O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou oito pessoas por lavagem de dinheiro oriundo do jogo do bicho, com uso de casas de apostas esportivas online (bets) como parte da engenharia financeira. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro e aponta a dissimulação de pelo menos R$ 5,2 milhões. A apuração é da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Gaeco, grupo de atuação especializada em crime organizado do MPRJ.
Segundo a denúncia do MPRJ, os recursos provenientes do jogo do bicho eram inseridos na economia formal por meio da casa de apostas Rio Jogos, operada pela Lema Administração e Participações S/A. Para viabilizar a operação, o grupo recorria a diferentes pessoas jurídicas — entre elas JRF Eagle Participações e Invectry Participações — e a pessoas apontadas pelo MPRJ como laranjas.
O rastreamento financeiro conduzido pela investigação identificou que, em 6 de maio de 2024, a Lema recebeu dois aportes de R$ 2,5 milhões cada — um proveniente de João Eric Lourenço da Silva e outro da Apoio Consultoria Financeira, empresa de titularidade de Ana Paula Batista Vitorino e João Victor de Araujo Souza. No mesmo dia, a Lema transferiu R$ 5,2 milhões à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a título de pagamento de outorga para exploração de apostas de cota fixa. É esse fluxo — do aporte externo ao pagamento de outorga estadual — que a denúncia descreve como o núcleo do esquema de ocultação e dissimulação de origem ilícita.
A CSI do MPRJ cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços na Barra da Tijuca, na Freguesia, em Botafogo e no centro do Rio de Janeiro, além de endereços nos estados do Paraná e de Goiás, com apoio dos respectivos ministérios públicos estaduais. A pedido do MPRJ, a Justiça determinou a suspensão das atividades e dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) da JRF Eagle Participações e da Invectry Participações, medida que impede, na prática, a operação dessas empresas enquanto a suspensão estiver vigente.
São réus na ação penal Flavio da Silva Santos, Vinicius Pereira Drumond, Alexandre Vinicius da Costa Guedes, Jorge Roberto de Oliveira Figueiredo, João Eric Lourenço da Silva, Ana Paula Batista Vitorino, João Victor de Araujo Souza e Lucas Pastore Laporte de Souza. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro, o que formaliza o início da ação penal, mas não implica julgamento de mérito. A fonte consultada não traz a capitulação penal detalhada (dispositivos da lei de lavagem de dinheiro aplicados a cada um dos denunciados), nem menciona manifestação de defesas técnicas ou prazo para resposta à acusação.
A notícia disponível não informa se a Loterj, autarquia que recebeu o valor de outorga, é também objeto de apuração quanto ao conhecimento da origem dos recursos, nem se há medidas em curso contra a autarquia. Também não há indicação sobre o andamento ou eventual conexão formal entre este caso e a investigação, mencionada como assunto relacionado, sobre golpes de R$ 1,4 bilhão atribuídos a outras empresas de apostas — trata-se, pelas informações disponíveis, de apuração distinta, sem confirmação de que integre a mesma ação penal. Não há, na fonte consultada, cronograma de instrução processual, nem estimativa de pena requerida pelo MPRJ. Como há apenas uma fonte pública sobre esta denúncia até o momento, decisões interlocutórias, recursos ou manifestações das defesas ainda não têm registro disponível para consolidação.
O andamento da ação penal na 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro é o marco a monitorar para eventual resposta à acusação, decisão sobre recebimento definitivo da denúncia já formalizado, e possíveis desdobramentos sobre a suspensão dos CNPJs das empresas envolvidas. Para advogados que atuam em compliance de apostas ou em defesa criminal econômica, a decisão de mérito sobre o enquadramento da outorga estadual como instrumento de dissimulação — se confirmada em juízo — tende a ser referência para outros casos envolvendo o setor de apostas de cota fixa.
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1. O valor apurado de lavagem de dinheiro é de pelo menos R$ 5,2 milhões, segundo o MPRJ.
2. Oito pessoas físicas foram denunciadas, além de empresas com CNPJ suspenso por decisão judicial.
3. O recurso teria sido direcionado ao pagamento de outorga à Loterj para exploração de apostas de cota fixa.
4. As buscas e apreensões ocorreram no Rio de Janeiro, no Paraná e em Goiás, com apoio dos ministérios públicos locais.
5. O caso tramita na 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro, sem decisão de mérito até o momento da divulgação.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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