O Direito e a Internação de Adolescentes por Tráfico de Drogas
O tráfico de drogas é um assunto que gera muita polêmica e discussões em diversas áreas, especialmente no âmbito do Direito. A recente notícia divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que foi rejeitada a internação de um adolescente, quatro anos após ter sido flagrado com drogas, traz à tona questões importantes sobre a legislação brasileira e a aplicação das medidas socioeducativas.
A Lei de Drogas e a internação de adolescentes
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a norma que estabelece as políticas públicas de prevenção ao uso e combate ao tráfico de drogas. Ela também prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes que praticarem atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas.
De acordo com o artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa para os adolescentes que praticarem atos infracionais é a internação, que deve ser aplicada em casos excepcionais e por prazo determinado. Ou seja, a internação não pode ser uma medida automática e deve ser aplicada apenas quando as outras medidas previstas no ECA se mostrarem insuficientes.
É importante ressaltar que a internação é uma medida socioeducativa e não punitiva, ou seja, tem como objetivo a ressocialização do adolescente e não a sua punição. Por isso, é necessário que a sua aplicação seja feita com cautela e dentro dos limites legais.
A decisão do STJ e as questões jurídicas envolvidas
No caso em questão, o adolescente foi flagrado com drogas em 2016, quando tinha 15 anos de idade. Após quatro anos, em 2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu a internação do adolescente, alegando a necessidade de proteger a sociedade e ressocializar o jovem.
Porém, o STJ entendeu que a medida de internação não poderia ser aplicada após quatro anos do ato infracional, pois não estaria mais em consonância com os objetivos da medida socioeducativa. Além disso, o tribunal também destacou que o adolescente não possui antecedentes e que, durante esse período, não houve qualquer medida socioeducativa aplicada.
Essa decisão traz à tona questões importantes sobre a aplicação da medida de internação, como a necessidade de observar os prazos previstos em lei e a importância de analisar o histórico do adolescente antes de aplicar qualquer medida socioeducativa.
O papel do advogado na defesa dos direitos dos adolescentes
O advogado tem um papel fundamental na defesa dos direitos dos adolescentes que são submetidos às medidas socioeducativas. É sua função garantir que os direitos fundamentais do adolescente sejam respeitados e que a aplicação da medida seja feita de acordo com a legislação.
Além disso, cabe ao advogado orientar o adolescente e sua família sobre os seus direitos e deveres, bem como sobre as consequências do ato infracional praticado. É importante que o adolescente compreenda a gravidade do seu ato e tenha a oportunidade de se ressocializar e se afastar do mundo do tráfico de drogas.
Conclusão
A decisão do STJ sobre a não aplicação da medida de internação em um adolescente que foi flagrado com drogas traz à tona importantes reflexões sobre a aplicação das medidas socioeducativas e a necessidade de respeitar os prazos e a individualidade de cada caso.
É papel do advogado atuar de forma ética e responsável na defesa dos direitos dos adolescentes, garantindo que a medida socioeducativa seja aplicada de acordo com a legislação e respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao menor.
Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atualizados e informados sobre as leis e decisões judiciais relacionadas ao tráfico de drogas e às medidas socioeducativas, a fim de garantir uma atuação eficaz e justa na defesa dos direitos dos adolescentes.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
