O procedimento de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes impõe uma série de normas e princípios específicos, que diferenciam o processo socioeducativo do rito processual penal aplicado a adultos. Um dos temas mais sensíveis e de grande impacto na defesa técnica e na proteção dos direitos fundamentais dos menores é a ordem dos atos da audiência de instrução e julgamento, especialmente a posição do interrogatório do adolescente.
A apuração de atos infracionais tem seu arcabouço normativo definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos artigos 110 a 190. O artigo 111 do ECA determina que os adolescentes gozam de todas as garantias constitucionais e processuais penais, em especial as referentes ao contraditório, à ampla defesa e à plenitude de defesa técnica por defensor. O artigo 227 da Constituição Federal reforça a prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente.
Esses fundamentos norteiam todo o procedimento, que visa ressocializar o adolescente e, ao mesmo tempo, garantir que sua eventual submissão a medidas socioeducativas seja precedida de um devido processo legal robusto e sensível às peculiaridades do menor.
No que concerne à ordem dos atos na audiência, o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), desde a reforma advinda da Lei nº 11.719/2008, determina que, na audiência de instrução e julgamento, o interrogado será ouvido por último, após oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como eventuais acareações, reconhecimentos e esclarecimentos dos peritos.
No processo de apuração de ato infracional, embora o ECA seja omisso quanto à ordem processual da audiência, a doutrina e a jurisprudência utilizam o regramento do CPP de forma subsidiária, em respeito ao artigo 152 do ECA. A posição do interrogatório ao final da instrução é reafirmação do direito de defesa, pois confere ao adolescente (e ao seu defensor) pleno conhecimento das provas produzidas, podendo, assim, articular de modo mais eficaz a exposição da verdade dos fatos e sua versão.
O interrogatório não é mera formalidade, tampouco instrumento de autoincriminação. Constitui exercício do direito de defesa, com prerrogativa de conhecer integralmente o cenário probatório antes de se manifestar. A posição final do interrogatório é garantia instrumental do contraditório, permitindo ao defensor ajustar a linha de defesa segundo as provas produzidas, identificar eventuais contradições, inserir alegações novas e influenciar a convicção do magistrado de maneira estratégica.
Aplicado ao processo socioeducativo, esse entendimento ganha força diante da maior vulnerabilidade do adolescente, da necessidade adicional de proteção de seus direitos e da ênfase pedagógica do procedimento.
Previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tais princípios ganham efetividade ao proporcionar à defesa o conhecimento amplo de todo o acervo probatório antes da manifestação do representado. O interrogatório, nesse contexto, passa a ser o ápice de toda a garantia de resistência à pretensão acusatória estatal.
O artigo 227 da Constituição consagra a proteção integral e prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de qualquer procedimento judicial ou administrativo. Portanto, a ordem dos atos processuais deve sempre ser compatibilizada com essa diretriz, afastando interpretações que reduzam, limitem ou relativizem direitos fundamentais à defesa.
A oitiva do adolescente antes das testemunhas constitui vício de procedimento com potencial comprometedor da plenitude de defesa. A doutrina majoritária aponta que tal irregularidade pode ensejar a nulidade do processo, absoluta ou relativa, a depender da demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).
Jurisprudência consolidada em tribunais superiores tem reconhecido nulidade absoluta em casos de preterição do interrogatório ao final da instrução, salvo quando a defesa, de forma inequívoca, não se insurge ou provoca posteriormente a manifestação de renúncia ao direito de prioridade desse ato, o que é raro em se tratando de réus adolescentes.
Ainda que o ECA seja omisso em alguns tópicos procedimentais, como a ordem dos atos da audiência, é pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o uso subsidiário do CPP, compatível, é claro, com os princípios protetivos do Direito da Criança e do Adolescente.
Ademais, eventuais discussões sobre supostas diferenciações procedimentais devem ser analisadas sob o prisma da máxima efetividade aos direitos fundamentais do adolescente, rejeitando interpretações restritivas que reduzam garantias essenciais.
Para profissionais que desejam compreender todas as nuances da aplicação prática do interrogatório ao final da instrução, bem como aprofundar sua atuação em processos penais e socioeducativos, o estudo aprofundado do tema é indispensável. Com destaque para formações de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado, a atualização e a busca por excelência teórico-prática são diferenciais no exercício do Direito.
O tratamento dispensado ao interrogatório do menor não é exclusividade do sistema jurídico brasileiro. Diversos ordenamentos modernos, alinhados à Doutrina de Proteção Integral, também privilegiam a oitiva do acusado ao final da instrução, garantindo-lhe o melhor aproveitamento do direito de defesa.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu a necessidade do respeito pleno ao contraditório na persecução de menores, exigindo que todas as etapas do procedimento ocorram em conformidade com o melhor interesse do adolescente.
No contexto nacional, além da proteção jurídica, há também uma dimensão pedagógica e de ressocialização, já que a audiência representa, muitas vezes, uma experiência marcante na formação da noção de justiça do adolescente.
A observância da ordem processual dos atos possui impacto direto na eficácia da defesa técnica. Agentes do Direito devem atentar-se à exigência do interrogatório do menor após toda a produção de prova, mobilizando todos os recursos possíveis para garantir essa prerrogativa, inclusive a nulidade do procedimento quando necessário.
A casuística revela que a inobservância do rito é recorrente nas instâncias ordinárias, exigindo do defensor não apenas o domínio teórico da matéria, mas também sensibilidade no trato com adolescentes e capacidade de atuação estratégica para potencializar as garantias constitucionais.
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A busca por especialização não é apenas recomendável, mas exigida pela complexidade das relações interdisciplinares do tema, especialmente na interface com psicologia, assistência social e pedagogia.
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O interrogatório do menor ao final da audiência é instrumento de concretização de direitos fundamentais no processo socioeducativo. A correta aplicação da ordem processual fortalece não apenas a defesa, mas valoriza o compromisso ético do operador do direito com a proteção integral.
O estudo de casos e a atualização continuada são essências para aquele que deseja atuar de forma qualificada, evitando nulidades e promovendo justiça efetiva para adolescentes em conflito com a lei.
1. O artigo 400 do CPP é aplicado diretamente em processos envolvendo adolescentes?
Sim. Em regra, aplica-se subsidiariamente, respeitando-se a compatibilidade com o ECA e desde que não haja dispositivo específico no próprio Estatuto.
2. Se o adolescente é interrogado antes das testemunhas, há nulidade absoluta ou relativa?
Predomina o entendimento de que a nulidade é absoluta, salvo se demonstrado que não houve prejuízo à defesa, o que é difícil nesses casos.
3. É possível renunciar à prerrogativa de ser interrogado ao final da audiência?
Teoricamente sim, mas essa renúncia deve ser expressa e, em geral, é desaconselhada, tendo em vista o interesse do menor e a defesa técnica.
4. Existe algum prazo para arguição da nulidade por inobservância da ordem dos atos?
A nulidade deve ser arguida no momento oportuno, preferencialmente logo após a realização do ato. O não questionamento pode gerar preclusão, salvo se constatada grave afronta às garantias processuais.
5. Qual a importância de se especializar em direito penal juvenil para atuar nessa seara?
A atuação qualificada demanda conhecimento aprofundado em legislação, prática processual e abordagem interdisciplinar, tornando a especialização um diferencial indispensável para o sucesso profissional.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-nov-13/menor-infrator-deve-ser-interrogado-por-ultimo-na-audiencia-fixa-stj/.
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