurídico aplicável aos prestadores e observância dos princípios da isonomia, legalidade e eficiência.
Enquadramento jurídico das plataformas e dos prestadores
Um dos dilemas mais relevantes é determinar se essas plataformas atuam como simples intermediadoras — caso em que não se aplicaria a elas o regime jurídico das empresas prestadoras de serviços — ou se se apresentam como verdadeiras fornecedoras perante a Administração.
Natureza do vínculo entre a Administração e os prestadores
Há discussões sobre se os condutores, entregadores ou prestadores vinculados às plataformas deveriam ser considerados como contratados indiretos do poder público. Tal análise implica compreender o regime jurídico dos contratos administrativos sob a ótica da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos) e os limites da terceirização.
O artigo 72 da nova Lei de Licitações prevê que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes da execução do contrato, inclusive quando da contratação de terceiros. Isso poderia, em tese, atingir as plataformas, dependendo do modelo contratual que estabelecem com seus prestadores.
Princípios aplicáveis e os limites da inovação
A economia colaborativa gera ganhos de eficiência e redução de custos, algo muito valorizado pela Administração Pública. No entanto, é imprescindível respeitar os princípios constitucionais e administrativos.
Princípio da isonomia
Um dos principais pontos de tensão é o princípio da isonomia. A contratação direta de uma plataforma, sem a realização de processo competitivo, pode configurar burla ao princípio da igualdade entre os possíveis interessados. Além disso, a escolha de uma plataforma específica pode levar a favorecimento indevido, salvo em casos em que se reconheça a inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/21).
Inexigibilidade de licitação e singularidade
A inexigibilidade exige a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado. No contexto da economia colaborativa, é difícil defender a singularidade de um serviço prestado por uma plataforma em que qualquer cidadão pode se cadastrar como prestador. Por isso, a fundamentação jurídica da inexigibilidade nesses casos exige extrema cautela e rigor técnico.
Eficiência versus legalidade
A tensão entre eficiência (busca por inovação, economia e agilidade) e legalidade (submissão a procedimentos formais e impessoais) é outro debate quente. A nova Lei de Licitações, em seu artigo 11, coloca a eficiência como um princípio regente da contratação pública. No entanto, ela não pode ser usada como justificativa para desrespeitar os demais princípios constitucionais.
Modelos possíveis de conformação jurídica
A partir dos desafios impostos pela economia colaborativa, vem sendo propostos caminhos para compatibilizar inovação tecnológica com legalidade administrativa.
Cadastro prévio e credenciamento
Uma solução possível é o uso de sistemas de credenciamento, figura prevista no artigo 79 da Lei nº 14.133/21. Por meio dele, habilita-se previamente um grupo de prestadores, e a contratação é feita conforme a demanda.
Isso permite isonomia entre fornecedores, transparência e previsibilidade jurídica. No entanto, exige que os critérios de credenciamento sejam objetivos, impessoais e que haja ampla divulgação.
Parcerias público-privadas e contratos de resultado
Outra abordagem seria construir modelos contratuais inovadores como as parcerias público-privadas (PPP) em sua versão simplificada. Nela, plataformas poderiam ser encaradas não apenas como fornecedoras de serviço, mas como estruturadoras de soluções integradas, sendo remuneradas por performance ou resultados obtidos.
Esse tipo de contratação exige, contudo, alto grau de maturidade institucional, análise de riscos e viabilidade jurídica, além de capacitação técnica das equipes responsáveis.
A importância da atuação proativa do operador jurídico
O profissional do Direito que atua junto à Administração deve ser não apenas um aplicador de normas, mas também um agente de interpretação sistemática. Nesse contexto, o entendimento aprofundado da nova Lei de Licitações e da regulação das tecnologias digitais se torna uma competência essencial para identificar riscos, oportunidades e estratégias juridicamente sustentáveis.
Para aprimorar essa capacidade, recomenda-se fortemente o aprofundamento por meio de formações específicas. Cursos como a Pós-Graduação em M&A ampliam a visão estratégica sobre modelos de negócios, contratações complexas e estruturação jurídico-econômica de serviços inovadores.
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Insights Finais
O avanço das plataformas digitais e da economia colaborativa está remodelando os contornos do Direito Administrativo. A legislação licitatória, embora renovada recentemente pela Lei nº 14.133/21, ainda carece de dispositivos específicos que abranjam de forma clara esse novo ambiente.
O operador do Direito deve buscar soluções interpretativas que permitam incorporar inovações sem renunciar ao controle, à legalidade e à responsabilização dos entes públicos e privados envolvidos.
Perguntas e Respostas
1. A administração pública pode contratar diretamente uma plataforma da economia colaborativa?
Depende. Em regra, é necessária licitação. A contratação direta só seria possível em situações de inexigibilidade ou dispensa previstas legalmente, o que exige criteriosa fundamentação.
2. O modelo de credenciamento pode ser aplicado para contratar serviços via plataformas digitais?
Sim, o credenciamento é uma alternativa viável para assegurar pluralidade de prestadores e respeitar o princípio da isonomia. Deve-se observar os requisitos legais do artigo 79 da Lei nº 14.133/21.
3. Como o princípio da eficiência se aplica nesse contexto?
A eficiência orienta a busca por soluções inovadoras e econômicas, mas não pode ser usada para justificar a inobservância dos demais princípios licitatórios, como legalidade, isonomia e impessoalidade.
4. Existe alguma jurisprudência consolidada sobre o tema?
Ainda não há jurisprudência dominante. Trata-se de um campo jurídico em formação, o que exige prudência e fundamentação sólida em cada caso concreto.
5. Como o Direito pode promover a inovação sem comprometer a legalidade?
Criando mecanismos jurídicos compatíveis com modelos inovadores — como credenciamentos, contratos de performance e regulamentação específica — sempre com base em princípios constitucionais e parâmetros objetivos.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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