O que é improbidade administrativa e como ela pode afetar os gestores públicos?

O que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa é uma forma de corrupção que ocorre no âmbito da administração pública, ou seja, quando um agente público, como um prefeito ou um vereador, utiliza de forma indevida o seu cargo para obter vantagens pessoais ou para beneficiar terceiros. Essa prática é considerada um crime contra a administração pública e pode ter consequências graves para o gestor público envolvido.

Quais são as formas de improbidade administrativa?

Existem três tipos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. São eles:

Enriquecimento ilícito

É considerado enriquecimento ilícito quando o agente público aumenta o seu patrimônio de forma injustificada durante o exercício do cargo, utilizando-se de recursos públicos para isso. Essa prática é caracterizada como um enriquecimento ilícito e pode resultar em sanções como a perda dos bens adquiridos de forma ilegal, devolução dos recursos desviados e até mesmo a prisão do agente público.

Prejuízo ao erário

O prejuízo ao erário ocorre quando o agente público causa danos ao patrimônio público, seja por meio de desvios de recursos, omissão de deveres ou qualquer outra conduta que resulte em perda de dinheiro ou bens públicos. Nesses casos, o gestor público pode ser obrigado a ressarcir o valor do prejuízo causado e também sofrer sanções como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

Violação aos princípios da Administração Pública

Além das duas formas citadas acima, a Lei de Improbidade Administrativa também prevê como infração a violação aos princípios da Administração Pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Isso significa que o agente público pode ser responsabilizado por qualquer conduta que vá contra esses princípios, mesmo que não tenha gerado prejuízo financeiro ao erário.

Quais são as consequências da improbidade administrativa?

A improbidade administrativa é considerada um crime contra a administração pública e, por isso, pode ter consequências graves para o gestor público envolvido. Além das sanções citadas anteriormente, como a perda do cargo, devolução de recursos e até mesmo a prisão, o agente público pode sofrer outras penalidades, como a inelegibilidade e a impossibilidade de contratar com o poder público.

Além disso, é importante ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização não apenas do gestor público, mas também de terceiros que tenham se beneficiado da conduta ilegal, como empresas e pessoas físicas. Isso significa que, se uma empresa for beneficiada por uma contratação fraudulenta, ela também poderá ser responsabilizada pelos atos de improbidade administrativa.

Como se prevenir contra a improbidade administrativa?

A melhor forma de prevenir a improbidade administrativa é agir de forma ética e transparente. Os gestores públicos devem seguir os princípios da Administração Pública e tomar cuidado para evitar qualquer conduta que possa ser considerada ilegal ou imoral.

Além disso, é importante que os gestores públicos estejam sempre atentos às leis e normas que regem a administração pública, buscando sempre a orientação de profissionais capacitados para evitar qualquer tipo de irregularidade.

Outra forma de prevenção é a adoção de medidas de controle interno, como a realização de auditorias e fiscalizações, que possam identificar possíveis desvios de recursos ou outras práticas de improbidade administrativa.

Conclusão

A notícia sobre a condenação do ex-prefeito de Franco da Rocha por improbidade administrativa é um alerta para todos os gestores públicos sobre a importância de agir com ética e transparência no exercício de suas funções. A improbidade administrativa é um crime grave e pode trazer consequências não apenas para o gestor público, mas também para a população, que acaba sendo prejudicada com o desvio de recursos e a má gestão dos recursos públicos.

Por isso, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atentos às leis e normas que regem a administração pública, buscando sempre aprimorar seus conhecimentos e atuar de forma preventiva para evitar possíveis situações de improbidade administrativa. Afinal, o papel do advogado é garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos da sociedade.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.