O Direito e a Liberdade Provisória em Casos de Agressão a Policiais
A notícia de que uma juíza concedeu liberdade provisória a um acusado de agredir um policial levanta importantes questões sobre o Direito e suas aplicações em casos de violência contra agentes de segurança pública.
O que é a liberdade provisória?
A liberdade provisória é uma medida prevista no Código de Processo Penal que permite que um acusado de um crime aguarde o julgamento em liberdade, desde que cumpra determinadas condições estabelecidas pelo juiz. Essas condições podem incluir o pagamento de fiança, comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da cidade sem autorização e outras medidas que garantam que o acusado não irá prejudicar o andamento do processo.
Quando é concedida a liberdade provisória?
A liberdade provisória é concedida quando o acusado apresenta requisitos que justificam sua soltura, como por exemplo, ter bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e não representar risco à sociedade ou à ordem pública. No caso em questão, a juíza deve ter avaliado que o acusado não apresenta perigo à vítima ou à sociedade em geral, justificando a concessão da liberdade provisória.
O que diz a legislação sobre agressões a agentes de segurança?
A Lei nº 13.142/2015, conhecida como “Lei do Agravante”, alterou o Código Penal e estabeleceu que as penas para crimes cometidos contra agentes públicos de segurança, como policiais, devem ser aumentadas em um terço. Ou seja, uma agressão física que antes era considerada lesão corporal, passa a ser enquadrada como lesão corporal grave, por exemplo.
Além disso, o Código Penal também prevê que a pena pode ser aumentada em até metade quando o crime é cometido contra funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela, ou ainda se o crime for cometido por motivo fútil ou mediante paga ou promessa de recompensa.
Qual a importância da atuação do advogado nesses casos?
O advogado é peça fundamental na defesa do acusado em casos de agressão a agentes de segurança. Além de garantir que seu cliente tenha o direito à ampla defesa e ao contraditório, o advogado deve estar atento às particularidades da legislação que envolve esses casos, a fim de buscar a redução da pena ou até mesmo a absolvição do acusado.
É importante destacar que, mesmo em casos de agressões a agentes de segurança, o acusado tem o direito à presunção de inocência e deve ser tratado com respeito e dignidade em todo o processo penal.
Conclusão
A concessão da liberdade provisória a um acusado de agredir um policial levanta questões importantes sobre o Direito e suas aplicações em casos de violência contra agentes de segurança. É fundamental que a legislação seja aplicada de forma justa e que os direitos do acusado sejam garantidos, respeitando sempre o princípio da presunção de inocência. Nesses casos, a atuação do advogado é essencial para garantir a defesa do acusado e buscar a aplicação correta da lei.
Referências:
- Lei nº 13.142/2015
- Código Penal Brasileiro
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
