A sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é tema recorrente no Direito Tributário brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, está a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos federais. Este artigo explora com profundidade os fundamentos, desafios e nuances do assunto, ressaltando sua importância para advogados tributaristas e demais profissionais da área.
O IRPJ é um tributo federal previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado sobretudo pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018). Ele incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, podendo sua apuração se dar pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
Já a CSLL, prevista na Lei nº 7.689/1988, tem como fato gerador o resultado do exercício, correspondendo a uma contribuição social devida pelas empresas, também com base em seu lucro, destinada ao financiamento da seguridade social.
Ambos os tributos compartilham diversas similaridades na forma de cálculo, mas possuem particularidades relevantes.
A definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa uma das etapas mais críticas para o contribuinte. Tradicionalmente, a receita bruta da empresa foi considerada ponto de partida, especialmente para aqueles submetidos ao lucro presumido. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por exemplo, prevê que receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia.
Historicamente, a Receita Federal sustentava que o ICMS incluía-se na receita bruta, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento impactou sobremaneira o montante de tributos recolhidos pelas empresas.
O principal marco legal e jurisprudencial para a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais foi o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral.
No citado julgamento, o STF firmou o entendimento de que o ICMS não constitui faturamento ou receita da empresa, não devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O raciocínio fundamental foi que “o ICMS, embora destacado na nota fiscal, não se incorpora ao patrimônio da empresa, que atua como mero depositário do imposto até o repasse ao fisco estadual”.
Por interpretação extensiva e pela tese firmada, muitos contribuintes começaram a pleitear a mesma exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo para aqueles optantes do lucro presumido, no qual a base de cálculo corresponde a um percentual da receita bruta.
Certos pontos técnicos permanecem objeto de debates na doutrina e nos tribunais. A seguir, alguns dos mais relevantes para o operador do Direito:
Existe discussão quanto à diferença entre ICMS próprio (aquele devido pela empresa em suas operações) e o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), recolhido por terceiros responsáveis. O entendimento majoritário, porém, é no sentido de excluir da base apenas o ICMS efetivamente destacado na nota fiscal, em consonância com o quanto decidido pelo STF.
Outro ponto sensível recai sobre a necessidade (ou não) da comprovação de que o contribuinte efetivamente utilizou benefício fiscal relativo ao ICMS para realizar a exclusão. A tendência da jurisprudência é de que basta demonstrar o valor do ICMS destacado e recolhido, sem necessidade de comprovação da fruição de benefício específico para exercer o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
A correta escrituração fiscal e contábil dos valores de ICMS é fundamental para sustentar o direito à exclusão. Afinal, a empresa precisa demonstrar os valores destacados em suas notas fiscais e que o imposto não compôs, de fato, seu patrimônio.
Para o tributarista que atua em consultoria ou contencioso, dominar as nuances das obrigações acessórias, notas fiscais eletrônicas (NF-e) e os registros correspondentes é requisito básico para a prática qualificada no tema.
O tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL oferece riscos e oportunidades para os profissionais. Empresas que apuram pelo lucro presumido podem obter significativa redução tributária por meio dessa tese. Ao mesmo tempo, uma aplicação incorreta pode conduzir a autuações fiscais e discussão administrativa ou judicial.
Assim, aprofunda-se a necessidade de domínio técnico sobre o sistema tributário, inclusive acerca do conceito de receita, critérios de escrituração e estratégias de atuação administrativa e judicial. Para quem deseja atuar com expertise, cursos de especialização jurídica focados em direito tributário são fortemente recomendados. Um dos caminhos mais completos para essa capacitação pode ser encontrado na Pós-graduação em Advocacia Tributária.
No lucro real, a apuração do IRPJ e da CSLL parte do resultado efetivo da empresa, permitindo ajustes específicos no cálculo do lucro líquido. Para as empresas enquadradas no lucro presumido, a base é calculada a partir de percentuais fixos sobre a receita bruta, de acordo com a atividade exercida (por exemplo, 8% para atividades comerciais no IRPJ e 12% para a CSLL).
A exclusão do ICMS, nesse contexto, afeta diretamente a base do cálculo presumido, reduzindo o montante sobre o qual incidem os percentuais da legislação. Essa distinção é crucial para definir sua estratégia de defesa ou de pleito administrativo.
A doutrina aponta diferentes fundamentações para a exclusão. Alguns autores concentram-se no conceito de receita, defendendo que, por natureza, apenas o ingresso definitivo de recursos pode se enquadrar como receita tributável. Outros enfatizam o aspecto do “destacado versus recolhido” no cálculo do ICMS.
Na jurisprudência, embora consolidada a tese da exclusão diante do RE 574.706, ainda existem discussões sobre a modulação dos efeitos da decisão e eventuais limitações temporais para retroatividade do direito.
O correto cálculo e a mitigação de riscos tributários dependem do alinhamento entre os setores jurídico, contábil e fiscal das empresas. O assessoramento por profissionais qualificados em direito tributário é indispensável para identificar oportunidades legítimas de recuperação de valores e garantir a plena conformidade fiscal.
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O tema concernente à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL ilustra de forma clara a evolução do Direito Tributário brasileiro. Ele exige do profissional atenção às decisões dos tribunais superiores, rigor técnico na escrituração fiscal e contábil, além do domínio normativo diferenciado.
O progressivo deslocamento da jurisprudência, especialmente do STF, tem sinalizado uma postura cada vez mais protetiva dos contribuintes quando em jogo exações que extrapolam o conceito constitucional de receita. Ainda assim, o êxito na aplicação dessas teses depende de preparo técnico-jurídico e atualização legislativa constante.
Quem ensina aqui atua na área — professores com banca, cátedra e prática.
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