Liberdade de Expressão, Discurso Odioso e Limites Constitucionais
A liberdade de expressão, consagrada no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, representa um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. No entanto, esse direito não é absoluto. O avanço tecnológico e o protagonismo das redes sociais abriram novas fronteiras para o debate sobre os limites entre a livre manifestação do pensamento e a responsabilização por discursos ilícitos, sobretudo quando relacionados à incitação à violência, à desinformação orquestrada ou à propagação de discursos de ódio.
Este artigo tem como objetivo explorar com profundidade a relação entre o direito à liberdade de expressão e a sua compatibilização com outros valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à ordem democrática e a vedação a condutas discriminatórias e criminosas. Coloca-se em foco a responsabilidade de plataformas e intermediários tecnológicos quando há disseminação massiva de conteúdos potencialmente ilícitos.
A Liberdade de Expressão na Constituição Brasileira
O inciso IV do artigo 5º da Constituição estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Em complemento, o inciso IX assegura a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. Tais dispositivos indicam que o constituinte brasileiro conferiu proteção ampla à liberdade comunicativa, eficiência reforçada pelo artigo 220, segundo o qual “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística”.
Porém, o próprio texto constitucional impõe limites. A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para práticas criminosas, como racismo (art. 5º, XLII), apologia ao crime (Código Penal, art. 287), incitação ao crime (CP, art. 286), calúnia, injúria e difamação (CP, arts. 138–140). Além disso, o exercício abusivo da liberdade de expressão pode ensejar responsabilização civil, com base no artigo 927 do Código Civil que trata da reparação de danos.
Colisão de Direitos Fundamentais
Em situações onde a manifestação do pensamento colide com outros direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem, à intimidade ou à vida, cabe ao Judiciário realizar um juízo de ponderação, utilizando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm avançado rumo a uma interpretação que evita qualquer absolutismo, defendendo o chamado “modelo não maximalista” da liberdade de expressão.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que “a liberdade de expressão é condição essencial para o livre exercício da cidadania” (ADPF 187), mas reconhece a possibilidade de sua limitação para proteção de bens jurídicos relevantes, especialmente nos casos de discursos que podem comprometer o próprio funcionamento democrático.
Responsabilidade das Plataformas Digitais
Outra questão essencial refere-se à responsabilização das plataformas de compartilhamento de conteúdo. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), principalmente em seus artigos 18 ao 21, estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação e conexão.
Pelo artigo 19, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo ofensivo. Isso significa que, em regra, as plataformas não são responsáveis preventivamente, mas apenas se se omitirem diante de decisão judicial.
Contudo, essa regra encontra exceções. Em casos de conteúdo manifestamente ilícito – como pornografia infantil, incitação à violência ou material relacionado ao terrorismo – parte da doutrina e decisões judiciais mais recentes reconhecem a possibilidade de responsabilidade direta da plataforma, independentemente de ordem judicial prévia.
Dever de Cuidado e Algoritmos
A crescente utilização de algoritmos para ranqueamento e impulsionamento de conteúdo também tem colocado em discussão a responsabilidade indireta das plataformas nos casos em que seus mecanismos contribuam para ampliar o alcance de publicações ilícitas. O argumento central é o de que há um dever de vigilância mínima, sobretudo quando os sistemas automatizados contribuem para viralização de conteúdos evidentemente nocivos.
É aqui que o debate se associa aos princípios da boa-fé e da função social da atividade empresarial previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. As plataformas não podem se esconder sob o manto da neutralidade quando deliberadamente fomentam o engajamento com conteúdo de baixa qualidade informacional ou que represente perigo de dano coletivo.
Desinformação em Massa e Discurso Político Tóxico
Em sociedades polarizadas, o discurso político é frequentemente envolvido em tensões com a legalidade. Muitas vezes, atores públicos e privados utilizam meios digitais para difundir desinformação — deliberada ou não — com o intuito de manipular a opinião pública, corroer instituições democráticas ou promover guerras culturais.
O uso abusivo da liberdade de expressão nessas situações pode configurar ilícitos civis, penais e até eleitorais, dependendo do conteúdo veiculado. A Justiça Eleitoral, por exemplo, atuou de forma intensa no combate à disseminação de fake news durante os recentes períodos de campanha, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e no Código Eleitoral.
A responsabilização jurídica nesses casos esbarra no desafio da prova, na necessidade de estabelecer nexo causal e na atribuição da autoria. Entretanto, a atuação coordenada entre Poder Judiciário, Ministério Público, plataformas e sociedade civil tem conduzido a experiências importantes de enfrentamento do discurso odioso e da manipulação informacional.
Mecanismos da Jurisprudência Construtiva
Frente à ausência de legislação específica sobre muitos aspectos do comportamento digital, a jurisprudência tem assumido papel cada vez mais normativo. Exemplo disso é a utilização de princípios constitucionais para fundamentar decisões sobre remoção de conteúdo de redes sociais, bloqueio de perfis envolvidos em ações coordenadas de desinformação e cooperação internacional para obtenção de provas digitais.
São decisões que equilibram a liberdade de expressão com os direitos difusos, como a proteção do regime democrático e a preservação da ordem pública. Nos casos de apuração de organizações criminosas digitais, a jurisprudência também tem imposto às plataformas o dever de colaborar proativamente com autoridades na identificação de responsáveis e no acesso a dados armazenados.
Lições Críticas para a Prática Jurídica
O panorama relatado indica a complexidade crescente do ambiente comunicacional no qual os operadores do direito estão inseridos. A atuação profissional que lide com litígios envolvendo redes sociais, fake news, discursos discriminatórios ou conteúdos que colocam a ordem institucional em risco, exige domínio de múltiplos ramos do Direito: constitucional, civil, penal, digital e internacional.
Dominar os mecanismos legais e jurisprudenciais que limitam o uso abusivo de plataformas digitais é crucial para quem atua em direito penal moderno, compliance, direito digital ou contencioso estratégico.
Especialmente relevantes são os debates sobre a acessibilidade a dados por autoridades, a persecução penal de agentes envolvidos em ações coordenadas e a jurisprudência em construção sobre os limites da neutralidade das plataformas. São questões que exigem atualização técnica e formação contínua por parte dos operadores do sistema de justiça.
Para quem deseja se aprofundar academicamente neste tema e seus desdobramentos práticos, o curso Pós-Graduação em Direito Penal Econômico oferece uma abordagem sólida sobre crimes modernos, responsabilidade de agentes econômicos e estratégias de persecução compatíveis com o Estado de Direito.
Quer dominar os desafios jurídicos da informação digital e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e transforme sua carreira.
Insights Finais
A fronteira entre liberdade de expressão e responsabilidade jurídica está em movimento constante. O direito precisa responder aos desafios impostos por novos meios tecnológicos, mantendo firme seus compromissos com a dignidade humana, a proteção da democracia e o combate a estruturas discursivas que atentem contra a ordem constitucional.
A responsabilização das plataformas digitais e a construção de critérios jurídicos claros para ponderar conflitos entre direitos fundamentais são essenciais para garantir um espaço público verdadeiramente livre, plural e respeitador da legalidade.
Perguntas e Respostas
1. A liberdade de expressão pode ser limitada por discurso de ódio?
Sim. Embora seja um direito fundamental, a liberdade de expressão encontra limite quando contraria outros direitos igualmente fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. O discurso de ódio, que promove discriminação ou incitação à violência, é vedado pela Constituição e também tipificado pelo Código Penal em diversos dispositivos.
2. As plataformas são obrigadas a remover conteúdos ofensivos?
Segundo o Marco Civil da Internet, plataformas só são obrigadas a remover conteúdos após ordem judicial específica. No entanto, há exceções, como no caso de pornografia infantil ou conteúdos que claramente incitam à violência.
3. O que é considerado discurso político lícito e ilícito?
O discurso político é geralmente protegido pela liberdade de expressão, mas deixa de ter proteção quando extrapola os limites e incita crimes, desinformação em massa, ou ataca de forma sistemática os pilares do regime democrático. Nesses casos, é possível responsabilização civil, penal ou eleitoral.
4. Como o advogado pode atuar nesses casos?
O advogado pode atuar na defesa de plataformas ou de vítimas de conteúdos ilícitos, bem como em processos penais contra autores. É importante dominar tanto a legislação aplicável quanto a construção jurisprudencial e os mecanismos tecnológicos envolvidos em cada caso.
5. Qual a importância de especialização neste tema?
A atuação efetiva nos litígios envolvendo expressão digital exige conhecimento aprofundado em Direito Penal, Constitucional, Digital e também no funcionamento das plataformas e algoritmos. Por isso, cursos especializados, como a Pós-Graduação em Direito Penal Econômico, são diferenciais importantes na formação do advogado moderno.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
