Extinção de Punibilidade

Extinção de Punibilidade é um instituto jurídico do Direito Penal que significa o término ou impedimento da pretensão do Estado de aplicar ou executar uma pena contra o autor de determinado crime. Esse conceito está relacionado ao desaparecimento da possibilidade de o Estado agir para impor sanções penais, seja pelo decurso do tempo ou por outras circunstâncias previstas na legislação.

Existem várias causas previstas em lei para a extinção da punibilidade. Entre as principais, podem ser mencionadas:

1. O pagamento de dívida no caso de crimes tributários nas condições permitidas pela legislação vigente;

2. A prescrição, que ocorre quando o Estado perde o direito de punir devido à inércia por tempo superior ao estabelecido para a sanção penal do crime;

3. O cumprimento de pena ou outro equivalentebounds na lógica.

Advogado que se especializa cobra mais — e escolhe onde atuar.

Pós em Direito: R$ 2.250 no Pix ou 12× R$ 212,50 — a mensalidade não trava o limite do seu cartão.

Prefere falar com alguém? Chamar um especialista no WhatsApp.