O Impacto das Ações Penais nas Empresas no Brasil
As empresas são consideradas pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de um país. No entanto, com o aumento da complexidade das relações comerciais e empresariais, surgem também desafios e responsabilidades para essas organizações. Dentre eles, o cumprimento das leis e normas vigentes, sobretudo no âmbito penal.
O que são ações penais?
As ações penais são processos judiciais que têm como objetivo apurar a prática de crimes previstos no Código Penal e em outras leis penais. São instauradas pelo Ministério Público ou por meio de denúncia de um particular e podem resultar em penas como multas, reclusão ou detenção.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cada 40 ações penais no Brasil, uma tem como alvo uma empresa. Esse número é reflexo da crescente preocupação com a responsabilização penal das pessoas jurídicas, que antes não eram passíveis de punição.
A responsabilidade penal das empresas
Até o ano de 2013, as empresas eram consideradas apenas responsáveis civilmente pelos danos causados por seus representantes legais ou empregados no exercício de suas funções. No entanto, com a promulgação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas passaram a ser responsabilizadas também criminalmente pelos atos de corrupção praticados em seu nome.
Além disso, outras leis como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) também preveem a responsabilização penal das empresas em casos específicos.
Os impactos das ações penais nas empresas
Ao ser alvo de uma ação penal, a empresa pode sofrer diversos impactos negativos, como danos à sua imagem e reputação, perda de clientes e contratos, além de possíveis prejuízos financeiros decorrentes de multas e indenizações.
Além disso, o processo penal pode exigir um grande esforço e recursos da empresa, como a contratação de advogados especializados e a disponibilização de documentos e informações para a investigação, o que pode afetar sua rotina e produtividade.
Como se prevenir de ações penais?
Para evitar ou minimizar os impactos das ações penais, é fundamental que as empresas adotem medidas de prevenção e conformidade, conhecidas como compliance. Isso significa estabelecer um conjunto de normas e procedimentos internos que visam garantir o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis às atividades da empresa.
Além disso, é importante investir em programas de capacitação e treinamento dos colaboradores, a fim de disseminar a cultura de conformidade dentro da empresa e prevenir a ocorrência de práticas criminosas.
A importância da atuação de advogados especializados
Diante da complexidade das leis e normas penais, é imprescindível que as empresas contem com a atuação de advogados especializados em direito penal empresarial. Esses profissionais possuem conhecimento e experiência para orientar as empresas em relação às medidas preventivas, bem como atuar na defesa em caso de ações penais.
Além disso, os advogados especializados podem auxiliar as empresas na elaboração de políticas de compliance, revisão de contratos e demais documentos empresariais, a fim de garantir a conformidade com as leis e evitar possíveis ações penais.
Conclusão
Em suma, as ações penais representam um grande desafio para as empresas brasileiras, que devem estar atentas às leis e normas vigentes e adotar medidas preventivas para evitar a responsabilização penal. Além disso, é fundamental contar com a atuação de advogados especializados, que podem contribuir para a conformidade e proteção das empresas no âmbito penal.
Portanto, é essencial que as empresas priorizem a ética e a transparência em suas atividades, a fim de garantir seu crescimento sustentável e contribuir para um ambiente de negócios mais íntegro e confiável.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
