O que é atestado médico
Um atestado médico é um documento emitido por um profissional da saúde, com o objetivo de comprovar a condição de saúde de um indivíduo. Ele pode ser usado para justificar uma ausência no trabalho, em caso de doença ou acidente, por exemplo, e também para solicitar afastamento em determinadas situações, como em casos de gravidez ou doenças contagiosas.
O que diz a lei sobre o atestado médico
A emissão de atestados médicos é regulamentada pela Lei nº 6.514/1977, que estabelece a obrigatoriedade do empregador em conceder afastamento remunerado de até 15 dias por ano para os seus funcionários, em caso de doença comprovada por atestado médico. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também prevê a concessão de licença remunerada em caso de acidente de trabalho, mediante apresentação de atestado médico.
Porém, é importante ressaltar que a emissão de atestados médicos deve seguir algumas normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com as normas do CFM, o atestado médico deve conter informações como o nome completo do paciente, o número do documento de identidade, a data e hora de emissão, o CID (Código Internacional de Doenças) e o tempo necessário de afastamento.
Atestado médico x Declaração de horas
A declaração de horas, por sua vez, é um documento emitido pelo empregador para comprovar a presença do funcionário no local de trabalho durante determinado período. No entanto, ela não tem o mesmo valor que um atestado médico, pois não comprova a condição de saúde do indivíduo.
A declaração de horas é mais comumente utilizada para justificar uma ausência no trabalho por motivos pessoais, como consultas médicas ou problemas familiares. Porém, ela não pode ser utilizada para justificar uma ausência por motivos de saúde, pois não possui validade como atestado médico.
Justa causa por falta injustificada
A falta injustificada é quando o funcionário se ausenta do trabalho sem apresentar um motivo válido ou sem seguir os procedimentos estabelecidos pela empresa, como avisar com antecedência ou apresentar um atestado médico. De acordo com a CLT, a falta injustificada é considerada uma falta grave e pode resultar em demissão por justa causa.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a empresa tem o direito de exigir um atestado médico para justificar uma ausência por motivo de saúde, uma vez que ela é responsável pelo bem-estar e segurança de seus funcionários. Portanto, caso o empregado apresente uma declaração de horas ou qualquer outro documento que não comprove a sua condição de saúde, a empresa pode considerar a falta injustificada e aplicar a demissão por justa causa.
Consequências da demissão por justa causa
A demissão por justa causa é uma das principais penalidades que um funcionário pode sofrer em seu contrato de trabalho. Além da perda do emprego, ela também resulta na perda de alguns benefícios, como o aviso prévio, a multa rescisória de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o saque do FGTS.
Além disso, o empregado demitido por justa causa também tem seu nome incluído no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o que pode dificultar a sua recolocação no mercado de trabalho. Por isso, é fundamental que ele esteja ciente das consequências de suas faltas e siga as normas estabelecidas pela empresa e pela legislação trabalhista.
Conclusão
Em resumo, é importante que os profissionais do Direito estejam atentos às normas e leis que regulamentam a emissão de atestados médicos e a justificativa de faltas no ambiente de trabalho. A declaração de horas não possui o mesmo valor que um atestado médico e, caso o empregado não apresente um documento válido para justificar sua ausência por motivo de saúde, a empresa pode aplicar a demissão por justa causa. Portanto, é fundamental que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e deveres, a fim de evitar problemas e prejuízos em sua vida profissional.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia. Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
