A gratuidade da justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo assegura o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família.
No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), essa prerrogativa é detalhadamente regulamentada a partir do artigo 98. Por meio deste arcabouço legal, qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre hipossuficiência financeira poderá requerer o benefício, sendo dispensada do pagamento antecipado de taxas, custas e honorários periciais.
É importante destacar que o benefício não equivale à isenção definitiva, mas sim à suspensão da exigibilidade das despesas, cuja cobrança poderá ser retomada caso haja mudança na condição financeira do beneficiário ou vencimento da causa.
A discussão mais delicada surge quando o sujeito que requer a gratuidade de justiça é o advogado, em causa própria. Embora muitas vezes se presuma que o exercício da advocacia seja incompatível com a impossibilidade de pagamento das custas, essa presunção não encontra sustentação legal automática.
O artigo 98 do CPC não exclui expressamente nenhum grupo profissional. Assim, admite-se que advogados podem sim requerer o benefício da gratuidade desde que apresentem a declaração formal de hipossuficiência e, quando cabível, documentação probante.
A jurisprudência dos tribunais tem amadurecido nesse sentido. Embora haja decisões que adotem uma presunção relativa de ausência de hipossuficiência para advogados, a tendência mais consolidada reconhece que eles, como qualquer cidadão, têm direito ao benefício se presentes os requisitos legais.
Nos termos do §3º do artigo 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Essa presunção, no entanto, é relativa. Isso significa que o juiz poderá indeferir o pedido caso haja elementos nos autos que evidenciem o contrário. Nesses casos, a parte poderá ser intimada para apresentar provas adicionais.
É nesse ponto que muitos advogados se deparam com obstáculos, sobretudo quando seus rendimentos são presumidos a partir de sua atividade profissional, sem análise concreta de sua situação econômica. Esse tipo de inferência, contudo, é rechaçada quando carece de base fática adequada.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a necessidade de análise caso a caso. Em diversos julgados, entende-se que eventual condição de advogado autônomo ou início de carreira não impede, por si só, a concessão do benefício.
A Lei nº 13.105/2015, em seu artigo 98, dispõe pontualmente que:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Além disso, o §1º desse mesmo artigo enumera as isenções que o benefício abrange, tais como:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial;
IV – a indenização devida à testemunha;
V – os honorários do perito;
VI – a remuneração do assistente técnico do beneficiário;
VII – os honorários advocatícios.
Isso significa que o deferimento do pedido de gratuidade implica a dispensa automática do pagamento antecipado de custas ao longo do processo.
Contudo, essa isenção é revogável. Caso se prove que o requerente tinha meios de arcar com os custos ou que sua situação se alterou, o §3º do artigo 98 autoriza a revogação do benefício e o pagamento retroativo das despesas.
A possibilidade de um advogado litigar em causa própria com gratuidade é especialmente relevante em casos de natureza pessoal, como processos de Direito Civil, tributário ou ações relacionadas a prerrogativas profissionais.
Em ações como impugnação de tributos ou questionamentos disciplinadores de obrigações acessórias, por exemplo, o custo elevado de taxas pode desestimular o acesso ao Judiciário mesmo por parte de profissionais da área.
Portanto, reconhecer que a simples condição de advogado não pode ser usada como obstáculo ao acesso à gratuidade é uma medida de coerência jurídica e constitucional.
Para aqueles que atuam com responsabilidade civil e direitos relacionados ao dano, é essencial compreender os efeitos da concessão de gratuidade sobre honorários advocatícios de sucumbência, em especial nas ações indenizatórias, nas quais a concessão do benefício ao autor pode repercutir na exigibilidade dos valores arbitrados em favor da parte vencedora.
Essa dimensão processual está entre os temas aprofundados na Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos, onde o entendimento técnico-processual é alinhado com as tendências práticas e jurisprudenciais.
Alguns tribunais estaduais resistem à concessão sistemática da gratuidade à advocacia, alegando que haveria desvirtuamento do instituto caso se presuma a hipossuficiência de profissionais liberais. Em especial quando esses advogados constituem sociedades empresárias ou mantêm escritórios com estrutura compatível com exercício lucrativo da profissão.
Contudo, o próprio Conselho Nacional de Justiça já orientou que não deve haver diferenciação sem análise minuciosa da situação de fato. Ainda que a titularidade de cargo público ou rendimentos fixos possam desautorizar a concessão, tal negativa exige fundamentação proporcional e razoável.
Por isso, é estratégico para o advogado conhecer os limites e possibilidades processuais da Lei da Gratuidade, para que possam orientar seus clientes e a si próprios com segurança e prudência jurídica.
A advocacia é função essencial à administração da justiça e, como tal, deve ser resguardada de critérios excludentes que restrinjam o livre exercício processual de seus membros.
Restringir o advogado ao pagamento antecipado obrigatório inviabiliza o litígio em casos legítimos, como revisões de créditos estudantis, execuções fiscais questionáveis ou disputas familiares que exigem tutela urgente mas envolvem altos custos de ingresso processual.
Assim como qualquer cidadão, o advogado também está suscetível a dificuldades financeiras ou fases adversas. A proteção ao acesso igualitário à justiça é elemento de fortalecimento democrático e não pode ser relativizado por suposições meramente formais.
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O entendimento de que o advogado não pode ser beneficiado com o gratuito acesso ao Judiciário é um resquício de interpretações obsoletas. A legislação permite que qualquer pessoa, desde que comprove necessidade, usufrua da gratuidade nos termos legais.
O exercício da advocacia não presume, por si, suficiência econômica. A análise judicial deve ser individualizada e documentada quando necessário, observando inclusive a vulnerabilidade econômica pontual, comum no início da atuação ou diante de ciclos econômicos difíceis.
Artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil regulam com minúcia as hipóteses e efeitos do deferimento do benefício, não fazendo distinção de classe profissional para sua concessão.
Ainda que o juiz possa exigir comprovação adicional, não é admissível automaticamente indeferir o pedido com base apenas na qualificação profissional do requerente.
Seja na condição de parte ou defensor, entender os limites e efeitos da gratuidade da justiça é fundamental para evitar surpresas em custas, suspensões indevidas ou execução posterior de despesas.
1. Advogados podem obter gratuidade da justiça em ações que ajuízam por conta própria?
Sim. Desde que comprovem insuficiência de recursos, os advogados têm direito à gratuidade da justiça, nos mesmos moldes de qualquer outra parte.
2. O juiz pode negar a gratuidade com base somente na profissão do requerente?
Não. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas a negativa deve ser motivada em elementos objetivos presentes nos autos.
3. A gratuidade isenta completamente o beneficiário dos custos?
Não. A gratuidade suspende a exigibilidade dos custos. Caso o beneficiário venha a ter condição de arcar com os valores ou perca a causa, poderá ser condenado ao pagamento futuro.
4. Quais documentos fortalecem o pedido de gratuidade para advogados?
Declarações de rendimentos, comprovantes de despesas fixas, extratos bancários e declaração do imposto de renda são úteis para demonstrar a real condição financeira.
5. A concessão da gratuidade afeta os honorários de sucumbência?
Sim. Se o beneficiário for vencido e for beneficiário da gratuidade, os honorários de sucumbência ficam com exigibilidade suspensa, podendo ser cobrados somente se cessar a situação de hipossuficiência dentro do prazo de cinco anos.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-03/embargado-decisao-do-rs-valida-lei-que-dispensa-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia/.
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