O debate sobre inteligência artificial e direitos autorais deixou de ser uma discussão exclusivamente sobre titularidade de obras e passou a envolver, de forma direta, a responsabilidade de quem administra empresas que desenvolvem, licenciam ou utilizam sistemas de IA generativa. A doutrina do fair use, historicamente invocada como escudo para o treinamento de modelos com obras protegidas, começa a mostrar seus limites quando confrontada com decisões de governança corporativa. Não basta mais alegar uso transformador do conteúdo; é preciso demonstrar que a estrutura decisória da empresa avaliou riscos, adotou controles e documentou escolhas conscientes. Para o advogado brasileiro que acompanha esse movimento, a lição é clara: a discussão jurídica migrou do campo autoral puro para o campo da responsabilidade civil e administrativa dos gestores.
O risco real para o advogado que busca se especializar não está apenas em dominar a tese do fair use, mas em entender que executivos, diretores e conselheiros de empresas que utilizam IA podem responder pessoalmente por falhas de governança — e isso abre um mercado de consultoria estratégica ainda pouco explorado no Brasil.
Nos últimos processos judiciais em cortes americanas envolvendo grandes empresas de tecnologia, a alegação de fair use deixou de ser automaticamente aceita como suficiente para afastar a responsabilidade por uso não autorizado de obras protegidas no treinamento de modelos de linguagem. Os tribunais passaram a exigir uma análise mais granular dos quatro fatores tradicionais do fair use — propósito e caráter do uso, natureza da obra, quantidade utilizada e efeito no mercado da obra original — mas, sobretudo, começaram a olhar para o comportamento institucional das empresas rés.
Isso significa que não basta a empresa alegar que o uso foi transformador. É necessário comprovar que houve um processo interno de avaliação de riscos antes da decisão de utilizar determinado conjunto de dados, que existiram políticas de compliance aplicáveis, e que a alta administração foi informada e deliberou sobre os riscos legais envolvidos. A ausência desses elementos passou a ser interpretada como negligência institucional, o que abre uma segunda frente de litígio: a responsabilidade dos administradores.
Essa nova camada de litigiosidade envolve ações diretamente contra diretores e conselheiros, sob o argumento de que eles falharam em seus deveres fiduciários ao não implementar controles adequados sobre o uso de dados protegidos por direitos autorais nos processos de treinamento de IA. No direito norte-americano, isso se aproxima da lógica dos deveres de duty of care e duty of loyalty, aplicáveis também no Brasil por meio do artigo 153 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, que impõem aos administradores o dever de agir com diligência e lealdade.
O paralelo brasileiro é evidente: se um conselho de administração aprova o uso de determinada tecnologia de IA sem exigir pareceres jurídicos sobre a origem dos dados de treinamento, sem instituir comitês de compliance específicos ou sem documentar a análise de riscos, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente em caso de litígio, independentemente da defesa técnica de fair use que a empresa venha a apresentar perante o titular da obra.
Esse cenário cria uma oportunidade concreta para advogados que desejam se posicionar como especialistas em governança de inteligência artificial, um campo que exige domínio simultâneo de direito autoral, direito societário, compliance e proteção de dados. A atuação não se limita a defender a empresa em litígios após o fato consumado, mas principalmente a estruturar, previamente, políticas internas de uso responsável de IA que blindem tanto a pessoa jurídica quanto seus administradores.
Um programa robusto de governança para uso de inteligência artificial deve conter, no mínimo: mapeamento da origem e licenciamento dos dados utilizados em treinamento ou fine-tuning de modelos; matriz de riscos jurídicos revisada periodicamente pelo departamento jurídico e submetida ao conselho; políticas de documentação das decisões tomadas pela alta administração sobre adoção de tecnologias de IA; e mecanismos de auditoria capazes de demonstrar, em eventual litígio, que houve diligência razoável na tomada de decisão.
Esses elementos dialogam diretamente com a lógica já consolidada na LGPD brasileira, que também exige demonstração de accountability por parte dos controladores de dados. A diferença é que, no caso da IA generativa, a responsabilidade se estende para além da proteção de dados pessoais, alcançando também a propriedade intelectual de terceiros incorporada aos modelos.
Advogados com experiência de cinco a oito anos de atuação, que já dominam áreas correlatas como compliance, proteção de dados ou direito societário, encontram nesse cenário uma via natural de especialização e diferenciação no mercado. A combinação entre direitos autorais, governança corporativa e inteligência artificial ainda é pouco explorada no Brasil, o que representa uma janela de oportunidade para quem se antecipa à curva de litígios que, historicamente, tende a replicar no Brasil o que primeiro ocorre nos Estados Unidos.
Para aprofundar essa atuação de forma estruturada, vale conhecer a Certificação Profissional em Inteligência Artificial na Advocacia, que oferece fundamentação prática para lidar com os desafios jurídicos que surgem na interseção entre tecnologia, propriedade intelectual e responsabilidade corporativa.
1. O fair use não é mais suficiente como defesa isolada; a governança institucional passou a ser elemento probatório central em litígios de IA.
2. A responsabilidade de administradores por falhas na supervisão de projetos de IA pode ser exigida mesmo sem violação direta e pessoal de direitos autorais.
3. Empresas brasileiras que utilizam IA generativa em larga escala precisarão de assessoria jurídica preventiva, não apenas contenciosa, para mitigar riscos societários.
4. A convergência entre LGPD, direito autoral e direito societário cria um nicho de atuação multidisciplinar de alto valor agregado.
5. Advogados que dominarem a estruturação de programas de governança em IA terão vantagem competitiva antes que o contencioso brasileiro se intensifique.
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