O instituto da transação tributária revolucionou a forma como o Estado e os contribuintes lidam com o passivo fiscal. A transição de um modelo estritamente litigioso para um modelo focado no consenso trouxe novos e complexos desafios processuais. Um desses desafios diz respeito à condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento destes acordos homologados. Compreender essa dinâmica exige do profissional uma leitura sistêmica que una o direito material e o direito processual de forma harmoniosa.
A promulgação da Lei 13.988 de 2020 representou um marco normativo essencial para a advocacia pública e privada. Ela finalmente regulamentou o artigo 171 do Código Tributário Nacional em âmbito federal. Esta legislação permitiu a realização de concessões mútuas para a extinção do crédito tributário. Com isso, o foco do Estado deixou de ser apenas a execução forçada, passando a englobar a preservação e a viabilidade econômica do devedor.
Contudo, a celebração do acordo não encerra definitivamente a relação contenciosa caso haja um eventual inadimplemento. O descumprimento das cláusulas pactuadas gera consequências jurídicas severas para o patrimônio do contribuinte. Entre elas, destaca-se o retorno da exigibilidade do crédito original ou a necessidade de execução específica do próprio termo de transação. É exatamente neste ponto processual que a questão sucumbencial ganha profunda relevância prática e teórica.
Antes de adentrar na fase de cumprimento, é preciso entender a composição do crédito transacionado. Nas execuções fiscais da União, o encargo de vinte por cento previsto no Decreto-Lei 1.025 de 1969 substitui a condenação padrão em honorários. Quando o contribuinte adere à transação, esse percentual geralmente é objeto de negociação e compõe o saldo devedor consolidado. A compreensão desta estrutura é vital para não confundir as verbas.
No âmbito estadual e municipal, a sistemática obedece primordialmente às regras do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários nessas esferas dependerá do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Dominar essas distinções jurisdicionais é um requisito fundamental para quem atua na área contenciosa. Para aprofundar seus conhecimentos práticos e dominar estas variáveis, recomendamos fortemente a Certificação Profissional em Prática no Contencioso Tributário. O entendimento claro da verba honorária inicial é o primeiro passo para analisar o que ocorre no cenário de inadimplemento.
Quando o contribuinte não cumpre voluntariamente o acordo firmado, a Fazenda Pública precisa buscar a satisfação do seu crédito. O termo de transação, quando formalizado, possui inequívoca natureza de título executivo. Sua exigibilidade, portanto, atrai imediatamente a aplicação das regras referentes à fase de cumprimento de sentença ou do processo autônomo de execução. O Estado retoma sua posição de credor que necessita da intervenção judicial para expropriar bens.
O artigo 85, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que são devidos honorários no cumprimento de sentença. Essa determinação processual se aplica independentemente de tratar-se de uma fase de cumprimento provisória ou definitiva. A controvérsia doutrinária surge exatamente quando o devedor questiona o cabimento desta nova cobrança. Alega-se frequentemente que essa nova condenação configuraria um indevido bis in idem em relação aos honorários já incluídos na transação original.
A imposição de novos honorários nesta etapa encontra seu fundamento mais sólido e irrefutável no princípio processual da causalidade. A premissa é simples: quem dá causa ao acionamento desnecessário da máquina judiciária deve arcar com os custos desse movimento. Ao descumprir a transação tributária pactuada, o devedor obriga o credor a iniciar novos atos constritivos e expropriatórios. Houve, portanto, a deflagração de uma nova fase processual motivada exclusivamente pela inércia do contribuinte.
Dessa forma, a sucumbência nesta etapa executiva não se confunde com o débito fiscal consolidado no acordo. Ela é, na verdade, uma resposta do sistema processual à resistência injustificada do devedor em cumprir a obrigação assumida. A doutrina processualista moderna reforça repetidamente que cada fase processual autônoma comporta sua própria e respectiva fixação de honorários. Essa autonomia das fases do processo é o que legitima e justifica a nova condenação imposta ao contribuinte inadimplente.
Apesar da clareza normativa contida no diploma processual, o tema não escapa de debates profundos e divergências teóricas. Uma parcela minoritária da doutrina argumenta que o termo de transação já deveria englobar todas as despesas futuras de uma eventual execução. Essa visão protetiva tenta resguardar o contribuinte de um superendividamento processual que poderia inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. Argumenta-se que a Fazenda já estaria suficientemente remunerada pelos encargos do título original.
No entanto, essa interpretação restritiva não tem encontrado guarida sólida na jurisprudência dos tribunais superiores. O entendimento majoritário visa proteger a remuneração do advogado público ou privado que atua de forma diligente na fase executiva. Admite-se, contudo, a estrita necessidade de observar os limites percentuais escalonados previstos nos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A nova atividade advocatícia exige nova contraprestação financeira, respeitando a dignidade da profissão.
A fixação dessa nova verba deve, obrigatoriamente, respeitar os critérios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O magistrado responsável pelo feito avaliará o grau de zelo do profissional e a real complexidade dos atos de constrição patrimonial que se fizeram necessários. A atuação estratégica da defesa nestes casos foca em garantir que a base de cálculo dos novos honorários seja parametrizada corretamente. O objetivo é assegurar que a incidência recaia estritamente sobre o valor remanescente e inadimplido da transação, e jamais sobre a dívida histórica original.
Para o advogado tributarista que orienta o setor corporativo, o risco de novas condenações processuais altera drasticamente a análise de custo e benefício de um acordo. Assinar um termo de transação tributária sem a absoluta garantia de fluxo de caixa futuro torna-se uma manobra altamente arriscada. O inadimplemento não apenas cancela os generosos descontos obtidos durante as rodadas de negociação. Ele agrava significativamente o passivo total com a inclusão de novas verbas sucumbenciais e custas processuais.
A estruturação jurídica e financeira do acordo deve antever e prever cenários de extremo estresse econômico. É imperativo que a defesa analise profundamente as hipóteses de repactuação administrativa antes que a Fazenda Pública inicie o rigoroso cumprimento do título no judiciário. A prevenção técnica do litígio executivo é, de fato, a única forma segura de afastar a pesada incidência do artigo 85, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Uma vez deflagrada a execução, a condenação em honorários torna-se praticamente inexorável.
O profissional do direito contemporâneo precisa atuar com uma visão eminentemente multidisciplinar. É exigida a capacidade de unir com maestria o processo civil, o direito tributário material e as finanças corporativas. A elaboração de pareceres técnicos prévios à adesão aos editais de transação ganhou uma complexidade ímpar nos últimos anos. O domínio inconteste destas nuances normativas e financeiras é o que separa o advogado generalista do verdadeiro especialista em contencioso fiscal de alta performance.
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O primeiro grande insight extraído desta dinâmica processual é a necessária separação temporal e fática dos fatos geradores da verba honorária. O acordo entabulado na transação remunera o trabalho pretérito e a consolidação do consenso entre as partes. Por outro lado, o cumprimento de sentença remunera o esforço executivo presente e a busca forçada pelo patrimônio do devedor. Compreender essa divisão temporal destrói a tese defensiva de que haveria cobrança duplicada ou confisco por parte do Estado.
Outro ponto de extrema atenção para a prática jurídica é a aplicação irrestrita e rigorosa do princípio da causalidade pelos tribunais. A inércia do devedor após a repactuação oficial da dívida funciona como o gatilho jurídico perfeito para a nova penalidade processual. O sistema judiciário não tolera e não perdoa a quebra da confiança que foi estabelecida no instituto da transação. A judicialização da cobrança é vista como uma quebra do dever de cooperação processual e material.
Por fim, percebe-se com clareza a vital importância de um planejamento financeiro corporativo fortemente atrelado à estratégia jurídica. Assumir um compromisso fiscal de longo prazo sem o devido lastro financeiro resulta inevitavelmente em uma espiral destrutiva de novos custos processuais e sucumbenciais. A advocacia preventiva, consubstanciada na correta elaboração de provisões e no compliance fiscal, mostra-se infinitamente mais econômica do que a defesa reativa em sede de execução forçada. O tributarista moderno é, antes de tudo, um gestor de riscos.
Pergunta 1: O que justifica juridicamente a cobrança de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de uma transação tributária?
Resposta: A justificativa central repousa no princípio da causalidade e na autonomia das fases processuais. Ao descumprir voluntariamente o acordo firmado, o contribuinte obriga a Fazenda Pública a instaurar uma nova fase processual para forçar a expropriação de bens. Esta nova atividade exigida do procurador ou advogado constitui um fato gerador autônomo, atraindo a incidência da regra prevista no artigo 85, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Pergunta 2: Existe violação ao princípio do non bis in idem ao cobrar honorários no cumprimento de um acordo que já previa encargos legais?
Resposta: A jurisprudência majoritária entende que não ocorre violação ao non bis in idem. Os encargos ou honorários incluídos no termo original de transação referem-se ao trabalho desenvolvido até a consolidação do acordo amigável. Já os honorários fixados no cumprimento de sentença visam remunerar especificamente o trabalho superveniente necessário para a execução forçada do título inadimplido. Tratam-se de contraprestações por serviços processuais distintos em momentos diferentes.
Pergunta 3: Qual deve ser a base de cálculo para a incidência dos honorários sucumbenciais em caso de descumprimento do acordo?
Resposta: A base de cálculo deve observar estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade processual. Ela não deve incidir sobre o valor total da dívida histórica original, mas sim sobre o proveito econômico perseguido na execução. Ou seja, a nova verba honorária deve ser calculada exclusivamente sobre o valor remanescente e inadimplido da transação tributária que está sendo efetivamente cobrado na fase de cumprimento.
Pergunta 4: A regra de fixação de novos honorários no cumprimento de sentença se aplica igualmente às transações municipais e estaduais?
Resposta: Sim, a regra processual é perfeitamente aplicável às esferas estadual e municipal. Enquanto a União possui a particularidade do encargo legal de vinte por cento do Decreto-Lei 1.025 de 1969, os Estados e Municípios utilizam diretamente as balizas do Código de Processo Civil. Assim, o descumprimento de um acordo homologado nestes entes federativos atrairá a incidência de novos honorários para a fase executiva, conforme a tabela do artigo 85.
Pergunta 5: Como o contribuinte e sua assessoria jurídica podem evitar a condenação nesta nova verba honorária?
Resposta: A única maneira juridicamente segura de evitar a incidência de novos honorários é o cumprimento rigoroso e tempestivo do termo de transação. Caso a empresa anteveja dificuldades no fluxo de caixa, a assessoria jurídica deve atuar de forma preventiva. Isso envolve buscar a repactuação administrativa do acordo ou apresentar garantias idôneas antes que a Fazenda Pública protocole o pedido judicial de cumprimento de sentença. O foco deve ser sempre a prevenção do litígio executivo.
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2026-mar-11/condenacao-do-devedor-em-honorarios-no-cumprimento-da-transacao-tributaria/.
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