O (Im)possibilidade de julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência
O julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência tem sido um tema bastante discutido no meio jurídico, principalmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que os relatores julguem monocraticamente o mérito dos embargos de divergência.
Essa possibilidade tem gerado debates acalorados entre os profissionais do Direito, especialmente entre os advogados, que se veem diante de uma nova realidade que pode impactar diretamente em suas estratégias processuais.
Embargos de divergência: o que são e qual sua finalidade?
Os embargos de divergência são um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC) com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quando há divergência entre decisões de tribunais diferentes sobre uma mesma questão de direito.
Isso significa que, quando há decisões conflitantes sobre um tema, o STJ pode ser acionado para resolver qual delas deve ser adotada como entendimento pacificado pela corte.
Os embargos de divergência são, portanto, um importante instrumento para garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme do direito no país.
A decisão do STJ que permitiu o julgamento monocrático do mérito
Em setembro de 2020, o STJ decidiu que os relatores dos processos podem julgar monocraticamente o mérito dos embargos de divergência, sem a necessidade de submetê-los ao colegiado.
Até então, o entendimento era de que, mesmo após a admissão dos embargos de divergência, o mérito deveria ser julgado pelo órgão colegiado, composto por mais de um ministro.
Porém, com a nova decisão, os relatores podem decidir sozinhos sobre o mérito dos embargos de divergência, desde que haja jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema em questão.
Os impactos da decisão no dia a dia dos advogados
Com a possibilidade de julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência, os advogados se veem diante de uma nova realidade que pode alterar suas estratégias processuais.
A possibilidade de o relator decidir sozinho sobre o mérito dos embargos de divergência pode acelerar o julgamento desses recursos, uma vez que não será mais necessário aguardar a formação do órgão colegiado para decidir sobre o caso.
Por outro lado, a decisão também pode gerar insegurança jurídica, já que o relator pode ter um entendimento diferente do colegiado e, assim, decidir de forma contrária àquilo que seria decidido pelo órgão colegiado.
Além disso, a decisão do STJ também pode gerar uma sobrecarga de trabalho para os relatores, que terão que julgar sozinhos uma quantidade maior de recursos, o que pode afetar a qualidade das decisões.
A importância de se manter atualizado e atento às mudanças do Direito
Diante dessa nova realidade, é fundamental que os profissionais do Direito se mantenham atualizados e atentos às mudanças na legislação e na jurisprudência.
Saber como funciona o julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência e suas consequências é essencial para que os advogados possam traçar estratégias mais eficazes em seus processos.
Além disso, é importante destacar que a decisão do STJ não altera a possibilidade de interposição dos embargos de divergência, que continuam sendo um importante instrumento para a uniformização da jurisprudência.
Conclusão
O julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência é um tema que tem gerado muitos debates no meio jurídico. A recente decisão do STJ que permitiu essa possibilidade pode trazer impactos significativos para o dia a dia dos advogados e, por isso, é fundamental que eles se mantenham atualizados e atentos às mudanças no Direito.
É preciso, ainda, que os profissionais do Direito estejam preparados para lidar com essa nova realidade e se adaptem às novas demandas e exigências do Judiciário.
Por fim, é importante destacar que, apesar das mudanças, os embargos de divergência continuam sendo um importante instrumento para a garantia da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência no país.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia. Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
