O racismo é um dos temas mais sensíveis e relevantes no âmbito do Direito Penal brasileiro. O ordenamento jurídico rechaça condutas discriminatórias, atrelando graves consequências penais a atos que visem segregar, inferiorizar ou ofender a dignidade humana em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Tal repúdio encontra alicerce principalmente na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º, XLII, que afirma: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”.
Para a adequada compreensão de quando há a consumação do crime de racismo, é imprescindível analisar os elementos do tipo penal, sobretudo quanto à existência ou não do dolo, ou seja, da intenção. É a partir deste ponto central que a dogmática penal aprofunda a discussão sobre condutas penalmente relevantes.
No Direito Penal, a tipificação das condutas pressupõe análise dos elementos objetivos (a conduta em si) e subjetivos (o elemento volitivo ou intencional). O crime de racismo, previsto na Lei n° 7.716/1989, requer, via de regra, a existência de dolo. Isso significa que o agente precisa ter a intenção consciente de discriminar, segregar ou ofender em razão dos fatores protegidos.
A jurisprudência brasileira, inclusive os tribunais superiores, consolidou a necessidade do elemento volitivo para a configuração do crime de racismo. A simples exteriorização de palavras ou atitudes sem a finalidade discriminatória não basta para configurar o tipo penal. O dolo, nesse contexto, é entendido em sua forma direta, ou seja, o agente deseja e tem por objetivo promover a discriminação ou preconceito.
Por se tratar de tema ligado à liberdade de expressão, à livre manifestação religiosa e à comunicação social, o elemento intencional distancia o Direito Penal de responsabilizações objetivas nessas situações. Em outras palavras, não basta o resultado ofensivo; é preciso que o agente tenha querido atingir o bem jurídico tutelado, a igualdade racial.
A imputação objetiva de responsabilidade penal é vedada em nosso ordenamento, salvo em casos eminentemente excepcionais, nos quais o perigo social é tamanha que o legislador criminaliza a conduta independentemente da vontade. No caso do racismo, não é esta a regra, reafirmando-se a importância da análise subjetiva.
A Lei nº 7.716/1989 define uma série de condutas que configuram o crime de racismo. Entre elas estão, por exemplo, impedir acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais, negar emprego em razão de preconceito ou impedir ingresso em espaços públicos e privados.
Contudo, para que haja punição, exige-se normalmente que o ato tenha sido praticado com o objetivo de discriminar. O artigo 20, por exemplo, é claro ao mencionar: “praticar, induzir ou incitar, publicamente, a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Note-se que “induzir” e “incitar” são verbos que evidentemente pressupõem intenção por parte do agente.
Outro aspecto importante envolve a diferenciação entre racismo e injúria racial. Enquanto o racismo, com base na Lei nº 7.716/89, atinge a coletividade indeterminada ou restringe direitos sociais de modo amplo, a injúria racial – prevista no artigo 140, §3º, do Código Penal – é voltada a ofensas direcionadas a pessoa(s) determinada(s).
A confusão nos debates sociais e jurídicos reside muitas vezes na extensão do comportamento e na aferição da intenção discriminatória. A caracterização correta de cada tipo penal demanda exame apurado do elemento subjetivo, da extensão da conduta e do impacto social gerado.
A questão da intenção tem sido abordada de maneira reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais cortes, que determinam que, na ausência de dolo discriminatório, inexiste crime de racismo. Isso decorre do princípio da legalidade, que exige a adequação estrita à previsão legal.
Doutrinadores de peso, como Rogério Greco e Guilherme Nucci, também enfatizam a necessidade do elemento volitivo. Segundo esses autores, “não caracteriza racismo a conduta sem o objetivo de segregar ou inferiorizar”, afastando-se a incidência penal de meros atos imprudentes, insensatos ou impensados.
Se por um lado a exigência do dolo específico protege a liberdade de expressão e evita criminalizações excessivas, por outro, a análise subjetiva pode dificultar a punição efetiva de comportamentos discriminatórios. A atuação dos órgãos de persecução penal e do Judiciário é constantemente desafiada a distinguir com precisão situações de intenção real discriminatória e outras nas quais ausente qualquer propósito doloso.
O operador do Direito que atua na seara criminal – seja na defesa, seja na acusação – deve aprofundar o conhecimento destes conceitos para evitar tanto falsas imputações quanto impunidades indesejadas. Mais do que conhecer a Lei, é necessário interpretar a fundo os elementos teóricos. Para aqueles que desejam atuar com excelência neste segmento, cursos de aprimoramento, tais como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado, proporcionam visão estratégica e aprofundada da matéria penal.
Ao Ministério Público, incumbe demonstrar, de forma robusta, não só a materialidade do fato, mas, principalmente, a presença do elemento subjetivo – a real intenção de discriminar. Provas indiciárias, depoimentos, contexto da conduta e histórico do acusado são analisados para formar convicção sobre a vontade do agente.
A ausência deste elemento implica absolvição, resguardando-se o princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência.
Para a defesa técnica, identificar a ausência de dolo é argumento estratégico, pois desloca a análise da materialidade para a subjetividade da conduta. Em muitos casos, a demonstração de que o agente não agiu com intenção discriminatória é decisiva para a absolvição ou desclassificação do delito.
Essa interlocução entre acusação e defesa mostra que a compreensão apurada dos elementos do tipo penal é imprescindível, tanto para a efetividade da punição legítima, quanto para a salvaguarda de direitos fundamentais.
O combate ao racismo transcende o Código Penal, inserindo-se no seio dos valores constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF) e o direito à igualdade (artigo 5º, caput) são fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.
Por outro lado, a liberdade de expressão e a garantia da livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, da CF) impõem limites ao expansionismo penal, devendo ser equilibradas diante das peculiaridades de cada caso.
A proporcionalidade é outro princípio estruturante. A punição deve ser proporcional ao grau de ofensividade e à vontade deliberada de infringir a ordem social protetora da igualdade. Apenas a conduta dolosa grave, que efetivamente ameaça o convívio plural, justifica a intervenção mais gravosa do Estado-juiz.
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A atuação no campo do racismo demanda, mais do que conhecimento legal, sensibilidade e análise contextual aprofundada. Identificar o elemento subjetivo, trabalhar provas com eficiência e compreender os limites da tipicidade penal são diferenciais relevantes. O aperfeiçoamento constante é mandatório para a correta aplicação da lei e para a defesa de interesses legítimos, de acordo com as balizas constitucionais.
1. O crime de racismo exige necessariamente intenção de discriminar?
Sim, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de praticar a discriminação ou o preconceito racial.
2. A ausência de intenção exclui o crime de racismo?
Quando comprovada a ausência de intenção discriminatória, a conduta pode não se amoldar ao tipo penal de racismo, afastando a responsabilização criminal.
3. Qual a diferença essencial entre racismo e injúria racial?
O racismo tem repercussão coletiva, atingindo grupos ou restringindo direitos em esfera social ampla, enquanto a injúria racial é ofensa dirigida a pessoa(s) determinada(s), com objetivo de insultar.
4. É possível responder pelo crime de racismo por imprudência ou negligência?
Não, o crime de racismo não admite modalidade culposa no ordenamento jurídico brasileiro. Exige-se conduta dolosa, consciente e voluntária.
5. Como o advogado pode comprovar a ausência de intenção discriminatória?
A defesa pode demonstrar o contexto da conduta, ausência de elementos que revelem o propósito discriminatório, além de utilizarem-se de depoimentos, antecedentes e circunstâncias atenuantes para afastar o dolo.
Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-set-18/tj-sp-absolve-evangelica-acusada-de-discriminacao-em-postagens/.
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