A notícia sobre a decisão da Justiça dos EUA de dar carta branca aos policiais para destruir propriedades tem gerado grande repercussão e questionamentos em relação ao poder da polícia e aos direitos dos cidadãos. Neste artigo, faremos uma análise jurídica sobre esse assunto, buscando compreender as leis e princípios que embasam essa decisão e como ela pode afetar a atuação da polícia e os direitos dos cidadãos.
Para entendermos melhor essa decisão, é importante contextualizarmos historicamente o papel da polícia nos Estados Unidos e a legislação que embasa sua atuação. Diferente do que ocorre em outros países, a polícia nos EUA tem um histórico de atuação mais agressiva e militarizada, comumente atuando como força de repressão em protestos e manifestações.
Além disso, a legislação norte-americana também é mais permissiva em relação ao uso da força por parte da polícia. A chamada “doutrina da imunidade qualificada” garante que os policiais não sejam responsabilizados civilmente por suas ações, desde que agiram de boa-fé e dentro do escopo de suas funções.
A decisão que tem gerado polêmica foi tomada pela Suprema Corte dos EUA em 2019, no caso de Torres vs. Madrid. Nesse caso, uma mulher foi alvejada por policiais durante uma operação de busca e apreensão em sua residência, sendo atingida por oito tiros. Porém, os policiais alegaram que não foram responsáveis pelos ferimentos, pois ela não foi atingida quando eles efetuaram os disparos, mas sim quando ela tentou fugir da abordagem.
A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 3, que os policiais não poderiam ser responsabilizados pelos ferimentos causados à mulher, pois ela não foi atingida diretamente pelos disparos deles. Essa decisão reforça a chamada “regra de proximidade”, que estabelece que a responsabilidade civil por ações ilegais da polícia só é aplicada quando a vítima é diretamente atingida pela ação dos policiais.
A decisão da Suprema Corte tem gerado preocupações e protestos por parte de ativistas e defensores dos direitos civis nos EUA. Isso porque, além de garantir a imunidade qualificada aos policiais, a decisão também pode incentivar uma atuação mais agressiva e desproporcional por parte da polícia, ainda mais em casos de busca e apreensão.
Além disso, há o receio de que essa decisão possa aumentar a violência policial contra minorias étnicas e sociais, que já são alvos frequentes desse tipo de ação. A falta de responsabilização pelos danos causados também pode gerar um sentimento de impunidade e desconfiança em relação à atuação da polícia.
Em suma, a decisão da Justiça dos EUA de dar carta branca aos policiais para destruir propriedades é um reflexo de um sistema jurídico que prioriza a proteção dos agentes do Estado em detrimento dos direitos dos cidadãos. Essa decisão reforça a necessidade de um debate mais amplo e profundo sobre as leis e princípios que regem a atuação da polícia, buscando garantir uma atuação mais justa e equilibrada, que respeite os direitos e a dignidade de todos os cidadãos.
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Advogado que se especializa cobra mais — e escolhe onde atuar.
Pós em Direito: R$ 2.250 no Pix ou 12× R$ 212,50 — a mensalidade não trava o limite do seu cartão.
Prefere falar com alguém? Chamar um especialista no WhatsApp.
Quem ensina aqui atua na área — professores com banca, cátedra e prática.
Ver as pós em Direito