Assegurando a garantia de herança do companheiro no Direito

No dia 14 de outubro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que garante a garantia de herança do companheiro sem a necessidade de comprovação formal de união estável. Essa decisão tem gerado muitas dúvidas e discussões no meio jurídico, principalmente entre os profissionais do Direito e advogados.

O que é a garantia de herança do companheiro?

A garantia de herança do companheiro é um direito previsto no Código Civil brasileiro (art. 1.829) que assegura ao companheiro sobrevivente, independente de ter ou não uma união estável formalizada, o direito de receber parte da herança deixada pelo falecido.

Comprovação formal de união estável

Até então, para ter direito à garantia de herança, era necessário comprovar a união estável por meio de documentos como contrato de convivência, declaração de imposto de renda em conjunto, entre outros. Porém, essa comprovação formal muitas vezes era difícil de ser obtida, principalmente para casais que viviam em união estável de forma discreta e sem registro.

A decisão do CNJ

A resolução do CNJ, de número 379/2021, determina que a comprovação formal de união estável não é mais necessária para garantir a herança do companheiro, sendo suficiente a demonstração de que a relação era pública, contínua e duradoura. Essa decisão foi tomada com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável como entidade familiar e equiparou os direitos e deveres dos companheiros aos cônjuges.

Impactos no Direito

Essa resolução do CNJ tem gerado muitas discussões no meio jurídico, principalmente em relação aos impactos que essa decisão terá no Direito de Família e Sucessões. Alguns especialistas acreditam que essa mudança trará maior segurança jurídica para os companheiros, uma vez que não será mais necessário comprovar formalmente a união estável para ter direito à herança. Por outro lado, há quem argumente que essa decisão pode gerar conflitos e disputas familiares, já que a comprovação formal era uma forma de evitar fraudes e falsas uniões.

A importância da atualização jurídica

Diante dessa resolução do CNJ, é fundamental que os profissionais do Direito e advogados estejam atualizados e informados sobre essa mudança no entendimento do Judiciário. Além disso, é necessário que os advogados estejam atentos às particularidades de cada caso, para que possam orientar de forma adequada seus clientes em relação à garantia de herança do companheiro.

Conclusão

A decisão do CNJ de assegurar a garantia de herança do companheiro sem a necessidade de comprovação formal de união estável é uma importante mudança no Direito de Família e Sucessões. É preciso que os profissionais do Direito estejam atualizados e preparados para lidar com essa nova realidade, garantindo assim a proteção dos direitos dos companheiros sobreviventes.

Saiba mais:

Para saber mais sobre o assunto, confira os links abaixo:

• Resolução do CNJ
• Decisão do STF sobre a equiparação da união estável ao casamento
• Artigo sobre a resolução do CNJ

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.