O Ato de Pedir Entorpecentes e a Impunidade no Direito
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o ato de pedir entorpecentes não pode ser considerado crime, uma vez que não há comprovação de que o indivíduo tenha efetivamente adquirido ou utilizado a droga. Essa decisão gerou polêmica e discussões entre profissionais do Direito e advogados, levantando questões sobre a efetividade da legislação brasileira no combate às drogas e a aplicação da lei em casos como esse.
O que diz a Lei sobre o Uso e a Posse de Entorpecentes
O uso e a posse de drogas no Brasil são regulamentados pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que define como crime a produção, a fabricação, o transporte, a distribuição e o comércio de drogas ilícitas. Além disso, a lei também criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, estabelecendo penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.
No entanto, a lei é omissa em relação à simples solicitação ou pedido de entorpecentes, o que gerou o debate sobre a impunidade nesses casos. Segundo o STJ, o ato de pedir drogas não pode ser considerado crime, uma vez que não há provas de que o indivíduo tenha efetivamente adquirido ou utilizado a substância solicitada. Dessa forma, o pedido de drogas se enquadra apenas como uma conduta atípica, ou seja, que não está prevista como crime na legislação vigente.
A Polêmica em Torno da Decisão do STJ
A decisão do STJ gerou diversas discussões entre especialistas do Direito e advogados, que se dividem entre aqueles que acreditam que a lei deve ser interpretada de forma restritiva, punindo apenas as condutas previstas de forma expressa na legislação, e aqueles que defendem uma interpretação mais ampla, considerando a solicitação de drogas como uma conduta preparatória para o crime de tráfico de drogas.
Além disso, alguns profissionais do Direito também questionam a efetividade da lei de drogas no combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes, uma vez que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal não tem surtido o efeito esperado de reduzir o consumo e a dependência química. Para eles, é necessário um debate mais amplo sobre a política de drogas no Brasil e a possibilidade de reformulação da legislação vigente.
Considerações Finais
O caso do pedido de entorpecentes e a decisão do STJ levantam questões importantes sobre a efetividade da legislação brasileira no combate ao tráfico e ao uso de drogas, bem como sobre a aplicação da lei em casos específicos. A ausência de uma definição clara na lei sobre o ato de pedir drogas gera incertezas e debates entre profissionais do Direito, evidenciando a necessidade de um olhar mais atento sobre a política de drogas no país.
Por fim, é importante ressaltar que, independentemente da decisão do STJ, a posse e o uso de entorpecentes continuam sendo considerados crimes, sujeitos a punições previstas em lei. Cabe aos operadores do Direito e à sociedade como um todo discutir e refletir sobre as implicações da legislação de drogas e buscar alternativas mais eficazes para combater esse grave problema social.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
