O Direito e a Concorrência Sucessória no Regime de Separação de Bens de Pessoas Maiores de 70 Anos
O Direito é uma área que abrange diversas questões jurídicas e sociais, e uma delas é o tema da concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos. Esse assunto é de extrema importância para os profissionais do Direito, pois envolve questões que podem afetar diretamente a vida de seus clientes e suas famílias.
Conceito de Concorrência Sucessória
Antes de adentrarmos especificamente no tema da concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos, é necessário entendermos o conceito de concorrência sucessória em si. A concorrência sucessória é o termo utilizado para designar a distribuição dos bens e direitos deixados por uma pessoa após seu falecimento.
Esse processo de distribuição dos bens é regulado pelo Código Civil brasileiro, que em seu artigo 1.829 determina que a sucessão legítima se dá de forma igualitária entre os descendentes, ascendentes e cônjuge. Ou seja, os filhos, pais e o cônjuge têm direito a uma parte igual dos bens deixados pelo falecido.
Regime de Separação de Bens
O regime de separação de bens é uma opção escolhida pelos casais que desejam manter seus patrimônios individuais, mesmo após o casamento. Nesse regime, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens que já possuía antes do casamento, bem como os que adquirir durante a união.
Assim, em caso de falecimento de um dos cônjuges, os bens que pertenciam a ele serão transmitidos aos seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão legítima. Porém, é importante destacar que, mesmo no regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente possui o direito à meação, que consiste em metade dos bens adquiridos durante o casamento.
Concorrência Sucessória no Regime de Separação de Bens de Pessoas Maiores de 70 Anos
A questão da concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos surge quando um dos cônjuges falece e deixa filhos em comum com o cônjuge sobrevivente. Nesse caso, os filhos podem questionar a partilha dos bens deixados pelo falecido, alegando que o cônjuge sobrevivente possui direito à meação e, portanto, não deveria herdar também sua parte na sucessão.
Porém, é importante ressaltar que o Código Civil, em seu artigo 1.829, parágrafo único, estabelece que, no caso de casamento em regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Ou seja, mesmo no regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente possui direito à meação e, portanto, à herança deixada pelo falecido.
Além disso, é importante destacar que, em caso de casamento em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente também terá direito à meação e, consequentemente, à herança deixada pelo falecido. Porém, nesse caso, o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança se o falecido tiver filhos de outro relacionamento ou descendentes que não sejam em comum com o cônjuge sobrevivente.
Conclusão
Em suma, a concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos é um tema que gera muitas dúvidas e discussões no âmbito do Direito. Porém, é importante ressaltar que, mesmo nesse regime de bens, o cônjuge sobrevivente possui direito à meação e à herança deixada pelo falecido, de acordo com as regras de sucessão legítima estabelecidas pelo Código Civil.
Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atualizados e preparados para lidar com essas questões, oferecendo o melhor suporte e orientação para seus clientes em casos de concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos.
Links para outros conteúdos relacionados:
- Código Civil Brasileiro
- Projeto de Lei que propõe mudanças nas regras de concorrência sucessória
- Artigo sobre a partilha de bens em caso de casamento em regime de separação total de bens
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
