O Direito Previdenciário regula a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes. Inclui normas sobre seguridade social, aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios previdenciários. Seu objetivo é assegurar a subsistência e a dignidade dos trabalhadores em situações de necessidade.
Princípios do Direito Previdenciário
- Princípio da Universalidade da Cobertura: Proteção a todos os cidadãos. Este princípio assegura que todos os cidadãos tenham acesso aos benefícios da seguridade social, independentemente de sua condição econômica.
- Princípio da Solidariedade: Financiamento coletivo da seguridade social. Este princípio assegura que os custos da seguridade social sejam suportados por toda a sociedade, de acordo com a capacidade contributiva de cada um.
- Princípio da Equidade: Tratamento justo e igualitário dos beneficiários. Este princípio assegura que os benefícios da seguridade social sejam distribuídos de forma justa e equitativa, respeitando as diferenças de necessidade e contribuição.
Áreas do Direito Previdenciário
- Aposentadorias: Regras sobre aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez e especial. Inclui normas sobre os requisitos para a concessão de aposentadorias e os cálculos dos benefícios.
- Pensões: Benefícios pagos aos dependentes do segurado falecido. Inclui normas sobre os requisitos para a concessão de pensões e os cálculos dos benefícios.
- Auxílios: Benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Inclui normas sobre os requisitos para a concessão de auxílios e os cálculos dos benefícios.
- Benefícios Assistenciais: Programas de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade. Inclui normas sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas assistenciais.
