A responsabilidade tributária de consórcios de empresas, especialmente quando o tema envolve a legitimidade para figurar no polo passivo de execuções fiscais, é um dos assuntos mais desafiadores e relevantes para profissionais que atuam com Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. O tema é repleto de nuances jurídicas, exigindo compreensão profunda sobre a natureza do consórcio, sua estrutura e as implicações legais para a cobrança de tributos pela Fazenda Pública.
O consórcio de empresas é disciplinado pelos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), com disposições também presentes no Código Civil e legislação esparsa. Trata-se de uma associação de pessoas jurídicas com o objetivo de executar determinado empreendimento ou prestar serviços comuns, sem formação de uma nova personalidade jurídica, mantendo a autonomia das empresas consorciadas.
Essa peculiaridade – ausência de personalidade jurídica própria – gera complexidade quando se discute a responsabilidade pelas obrigações assumidas em nome do consórcio, incluindo as de natureza tributária. Isso é especialmente relevante no contexto das execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários.
Ao contrário das sociedades, o consórcio é uma figura contratual, sendo formalizado por meio de contrato escrito e arquivado na Junta Comercial competente. O fato de não ter personalidade jurídica nem patrimônio próprio implica, em regra, que não pode ser parte em juízo, salvo previsão legal expressa. Os atos praticados pelo consórcio são realizados sob a responsabilidade das empresas consorciadas, de acordo com as condições do contrato consorcial.
A legislação, em especial o artigo 279, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, determina que as obrigações assumidas em nome do consórcio vinculam solidariamente as empresas integrantes perante terceiros, salvo disposição em contrário. Este ponto é crucial para a compreensão da responsabilidade por débitos fiscais.
A responsabilidade tributária no Brasil é regida principalmente pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 121 a 135. No caso do consórcio, como não possui personalidade jurídica, a exigência tributária recai, usualmente, sobre as empresas consorciadas, a depender da natureza da obrigação e da atuação de cada consorciada no empreendimento.
O principal desafio é identificar se a Fazenda Pública pode direcionar a cobrança do crédito tributário contra o consórcio ou apenas contra as empresas consorciadas. O artigo 4º, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, reforça que o consórcio não tem personalidade jurídica, mas a Receita Federal, por questões administrativas, permite que possua CNPJ próprio para efeitos cadastrais e operacionais.
Na prática, muitos entes públicos e órgãos fiscais incluem o consórcio como sujeito passivo em autuações, processos administrativos e execuções fiscais, justificando tal medida na existência de inscrição no CNPJ e na criação de centro de custos próprio para o empreendimento comum.
Apesar disso, há relevante corrente doutrinária – acompanhada por decisões judiciais – que sustenta ser imprescindível identificar cada empresa consorciada responsável pelas obrigações contraídas, especialmente para fins de execução fiscal. Outrossim, a própria legislação admite, em situações específicas, a solidariedade entre as consorciadas (art. 279, § 1º, Lei nº 6.404/1976), o que pode fundamentar a cobrança de todas como devedoras solidárias, independentemente do nome do consórcio figurar como devedor.
O entendimento sobre a legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da execução fiscal não é pacífico nos tribunais. Alguns julgados reconhecem a possibilidade de se promover a execução contra o consórcio, especialmente quando este detém CNPJ e patrimônio próprio (em casos excepcionais, como demonstração de autonomia operacional e financeira). Todavia, a corrente predominante exige a individualização das empresas consorciadas como devedoras dos tributos, visto que são elas os sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
A discussão, portanto, envolve análise detalhada de cada caso, dos contratos consorciais e da natureza da obrigação tributária, exigindo atuação técnica e estratégica por parte dos advogados tributaristas e processualistas.
O correto enquadramento das empresas consorciadas no polo passivo da execução fiscal é fundamental para a defesa eficiente dos interesses da parte executada. A inobservância desse aspecto pode desencadear nulidades processuais, constrição de bens indevidos ou responsabilização de empresas que não participaram diretamente dos fatos geradores do tributo cobrado.
Além disso, o entendimento da fiscalização e dos tribunais quanto à responsabilização solidária ou não das consorciadas é decisivo para o aconselhamento jurídico, planejamento tributário e estratégias de defesa processual. Dominar as nuances da legislação e das decisões judiciais atuais é, portanto, vital para se destacar nessa área.
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Na elaboração de contratos de consórcio, é recomendável estabelecer cláusulas claras sobre a responsabilidade pelas obrigações fiscais, forma de cumprimento de obrigações acessórias, controle e movimentação de recursos, além de critérios para individualização de débitos e créditos perante terceiros, incluindo o fisco.
A adequada assessoria jurídica nesse momento é determinante para mitigar riscos de litígios futuros e evitar que todas as empresas sejam indevidamente responsabilizadas por débitos de consorciadas específicas ou de obrigações cuja origem não seja comum a todas.
O tema da responsabilidade tributária de consórcios é dinâmico, fortemente impactado por novas decisões judiciais, alterações legislativas e práticas administrativas dos entes públicos. Por isso, o estudo contínuo, aliado à capacitação por meio de cursos especializados, é essencial para advogados que desejam oferecer soluções seguras e personalizadas a seus clientes empresariais.
Diante do crescente volume de consórcios em setores estratégicos da economia, como infraestrutura, energia e engenharia, o domínio conceitual e prático das regras aplicáveis à responsabilização dos consorciados em execuções fiscais se torna um diferencial competitivo.
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O reconhecimento da solidariedade entre empresas consorciadas desafia advogados a analisar minuciosamente a matriz de responsabilidade contratual e legal.
A distinção entre consórcio, sociedade em conta de participação e demais formas associativas é essencial para definir responsabilidades tributárias.
A adequada defesa em execuções fiscais envolvendo consórcios exige profunda pesquisa jurisprudencial e argumentação estratégica sobre legitimidade processual.
A adoção de CNPJ próprio para o consórcio não implica, por si só, em capacidade processual, merecendo interpretação restritiva.
A formalização do consórcio, aliada à transparência na gestão fiscal e contábil, reduz riscos de litígios e autuações futuras.
1. O consórcio pode ser parte legítima para responder em execução fiscal?
R: Em regra, não, pois não possui personalidade jurídica. Entretanto, em situações excepcionais em que haja demonstração de autonomia patrimonial e operacional, alguns entendimentos admitem a possibilidade.
2. As empresas consorciadas sempre respondem solidariamente pelos débitos fiscais do consórcio?
R: Somente quando a obrigação decorre de atos praticados em nome do consórcio, conforme previsão contratual ou do art. 279, § 1º, da Lei 6.404/76. Caso contrário, a responsabilidade pode ser individualizada.
3. A existência de CNPJ próprio permite a execução direta contra o consórcio?
R: Não necessariamente. O CNPJ tem finalidade cadastral e operacional, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio, nem legitimidade automática para figurar no polo passivo de execuções fiscais.
4. Como deve se portar o advogado ao receber uma execução fiscal contra o consórcio?
R: Deve analisar profundamente o contrato consorcial, apurar quem assumiu a obrigação tributária, verificar a eventual solidariedade e formular defesas técnicas sobre legitimidade passiva.
5. O que muda para empresas que participam de consórcios em setores regulados, como infraestrutura?
R: Embora o regramento específico do setor possa trazer nuances, prevalecem os princípios gerais do Direito Tributário. É imprescindível cautela na formalização do consórcio, na definição de responsabilidades e na gestão do projeto em conformidade com a legislação fiscal.
Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-out-08/consorcio-de-empresas-pode-ser-alvo-de-execucao-fiscal-pela-fazenda-diz-stj/.
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